A infração de código de enquadramento 672-61 ocorre quando o veículo é conduzido em mau estado de conservação, comprometendo a segurança viária. A conduta está prevista no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe a circulação de veículos em condições inadequadas de conservação ou segurança.
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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) estabelece critérios para que os agentes de trânsito possam identificar quando o estado de conservação do veículo representa efetivo risco à segurança dos ocupantes, dos demais usuários da via ou da própria circulação viária.
Ao contrário do que muitos motoristas imaginam, essa infração não está relacionada apenas à aparência do veículo. O foco da legislação é a existência de defeitos, desgastes ou deteriorações que possam comprometer a segurança da condução.
Por esse motivo, trata-se de uma infração frequentemente aplicada durante operações de fiscalização, especialmente em veículos com evidente falta de manutenção.
Enquadramento legal da infração
A infração encontra amparo no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.
O dispositivo estabelece que constitui infração conduzir veículo:
“em mau estado de conservação, comprometendo a segurança”.
No MBFT, o enquadramento foi subdividido em três códigos distintos:
- 672-61 – Conduzir veículo em mau estado de conservação;
- 672-62 – Conduzir veículo reprovado em inspeção de segurança veicular;
- 672-63 – Conduzir veículo reprovado em avaliação de emissão de poluentes e ruído.
O código 672-61 refere-se especificamente ao veículo que apresenta condições físicas inadequadas de conservação capazes de comprometer a segurança do trânsito.
Natureza da infração e penalidades aplicáveis
A infração possui natureza grave.
As consequências previstas pelo CTB são:
| Característica | Informação |
|---|---|
| Código | 672-61 |
| Artigo | 230, XVIII |
| Natureza | Grave |
| Penalidade | Multa |
| Pontuação | 5 pontos na CNH |
| Infrator | Proprietário |
| Medida administrativa | Retenção do veículo para regularização |
Além da multa e dos cinco pontos no prontuário, o veículo poderá ser retido até que a irregularidade seja sanada ou que sejam adotadas as providências previstas na legislação.
O que o MBFT considera como mau estado de conservação
O conceito de mau estado de conservação não se limita à estética do veículo.
O MBFT orienta que a autuação somente deve ocorrer quando a deficiência constatada tiver potencial para comprometer a segurança viária.
Isso significa que pequenos defeitos meramente visuais não são suficientes para caracterizar a infração.
O agente deverá verificar se existe risco efetivo decorrente da deterioração observada.
Entre os elementos analisados estão:
- estrutura do veículo;
- sistemas de direção;
- suspensão;
- carroceria;
- componentes de segurança;
- estado geral de conservação.
A avaliação sempre deve considerar o impacto na segurança da circulação.
A finalidade da norma
O objetivo da legislação é evitar que veículos em condições precárias permaneçam circulando e colocando vidas em risco.
A manutenção preventiva é um dos pilares da segurança viária.
Quando um veículo deixa de receber os cuidados necessários, diversos problemas podem surgir:
- falhas mecânicas inesperadas;
- perda de controle da direção;
- aumento da distância de frenagem;
- desprendimento de peças;
- acidentes decorrentes de defeitos estruturais.
A infração existe justamente para impedir que esses riscos atinjam os demais usuários das vias públicas.
Exemplos de situações que podem caracterizar a infração
O MBFT orienta que a caracterização deve ocorrer mediante avaliação das condições concretas do veículo.
Algumas situações frequentemente encontradas incluem:
Estrutura comprometida
Veículos com partes estruturais severamente corroídas ou danificadas podem apresentar perda significativa de resistência.
Em casos extremos, isso compromete a estabilidade e a segurança dos ocupantes.
Carroceria deteriorada
Peças soltas, para-lamas desprendidos, portas sem fechamento adequado ou componentes prestes a se soltar podem representar risco direto para o trânsito.
Sistema de suspensão danificado
Molas quebradas, amortecedores totalmente comprometidos ou componentes estruturais danificados podem afetar o controle do veículo.
Pneus em condições críticas
Embora existam enquadramentos específicos para determinadas situações envolvendo pneus, o estado geral do veículo pode revelar falta de conservação compatível com o artigo 230, inciso XVIII.
Veículos visivelmente abandonados
Automóveis que apresentam diversos sinais de deterioração simultaneamente podem demonstrar comprometimento global da segurança.
Diferença entre mau estado de conservação e falta de equipamento obrigatório
Uma dúvida comum envolve a diferença entre os enquadramentos do artigo 230.
O código 663-71 refere-se à ausência de equipamento obrigatório.
O código 663-72 refere-se ao equipamento obrigatório ineficiente ou inoperante.
Já o código 672-61 trata do estado geral de conservação do veículo.
Portanto, embora os temas sejam relacionados, as infrações possuem objetos distintos.
Um veículo pode ter todos os equipamentos obrigatórios instalados e, ainda assim, apresentar estado de conservação incompatível com a segurança.
A responsabilidade do proprietário
O MBFT atribui a responsabilidade dessa infração ao proprietário do veículo.
Isso ocorre porque a conservação e manutenção são obrigações permanentes do proprietário.
Mesmo quando outra pessoa estiver conduzindo o veículo, a responsabilidade administrativa normalmente permanece vinculada ao proprietário, uma vez que ele é o responsável pela manutenção das condições adequadas de circulação.
Essa lógica está alinhada com diversos outros enquadramentos previstos no artigo 230 do CTB.
Como ocorre a fiscalização
A constatação da infração normalmente ocorre mediante abordagem.
