A infração de código 515-04 ocorre quando o proprietário permite que uma pessoa tome posse ou conduza um veículo sem as adaptações exigidas na concessão ou renovação da habilitação daquele condutor. Em termos simples, se o condutor só pode dirigir veículo adaptado, mas o proprietário permite que ele dirija um veículo sem essas adaptações obrigatórias, configura-se a infração. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o enquadramento está ligado ao artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 162, inciso VI. É uma infração gravíssima, com penalidade de multa e responsabilidade atribuída ao proprietário do veículo.
Clique aqui e faça uma consulta gratuita com o Doutor Multas!
O que significa o código de enquadramento 515-04
O código 515-04 identifica a conduta de permitir posse ou condução de veículo a pessoa que precisa dirigir com adaptações específicas, mas que está conduzindo veículo sem essas adaptações.
Essa infração não pune diretamente o condutor. O foco do enquadramento é o proprietário ou responsável que permitiu que o veículo fosse usado por alguém em condição irregular.
A palavra “permitir” é essencial. Ela indica que o proprietário deixou que outra pessoa tomasse posse ou conduzisse o veículo, mesmo havendo incompatibilidade entre as exigências registradas para o condutor e as características do veículo.
Um exemplo prático ocorre quando uma pessoa possui habilitação com restrição que exige veículo com câmbio automático, direção hidráulica ou outro tipo de adaptação. Se o proprietário permite que essa pessoa conduza um veículo que não possui a adaptação exigida, o enquadramento 515-04 pode ser aplicado.
Base legal da infração
A base legal da infração é o artigo 164 do Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o artigo 162, inciso VI.
O artigo 162, inciso VI, trata da conduta de dirigir sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, aparelho de prótese física ou adaptações impostas por ocasião da concessão ou renovação da licença para conduzir. Já o artigo 164 responsabiliza quem permite que pessoa nas condições do artigo 162 tome posse ou conduza o veículo.
No caso específico do código 515-04, o ponto central são as adaptações impostas na concessão ou renovação da habilitação. Portanto, a infração está ligada à situação em que o condutor possui uma restrição registrada e só pode conduzir veículo adaptado conforme essa exigência.
Diferença entre dirigir e permitir a condução
É muito importante separar duas condutas diferentes. Uma coisa é o condutor dirigir veículo sem as adaptações exigidas. Outra coisa é o proprietário permitir que esse condutor use o veículo.
Quando o condutor dirige sem observar a adaptação obrigatória, ele pode ser autuado por enquadramento próprio, ligado ao artigo 162, inciso VI. Quando o proprietário permite a posse ou condução nessas condições, aplica-se o código 515-04.
Em uma mesma abordagem, podem existir duas autuações: uma contra o condutor, por dirigir em desacordo com suas restrições, e outra contra o proprietário, por permitir a condução.
Essa lógica mostra que o CTB não responsabiliza apenas quem está ao volante. O proprietário também tem dever de cuidado ao disponibilizar o veículo.
O que são adaptações impostas na habilitação
As adaptações impostas na habilitação são exigências definidas em razão das condições físicas, motoras ou funcionais do condutor. Elas aparecem no processo de concessão, renovação ou avaliação médica da habilitação.
Essas adaptações podem estar relacionadas ao tipo de câmbio, ao sistema de direção, aos comandos do veículo, aos pedais, à embreagem, ao acelerador, ao freio ou a outros equipamentos necessários para que o condutor dirija com segurança.
O objetivo dessas exigências não é punir o condutor, mas garantir que ele conduza em condições compatíveis com sua capacidade física e com a segurança viária.
Se a habilitação indica que o condutor deve dirigir apenas veículo adaptado, essa exigência precisa ser respeitada. Caso contrário, haverá risco jurídico e risco real no trânsito.
Exemplos práticos da infração 515-04
Imagine que um condutor possua restrição para conduzir apenas veículo com câmbio automático. O proprietário permite que ele dirija um carro manual. Nessa situação, o veículo não atende à exigência constante na habilitação do condutor.
Outro exemplo ocorre quando a pessoa precisa de adaptação em pedal, acelerador manual ou comando especial, mas recebe autorização para conduzir um veículo comum, sem qualquer adaptação.
Também pode ocorrer com veículo de empresa. Se a empresa sabe que determinado motorista possui restrição médica ou exigência de adaptação, mas permite que ele utilize veículo da frota sem a adaptação necessária, poderá haver enquadramento no código 515-04.
Em todos esses casos, o problema não é apenas documental. A ausência da adaptação pode comprometer a capacidade de condução segura.
Natureza da infração e penalidade
A infração 515-04 é de natureza gravíssima. A penalidade é multa.
Por ser infração gravíssima, o valor base é de R$ 293,47. A pontuação correspondente é de 7 pontos, quando aplicável ao prontuário do infrator.
Embora não tenha fator multiplicador como ocorre em outras infrações do artigo 162, a gravidade é alta porque envolve uma condição de segurança diretamente relacionada à capacidade do condutor de controlar o veículo.
