Responsabilidade criminal do médico embasado no Código de Ética Médica

0

Resumo: A profissão médica vem, no Brasil, cada vez mais, despertando a consciência de que deixou de ser algo mítico para ser entendida como uma prestação de serviços que necessita respeitar direitos dos pacientes e que pode ser cabível de punição por eventuais erros. Essa nova visão que vem surgindo fez alavancar o Direito Médico, que se envolve em situações que um paciente considera-se maculado por parte do médico ou de uma prestadora de serviços médicos. Antes de tudo, essa nova era é bastante virtuosa, pois garante aos cidadãos mais direitos e a certeza que está amparado pela lei, ao mesmo tempo, que transmite a imagem aos médicos que atitudes insensatas não se tornaram impunes. O presente artigo debate o Direito Médico, embasando-se no Códgio de Ética Médica.


Sumário: I. Considerações iniciais II.O novo Código de Ética Médica III.Considerações finais. Bibliografia


Considerações iniciais


A profissão médica vem, no Brasil, cada vez mais, despertando a consciência de que deixou de ser algo mítico para ser entendida como uma prestação de serviços que necessita respeitar direitos dos pacientes e que pode ser cabível de punição por eventuais erros. Essa nova visão que vem surgindo fez alavancar o Direito Médico, que se envolve em situações que um paciente considera-se maculado por parte do médico ou de uma prestadora de serviços médicos. Antes de tudo, essa nova era é bastante virtuosa, pois garante aos cidadãos mais direitos e a certeza que está amparado pela lei, ao mesmo tempo, que transmite a imagem aos médicos que atitudes insensatas não se tornaram impunes.


O profissional de medicina que cotejava-se a um semi-deus, ou em certas especialidades cirúrgicas um próprio deus, operador de milagres, vê-se agora em uma situação que é questionado pelos pacientes e familiares de condutas, do diagnóstico e necessita agora debater com o doente a melhor forma de tratamento, ao invés de instituir sua vontade pela força. Além do que, a iatrogenia, que é conseqüência desastrosa devido a ato causado pelo médico vem deixando de ser considerada obra fortuita e considerada como erro médico que poderia ser evitado. De modo mais presente, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a OAB apresentam-se, nessa nova situação, com um papel relevante, o de defender os cidadãos em seus direitos na esfera do Direito Médico, garantindo a justiça social.


O novo Código de Ética Médica


Recentemente, O Código de Ética Médica (CEM) foi revisto, atualizado e ampliado, resultado de mais de dois anos de trabalho, reunindo sugestões de médicos, especialistas e instituições da área médica; a fim de garantir segurança para o médico e confiança para o paciente. O CEM, ao qual foi aprovado pela Resolução 1.931 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e que entrou em vigor desde 13 de abril de 2010, é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e cinco disposições gerais.


A partir de adiante, alguns artigos do CEM serão apresentados e debatidos, ao qual considero de grande importância na vida cotidiana de quem necessita de um serviço médico; com o escopo de analisar o que rege o código e suas eventuais situações de desrespeito.


Em seu capítulo III – Responsabilidade profissional, considera que é vedado ao médico: causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência (art. 1°); delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica (art. 2°); afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave (art. 8°); deixar de comparecer a plantão em horário pré-estabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento (art. 9°).


Destarte, define-se como imperícia a falta de conhecimento técnico adequado para o procedimento realizado, imprudência a falta de atenção necessária para realizar determinado procedimento, e negligência a falta de interesse em realizar algum procedimento da maneira mais satisfatória. E, a delegação de atribuições exclusivamente médicas ocorre, quando, por exemplo, um médico repassa a estudantes de medicina atividades como realização de cirurgias, consultas ambulatoriais, permanência em plantão sem a sua presença ou de outro médico. E, se tratando de afastar-se das atividades profissionais, como um plantão, ocorre que médicos, apesar de estarem na dependência do hospital, passam tempo excessivo no repouso médico, ao invés, de estarem dando atenção adequada a enfermos em situação de emergência; quando não ocorre, de mesmo solicitado, negar em razão de estar com sono no próprio plantão, descalabro que ocorre frequentemente.


Em seu capítulo IV – Direitos humanos, considera que é vedado ao médico: deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo (art. 24); usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime (art. 30).