O agente de trânsito realiza inspeção visual do veículo e verifica se existem condições que comprometam a segurança.
Durante a fiscalização podem ser observados:
- estado da carroceria;
- integridade estrutural;
- condições dos componentes externos;
- segurança dos sistemas aparentes;
- deteriorações relevantes.
A avaliação é técnica e deve estar fundamentada em elementos objetivos.
Por essa razão, o MBFT recomenda que a irregularidade observada seja devidamente descrita no auto de infração.
A importância da descrição no auto de infração
A descrição da irregularidade é um aspecto fundamental nessa infração.
Diferentemente de infrações objetivas, como excesso de velocidade medido por radar, a caracterização do mau estado de conservação depende da observação das condições concretas do veículo.
Por isso, é importante que o agente registre adequadamente:
- quais defeitos foram constatados;
- onde estavam localizados;
- de que forma comprometiam a segurança.
Quanto mais detalhada for a descrição, maior será a segurança jurídica da autuação.
O risco dos veículos sem manutenção preventiva
Muitos problemas que levam à aplicação dessa infração surgem em razão da ausência de manutenção preventiva.
Pequenos defeitos acabam evoluindo para situações graves quando não recebem correção adequada.
Entre os exemplos mais comuns estão:
- corrosão progressiva;
- desgaste excessivo de componentes;
- trincas estruturais;
- folgas mecânicas;
- deterioração da suspensão;
- comprometimento da direção.
A manutenção periódica reduz significativamente a ocorrência dessas situações.
A relação da infração com a segurança viária
A segurança viária depende de três fatores principais:
- comportamento do condutor;
- condições da via;
- condições do veículo.
Mesmo um motorista experiente pode enfrentar dificuldades para evitar acidentes quando o veículo apresenta falhas estruturais relevantes.
Por esse motivo, a legislação trata a conservação do veículo como requisito essencial para a circulação.
A segurança não depende apenas da habilidade de quem dirige, mas também da confiabilidade mecânica e estrutural do automóvel.
Veículos antigos podem ser autuados?
A idade do veículo, por si só, não caracteriza infração.
Existem automóveis e motocicletas com décadas de uso que permanecem em excelentes condições de conservação.
O que importa para fins de fiscalização não é o ano de fabricação, mas o estado efetivo do veículo.
Um veículo antigo bem conservado não está sujeito à autuação por esse enquadramento.
Por outro lado, um veículo relativamente novo, mas sem manutenção adequada, pode perfeitamente caracterizar a infração.
O papel da inspeção visual do agente
O MBFT permite que a constatação seja realizada por meio da observação direta do agente de trânsito.
Contudo, essa avaliação deve ser fundamentada em elementos concretos e observáveis.
Não basta mera impressão subjetiva.
É necessário que existam sinais evidentes de deterioração capazes de comprometer a segurança.
Por isso, a documentação adequada da irregularidade é tão importante para a validade do procedimento administrativo.
Medida administrativa de retenção
Além da multa, a legislação prevê a retenção do veículo para regularização.
A finalidade da medida é impedir que o veículo continue circulando em situação potencialmente perigosa.
Dependendo da irregularidade constatada, poderão ser exigidas providências corretivas antes da liberação.
Essa medida possui caráter preventivo e busca proteger todos os usuários da via.
Possibilidades de defesa administrativa
Como qualquer autuação de trânsito, a infração pode ser contestada administrativamente.
Entre os aspectos que costumam ser analisados estão:
Erros formais
Falhas no preenchimento do auto de infração.
Ausência de descrição adequada
Quando a autuação não especifica quais condições caracterizavam o mau estado de conservação.
Falta de demonstração do comprometimento da segurança
A legislação exige que a deterioração comprometa efetivamente a segurança.
Divergências na constatação
Situações em que os fatos descritos não correspondem às condições reais do veículo.
Cada caso deve ser analisado individualmente com base na documentação existente.
Como evitar a infração 672-61
A melhor forma de evitar essa autuação é investir na manutenção preventiva.
Algumas medidas importantes incluem:
- realizar revisões periódicas;
- corrigir defeitos estruturais rapidamente;
- substituir componentes desgastados;
- manter a carroceria em condições seguras;
- inspecionar suspensão e direção;
- acompanhar o estado geral do veículo.
Além de evitar multas, essas práticas aumentam significativamente a segurança da condução.
A importância da manutenção para a valorização do veículo
A conservação adequada também produz benefícios financeiros.
Veículos bem mantidos costumam apresentar:
- maior valor de revenda;
- menor índice de falhas;
- menor custo de reparos emergenciais;
- maior confiabilidade operacional;
- maior vida útil.
Portanto, a manutenção preventiva não deve ser vista apenas como obrigação legal, mas também como investimento.
Conclusão
A infração de código 672-61 ocorre quando o veículo circula em mau estado de conservação, comprometendo a segurança do trânsito, conforme previsto no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de infração grave, sujeita à multa, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito estabelece que a autuação deve estar fundamentada em condições efetivas de deterioração capazes de comprometer a segurança viária. Não se trata de mera questão estética, mas de proteção à integridade dos ocupantes do veículo e dos demais usuários das vias.
Manter o veículo em boas condições de conservação é uma responsabilidade permanente do proprietário. Além de evitar penalidades administrativas, essa atitude reduz riscos de acidentes, aumenta a confiabilidade mecânica e contribui para um trânsito mais seguro para toda a sociedade.