A adaptação obrigatória existe porque foi considerada necessária no processo de habilitação. Portanto, permitir que o condutor dirija sem ela significa desrespeitar uma exigência técnica registrada pelo órgão de trânsito.
Quem é o infrator no enquadramento 515-04
O infrator é o proprietário do veículo. O MBFT trata esse enquadramento como responsabilidade do proprietário que permite a posse ou condução do veículo por pessoa em desacordo com as adaptações exigidas.
Em algumas situações, o possuidor do veículo pode ser equiparado ao proprietário, especialmente quando houver registro formal de posse em razão de arrendamento, comodato, aluguel ou contrato semelhante, conforme as regras aplicáveis.
Isso é importante porque a infração não se limita à pessoa que consta como dona no senso comum. Em veículos de frota, locação, arrendamento ou uso empresarial, é necessário analisar quem tinha responsabilidade sobre a entrega, disponibilidade e controle do veículo.
Competência para autuação
A competência para autuar essa infração é dos órgãos ou entidades executivos de trânsito estaduais e rodoviários, conforme a circunscrição e a situação da fiscalização.
Na prática, isso significa que a autuação pode ocorrer em abordagem realizada por autoridade ou agente competente, especialmente quando houver verificação da habilitação do condutor, das restrições registradas e das características do veículo.
A competência deve sempre ser observada porque uma autuação lavrada por órgão sem atribuição pode gerar discussão em defesa.
Constatação da infração
A constatação da infração normalmente depende de abordagem, pois o agente precisa verificar a habilitação do condutor, identificar as restrições e comparar essas exigências com as adaptações existentes ou ausentes no veículo.
Sem abordagem, seria difícil comprovar que o condutor possuía restrição específica e que o veículo não possuía a adaptação exigida.
Além disso, o agente deve observar a relação entre o condutor, o proprietário e o veículo. Como o enquadramento pune o proprietário por permitir a posse ou condução, é importante haver elementos que indiquem essa permissão.
Relação com a infração cometida pelo condutor
O MBFT orienta que a autuação pelo código 515-04 deve estar relacionada à autuação do condutor que dirige sem as adaptações impostas. Isso significa que, para autuar o proprietário por permitir, normalmente deve haver antes a constatação da infração principal cometida por quem está conduzindo.
Em termos práticos, primeiro identifica-se que o condutor dirigia em desacordo com sua restrição. Depois, se houver elementos para responsabilizar o proprietário por permitir a posse ou condução, lavra-se o auto correspondente ao código 515-04.
Essa vinculação é importante para evitar autuações baseadas apenas em presunções. A infração do proprietário depende da situação irregular do condutor.
Diferença entre entregar e permitir
O CTB diferencia a conduta de entregar da conduta de permitir. Entregar é uma ação direta, como passar a chave, autorizar expressamente ou colocar o veículo nas mãos de outra pessoa.
Permitir pode envolver uma conduta mais ampla. É deixar que alguém tome posse ou conduza o veículo, ainda que a entrega não tenha ocorrido diretamente no momento da fiscalização.
O código 515-04 trata de permitir posse ou condução. Portanto, a infração pode ser aplicada quando o proprietário, mesmo sem estar necessariamente no ato físico da entrega, possibilita que o condutor utilize o veículo em desacordo com as exigências da habilitação.
Essa diferença é relevante porque há enquadramentos distintos para entregar e permitir, e o agente deve escolher o código de acordo com a conduta efetivamente constatada.
Por que as adaptações são tão importantes
As adaptações veiculares existem para compensar uma limitação, necessidade ou condição específica do condutor. Elas permitem que a pessoa dirija com segurança e autonomia, respeitando os critérios definidos no processo de habilitação.
Quando o condutor dirige sem a adaptação exigida, pode haver dificuldade para acionar pedais, controlar a direção, operar comandos ou reagir adequadamente em situações de risco.
Por isso, não se trata de mera formalidade administrativa. A adaptação indicada na habilitação é uma condição de segurança. Permitir que alguém conduza veículo sem essa condição é colocar em risco o próprio condutor e os demais usuários da via.
O que deve constar no auto de infração
O auto de infração deve conter informações suficientes para demonstrar a conduta. No caso do código 515-04, é recomendável que constem dados do veículo, identificação do condutor, restrição registrada na habilitação, ausência da adaptação exigida e elementos que indiquem a permissão do proprietário.
O campo de observações é especialmente importante. Nele, o agente pode descrever qual adaptação era exigida e qual estava ausente no veículo.
Por exemplo, pode constar que o condutor possuía restrição para dirigir veículo com câmbio automático, mas conduzia veículo com câmbio manual, com permissão do proprietário. Essa descrição torna a autuação mais clara e reduz dúvidas sobre a conduta.
Quando o enquadramento 515-04 não deve ser usado
O código 515-04 não deve ser usado quando o problema for apenas o condutor deixar de usar lentes corretoras, aparelho auditivo ou prótese física. Essas situações possuem outros enquadramentos específicos.