Nesse ponto, é comum médicos desconsiderarem a opinião de pacientes acerca do próprio tratamento, por consideram-se detentores do conhecimento técnico e muitas vezes usando uma suposta autoridade para limitá-lo; chegando até de usar a profissão para cometer ou favorecer crime tipificado no Código Penal Brasileiro (CP).


Em seu capítulo V – Relação com pacientes e familiares, considera que é vedado ao médico: desrespeitar o direito do paciente ou seu representante legal de decidir livremente a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte (art. 31); deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência e emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo (art. 33); deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal (art. 34); prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente após cessar o impedimento (art. 37).


Ao que se extrai, é comum verificarmos na prática diária médicos que desrespeitam o direito do paciente de escolha, como em situações de pacientes que por motivo de crença religiosa não aceitam transfusão de sangue, e mesmo assim, alguns médicos realizam, desrespeitando, inclusive, a Constituição da República de 1988, em que assegura o direito fundamental de crença religiosa. Ainda, observa-se, que pessoas que aparentam ser de baixa renda, ao procurarem serviço médico de emergência privado, tem recusado o atendimento, informando-os procurar algum serviço público, ao invés, de dar os cuidados necessários para estabelecimento da saúde.  E, quantas vezes nós fomos ao médico e saímos somente com um receituário nas mãos, sem mais nenhuma informação da doença? Isso ocorre pelo desrespeito ao artigo de informar qual o diagnóstico do paciente e muitas vezes, para não se comprometer, omite o prognóstico. Em relação à prescrição sem exame direto do paciente, costuma ocorrer em serviços públicos, em que um único médico é responsável por prescrever uma quantidade excessiva de pacientes em curto prazo de tempo, preferindo assim, prescrever somente olhando seu prontuário e anotações da enfermagem.


Em seu capítulo VI – Doação e transplante de órgãos e tecidos, considera que é vedado ao médico: deixar de esclarecer ao doador, o receptor ou seus representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de transplante de órgãos (art. 44).


Em relação ao artigo supracitado, ocorre em erro o médico que ao indicar hemotransfusão ao paciente, por exemplo, como indicação médica para o tratamento de anemia, não esclarece ao receptor os riscos que está correndo de receber um transplante de hemoderivado.


Em seu capítulo VII – Relação entre médicos, considera que é vedado ao médico: acobertar erro ou conduta antiética de médico (art. 50); deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos pacientes sob sua responsabilidade ao ser substituído ao fim do seu turno de trabalho (art. 55); utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos (art. 56).  


Referindo-se ao exposto acima, observamos que muitos médicos acobertam conduta antiética de outro médico, seja por amizade ou por falta de senso de justiça. E, muitos saem dos seus plantões sem o mínimo respeito aos pacientes, não informando ao substituto o quadro clínico. Ainda ocorre, que médicos por sua posição hierárquica de serem os responsáveis por avaliar os estudantes de medicina em provas, impedem que o estudante atue dentro dos princípios éticos, querendo corromper seus costumes; prática nefasta que pode levar aos estudantes de medicina a adotar tal conduta como exemplo e a seguirem quando aptos a profissão.


O CEM, em seu capítulo XIII – Publicidade médica, considera que é vedado ao médico: permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade (art.111); divulgar informação sobre assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico (art. 112); anunciar títulos científicos que não possa comprovar e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado e registrado no Conselho Regional de Medicina (art.115).


Algo bastante degradante é quando algum médico inicia publicidade em meio de comunicação em massa, utilizando de músicas que falam o nome de diversas doenças ou sintomas, como por exemplo, incontinência urinária, câncer de próstata, de forma jocosa, e convidando quem estiver com tais sintomas procurar determinada clínica em específico. Isso ocorre por grande desrespeito a pessoa humana, tratando os pacientes como mero meio econômico, não respeitando as dores físicas e emocionais da doença ao qual o paciente possui, respaldado por proprietários de clínicas, geralmente médicos, mercenários. Essa forma sensacionalista e promocional é comum principalmente em rádios, com a intenção de atingir o público interiorano que procura a capital para tratamento médico.


