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- Art. 6°, VIII, CDC: análise sobre o momento processual adequado para aplicação da inversão do ônus da prova de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STJ
- Art. 64 da ADCT: exemplar, gratuito e integral da constituição como elemento garantidor da democratização da Norma Constitucional
- Art. 67 da Lei nº 8666/93: Conhecimentos fundamentais para o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato administrativo
- Art. 9º do CPM: A ofensa às instituições militares como elemento determinante na caracterização do crime militar
- Articulações Palacianas
- Artigo 1.348 do Código Civil – as obrigações do síndico
- Artigo 114 da Constituição – Três primeiros anos da competência ampliada da Justiça do Trabalho
- Artigo 114 da Constituição Federal – cinco anos da competência ampliada da Justiça do Trabalho
- Artigo 116, parágrafo único, CTN: Norma antielisiva genérica?
- Artigo 135-A do Código Penal: uma análise do tipo penal e dos motivos que ensejaram sua elaboração
- Artigo 153 CLT
- Artigo 155 do Código Penal
- Artigo 155 e Artigo 156 do Código Penal Brasileiro
- Artigo 165 do CTB: Entenda O Que Diz a Lei Sobre Dirigir Embriagado
- Artigo 165-A do CTB: recusa ao bafômetro
- Artigo 179 CTB infração grave ou gravíssima
- Artigo 181 do CTB
- Artigo 208 do CTB
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- Artigo 230 do CTB
- Artigo 244 do CTB: empinar moto é infração gravíssima?
- Artigo 252 do CTB
- Artigo 256 do CTB
- Artigo 263 do CTB
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- Artigo 277 do Código de Trânsito: valor da multa
- Artigo 277 do CTB
- Artigo 277 do CTB
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- Artigo 28 da Lei de Drogas: Porte de Drogas para Consumo Pessoal
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- Artigo 280 do CTB: o que deve constar no auto de infração e quando a multa pode ser anulada
- Artigo 299 do Código Eleitoral: a corrupção eleitoral à luz do Tribunal Superior Eleitoral
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- Artigo 33 da Lei de Drogas: Tráfico de Drogas no Brasil
- Artigo 40 da Lei de Drogas: Análise e implicações jurídicas
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