Também não deve ser usado quando o condutor não possui habilitação, está com CNH suspensa, cassada, vencida há mais de 30 dias ou possui categoria diferente da exigida. Cada situação tem código próprio no MBFT.
O enquadramento 515-04 é específico para permitir posse ou condução de veículo sem adaptações impostas na concessão ou renovação da licença. Se a irregularidade for outra, o código também deve ser outro.
Responsabilidade em veículos de empresa
Empresas que possuem frota precisam ter atenção redobrada. Se um motorista possui restrição em sua habilitação, a empresa deve garantir que ele conduza apenas veículo compatível com essa restrição.
Não basta manter a CNH arquivada. É necessário verificar as observações e restrições registradas no documento. Um funcionário pode estar habilitado, com CNH válida e categoria correta, mas ainda assim ter restrição que exige veículo adaptado.
Se a empresa disponibiliza veículo sem adaptação, pode responder administrativamente pela infração. Além disso, em caso de acidente, a situação pode gerar reflexos trabalhistas, civis e securitários.
Responsabilidade em veículos familiares
No ambiente familiar, a infração também pode ocorrer. Um familiar pode permitir que o condutor use um veículo comum, mesmo sabendo que ele possui restrição para dirigir apenas veículo adaptado.
Muitas vezes, a irregularidade acontece por desconhecimento. A família sabe que a pessoa tem habilitação, mas não observa as restrições registradas. Mesmo assim, a responsabilidade pode surgir quando o proprietário permite a condução.
Por isso, antes de emprestar o carro, é importante verificar não apenas se a pessoa tem CNH, mas também se ela pode dirigir aquele veículo específico.
Possíveis argumentos de defesa
Em uma defesa contra autuação 515-04, é importante analisar se o condutor realmente possuía restrição de adaptação na data da autuação.
Também deve ser verificado se o veículo de fato não possuía a adaptação exigida. Em alguns casos, a adaptação pode existir, mas não ter sido corretamente observada ou descrita no auto.
Outro ponto é avaliar se houve prova de que o proprietário permitiu a posse ou condução. Se o veículo foi usado sem autorização, se o proprietário não tinha controle sobre a situação ou se não há elementos mínimos de permissão, pode haver argumento defensivo.
Também devem ser analisados erros formais, dados incorretos, ausência de descrição suficiente, falhas de notificação, competência do órgão autuador e eventual enquadramento equivocado.
Como evitar a infração 515-04
A melhor forma de evitar a infração é verificar as restrições da habilitação antes de permitir que alguém conduza o veículo.
Se a CNH indicar necessidade de veículo adaptado, o proprietário deve confirmar se o veículo possui exatamente a adaptação exigida. Não basta ser um carro confortável, moderno ou fácil de dirigir. A adaptação precisa corresponder à exigência registrada.
Empresas devem manter cadastro atualizado dos motoristas e das restrições de cada um. Proprietários particulares devem ter cuidado ao emprestar veículo a familiares, amigos ou terceiros.
A regra é simples: se a habilitação exige adaptação, o veículo precisa estar adaptado.
Perguntas e respostas
O que é a infração 515-04?
É permitir que pessoa tome posse ou conduza veículo sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da licença para conduzir.
Qual é a base legal da infração?
A base legal é o artigo 164 combinado com o artigo 162, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro.
A infração 515-04 é gravíssima?
Sim. Trata-se de infração gravíssima.
Qual é o valor da multa?
O valor é o da multa gravíssima, atualmente R$ 293,47.
Quem é o infrator?
O infrator é o proprietário do veículo ou responsável legal equiparado, quando aplicável.
O condutor também pode ser multado?
Sim. O condutor pode ser autuado por dirigir sem as adaptações impostas na concessão ou renovação da habilitação.
Precisa haver abordagem?
Em regra, sim, porque é necessário verificar a restrição na habilitação, as condições do veículo e a situação concreta.
Essa infração é igual a dirigir sem CNH?
Não. No código 515-04, o condutor possui habilitação, mas tem restrição que exige veículo adaptado. Dirigir sem CNH é outra infração.
Conclusão
A infração 515-04 é aplicada quando o proprietário permite que uma pessoa conduza ou tome posse de veículo sem as adaptações exigidas em sua habilitação. Embora pareça uma irregularidade apenas documental, ela envolve segurança viária, capacidade de controle do veículo e responsabilidade de quem disponibiliza o automóvel.
O proprietário deve sempre verificar se o condutor está habilitado, se a categoria é compatível e se existem restrições registradas na CNH. Quando houver exigência de adaptação, o veículo precisa atender a essa condição. Caso contrário, além da autuação do condutor, o proprietário poderá responder pelo código 515-04.
No trânsito, permitir que alguém conduza um veículo não é apenas uma gentileza ou uma decisão informal. É um ato de responsabilidade. Quando a habilitação exige adaptações, respeitar essa exigência é proteger o condutor, os passageiros e todos os demais usuários da via.