Nesse diapasão conduta também descabida são a de médicos que para a sociedade se dizem serem de determinada especialidade, como, por exemplo, urologista, cardiologista; e no entanto, nunca passaram na prova de títulos da especialidade ao qual dizem que atuam, não possuindo o título para comprovar a especialidade, muitas vezes nunca tendo feito nem mesmo uma pós-graduação na área; ludibriando o paciente que acredita estar sendo atendido por um médico qualificado, mas na verdade sendo atendida por um charlatão. Tal situação ocorre por esses médicos acreditarem na impunidade e por serem egocêntricos, não possuindo senso de justiça social, que nesta situação, é o de não enganar as pessoas em um momento de fragilidade, o momento da doença. Assim, é sempre correto a cada atendimento como novo médico o paciente verificar a comprovação de seus diplomas e títulos ao qual diz possuir.


Aduz que os aludidos artigos do CEM, ensejam a necessidade de conhecimento por parte do paciente deste código, para fortalecer suas vontades no que se refere a seu próprio corpo e garantir integridade de suas decisões.


Considerações finais


Assim, em face das circunstâncias fáticas delineadas, reconhece-se que o CEM em sua última versão, como código que rege os próprios médicos é o livro precípuo do Direito Médico, em conjunto com o Direito Penal, Direito Civil e claramente o Direito Constitucional, além de outras áreas correlatas. É conveniente traçar, que o médico está sujeito a responsabilidade criminal em seus atos profissionais, ao estar realizando situações tipificadas no Código Penal; assim, avaliando-se que o paciente, quando necessário é válido denunciar algum médico ao Conselho Regional de Medicina de seu estado, e também abrir processo na justiça comum.


Ante tais considerações, cabe asseverar que muitos médicos realizam a Medicina de maneira justa e digna, dando o melhor de si ao paciente e respeitando seus direitos; não podendo a população generalizar quando frente a médicos que apresentam na profissão atitudes duvidosas.


Ademais, a ponderação por parte dos médicos é viável, tendo em vista que podem ser alvo de punição por atos considerados por lei criminosos. No meu sentir, a população deve fiscalizar as condutas médicas e denunciar sempre que achacados em sua integridade física e moral.


 


Bibliografia

BRASIL. Conselho Federal de Medicina.  Resolução 1.931, de 17 de setembro de 2009. Código de Ética Médica

CARDOSO, Alaercio. Responsabilidade civil e penal dos médicos nos casos de transplante. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. 438p

CONTI, Matilde Carone Slaibi. Biodireito: A Norma da Vida. Rio de Janeiro: Forense, 2004

COUTINHO, Luiz Augusto. Responsabilidade penal do médico. Curitiba: Juruá, 2006. 179p.

DINIZ, Maria Helena. O Estado Atual do Biodireito. São Paulo: Saraiva 2006.

GOMES, Jose Eduardo Cerqueira. Responsabilidade das condutas médicas. Brasília: OAB, 2006. 186p.

RODRIGUES, Alvaro da Cunha Gomes. Responsabilidade médica em direito penal. Coimbra: Almedina, 2007. 381p.

SOUZA, Nery Tadeu Camara. Responsabilidade civil e penal do médico. 3. ed. Campinas: Servanda, 2008. 296p.

Informações Sobre o Autor

Saulo Cerqueira de Aguiar Soares

Médico do Trabalho Advogado e Professor. Doutor em Direito com distinção Magna cum Laude pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Mestre em Direito com distinção acadêmica Magna cum Laude pela PUC Minas. Detentor do Título de Especialista em Medicina do Trabalho da Associação Médica Brasileira – AMB. Especialista em Medicina do Trabalho pela Faculdade de Ciências Médicas de Minas Gerais – FCMMG. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário – PUC Minas. Especialista em Direito Civil – PUC Minas. Especialista em Direito Médico – Universidade de Araraquara. Coordenador dos livros “Temas Contemporneos de Direito Público e Privado” Editora DPlácido; “Fluxo de Direito e Processo do Trabalho” Editora CRV; “Ciência Trabalhista em Transformação” Editora CRV; e “Direitos das Pessoas com Deficiência e Afirmação Jurídica” Editora CRV. É autor do livro “Direitos Fundamentais do Trabalho” Editora LTr


Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais