A infração de código 681-50 ocorre quando o condutor transita com um veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos limites fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito. Prevista no artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, a conduta é classificada como grave, gera multa de R$ 195,23, cinco pontos no prontuário do condutor e retenção do veículo para regularização. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a constatação deve ocorrer mediante abordagem e depende da comprovação de que as emissões realmente ultrapassaram os limites regulamentares.
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O que significa o código de enquadramento 681-50
O código 681-50 identifica a seguinte conduta: transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran.
O simples fato de um veículo emitir gases pelo escapamento não caracteriza automaticamente a infração. Todo motor a combustão produz algum nível de emissão durante seu funcionamento. Para que o enquadramento seja aplicado, é necessário demonstrar que essa emissão ultrapassou os limites permitidos pelas normas de trânsito e ambientais.
A expressão central da infração é “em níveis superiores”. Isso significa que a irregularidade depende da comparação entre o resultado obtido na fiscalização e o limite legal aplicável ao veículo.
Também é necessário que o veículo esteja transitando. Um automóvel desligado, estacionado em propriedade particular ou submetido a teste dentro de uma oficina não pratica, apenas por produzir fumaça durante uma avaliação mecânica, a infração prevista no artigo 231, inciso III.
O enquadramento pode alcançar automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus, utilitários e outros veículos automotores, desde que estejam circulando em via pública e produzindo emissões acima dos padrões admitidos.
Qual é o fundamento legal da infração
O fundamento legal está no artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo considera infração transitar com o veículo produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo Contran.
O artigo 104 do CTB complementa essa obrigação ao estabelecer que os veículos em circulação devem ter suas condições de segurança, controle de emissão de gases poluentes e níveis de ruído avaliados por meio de inspeção. Para emissão de gases e ruídos, devem ser considerados os padrões estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Portanto, a fiscalização envolve normas de trânsito, ambientais e metrológicas. O agente não deve analisar apenas a aparência da fumaça. É necessário considerar o tipo de motor, o procedimento de medição, o equipamento utilizado e o limite aplicável ao veículo fiscalizado.
O objetivo da norma é impedir que veículos com defeitos mecânicos, sistemas de emissão adulterados ou manutenção inadequada continuem circulando e liberando quantidades excessivas de poluentes.
Qual é a gravidade e o valor da multa
A infração 681-50 é de natureza grave. A penalidade financeira corresponde a R$ 195,23, sem aplicação de fator multiplicador.
Além da multa, são registrados cinco pontos no prontuário do condutor. Esses pontos permanecem no histórico pelo período previsto na legislação e podem contribuir para a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir caso o motorista atinja o limite aplicável dentro de 12 meses.
O enquadramento não prevê suspensão direta da CNH. Isso significa que uma única infração 681-50 não provoca automaticamente a suspensão do direito de dirigir. Entretanto, a pontuação será somada às demais infrações eventualmente cometidas pelo motorista.
Também existe a medida administrativa de retenção do veículo, que poderá ser aplicada durante a fiscalização para impedir a continuidade da circulação em condições irregulares.
Quem é responsável pela infração
O MBFT identifica o condutor como infrator. Portanto, a responsabilidade pela infração 681-50 recai sobre a pessoa que estava dirigindo o veículo no momento da abordagem.
Isso ocorre porque o núcleo da conduta é transitar com o veículo nas condições irregulares. Mesmo que o problema mecânico tenha sido causado por falta de manutenção atribuível ao proprietário, a ficha de fiscalização estabelece que o condutor é o responsável administrativo pelo enquadramento.
Em um veículo pertencente a uma empresa, por exemplo, o motorista empregado poderá receber os pontos, ainda que a manutenção seja controlada pelo empregador. Eventuais responsabilidades civis, contratuais ou trabalhistas entre o condutor e o proprietário são questões separadas do processo administrativo de trânsito.
O motorista profissional deve verificar as condições básicas do veículo antes de iniciar a viagem. Se houver emissão intensa de fumaça, falhas graves no motor ou sinais evidentes de defeito, a circulação deve ser interrompida até que o problema seja avaliado.
Quando o agente deve autuar
O MBFT apresenta três situações principais para a aplicação do código 681-50.
A primeira envolve veículo automotor com motor do ciclo Otto que transite produzindo fumaça, gases ou partículas acima dos níveis permitidos, quando o excesso for aferido por equipamento ou outro meio regulamentado.
A segunda situação corresponde ao veículo com motor do ciclo Diesel que produza fumaça, gases ou partículas acima dos limites, igualmente mediante aferição realizada conforme a regulamentação.
A terceira hipótese ocorre quando o veículo produz gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos pelo Conama.
Em qualquer dessas situações, o ponto essencial é a existência de uma medição ou procedimento tecnicamente válido. A autuação não deve ser baseada somente na impressão subjetiva de que o veículo estava produzindo “muita fumaça”.
O agente deve conseguir demonstrar qual limite foi ultrapassado e de que forma essa conclusão foi obtida.
Quando a autuação não deve ser aplicada
Segundo o MBFT, o código 681-50 não deve ser utilizado quando a emissão de fumaça, gases ou partículas estiver em níveis iguais ou inferiores aos previstos na regulamentação.
Isso significa que pode existir fumaça visível sem que esteja caracterizada a infração. A legislação não exige emissão absolutamente inexistente, mas o respeito aos limites técnicos aplicáveis.
Em determinadas condições, como partida a frio, aceleração repentina ou funcionamento inicial de alguns motores, pode ocorrer emissão momentânea. A existência dessa fumaça, por si só, não demonstra que os valores permitidos foram superados.
A autuação também pode ser questionável quando não houver identificação do procedimento de aferição ou quando o agente não apresentar elementos capazes de demonstrar que o limite regulamentar foi efetivamente ultrapassado.
A fiscalização precisa diferenciar um indício visual de uma comprovação técnica. A fumaça intensa pode justificar a abordagem e a realização do teste, mas não substitui automaticamente a aferição exigida pelo manual.
Por que a abordagem é obrigatória
A ficha de fiscalização estabelece que a constatação da infração deve ocorrer mediante abordagem.
A abordagem é necessária porque o agente precisa identificar o condutor, verificar o tipo de veículo e de motor, avaliar as condições do escapamento e realizar o procedimento de medição aplicável.
Uma fotografia ou filmagem pode registrar uma nuvem de fumaça, mas não informa necessariamente a concentração de gases, a opacidade ou a quantidade de partículas emitidas. Fatores como iluminação, distância, temperatura, umidade e qualidade da imagem podem alterar a percepção visual.
Além disso, a abordagem permite que o agente adote a retenção do veículo e informe ao condutor quais providências deverão ser tomadas.
Uma autuação registrada sem abordagem merece análise cuidadosa, especialmente quando o Auto de Infração de Trânsito não explicar como o excesso de emissão foi medido ou comprovado.
O que é um motor do ciclo Diesel
O motor do ciclo Diesel funciona pelo princípio da ignição por compressão. O ar é comprimido dentro do cilindro até atingir uma temperatura elevada, permitindo que o combustível injetado entre em combustão.
Esse tipo de motor é muito utilizado em caminhões, ônibus, máquinas, utilitários, picapes e determinados automóveis.
Nos motores Diesel, uma das principais preocupações ambientais é a emissão de material particulado e fuligem. A fumaça preta normalmente está relacionada à combustão incompleta, excesso de combustível ou deficiência na entrada de ar.
Problemas nos bicos injetores, filtros de ar saturados, turbocompressor defeituoso, baixa compressão e alterações no sistema de injeção também podem aumentar as emissões.
A presença de fumaça preta intensa é um sinal importante de irregularidade mecânica, mas a aplicação do código 681-50 continua dependendo da demonstração de que os limites foram superados.
O que é um motor do ciclo Otto
O motor do ciclo Otto funciona com ignição por centelha, normalmente produzida por velas.
Esse sistema é encontrado em veículos movidos a gasolina, etanol, gás natural veicular ou combinações desses combustíveis, como os automóveis flex.
Nos motores do ciclo Otto, os principais poluentes avaliados incluem monóxido de carbono, hidrocarbonetos e outros gases resultantes da combustão.
Falhas nas velas, sensores, catalisador, sistema de injeção ou alimentação de combustível podem provocar aumento das emissões. Uma mistura excessivamente rica, na qual existe mais combustível do que o necessário, também pode gerar funcionamento irregular e gases acima dos padrões permitidos.
O tipo de combustível, o ano de fabricação, a tecnologia do motor e as especificações originais do fabricante podem influenciar os limites e os métodos de avaliação.
O que é o opacímetro
O opacímetro é um instrumento utilizado para medir a opacidade da fumaça emitida principalmente por motores de ignição por compressão, como os motores Diesel.
A opacidade representa a redução da passagem de luz causada pela presença de partículas na fumaça. Quanto maior a concentração de fuligem, maior tende a ser a absorção da luz e o resultado indicado pelo equipamento.
De acordo com o MBFT, os equipamentos utilizados na fiscalização devem atender às exigências estabelecidas pelo Conama e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
O modelo do equipamento deve ser aprovado pelo Inmetro. Além disso, o instrumento precisa estar aprovado nas verificações metrológicas inicial, periódica, eventual ou em serviço, conforme a regulamentação aplicável.
A regularidade do equipamento é importante porque um aparelho descalibrado ou com verificação vencida pode produzir resultados incorretos.
A simples fumaça preta é suficiente para multar
A simples observação de fumaça preta não deveria, isoladamente, ser considerada suficiente para comprovar a infração 681-50.
A ficha do MBFT determina que a emissão acima do limite seja aferida por opacímetro ou por outro meio regulamentado pelo Contran. Além disso, o próprio manual registra, em suas informações complementares, que o uso do opacímetro para essa finalidade depende de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito.
O manual também informa que a utilização da Escala Ringelmann e os índices destinados à autuação ainda dependem de regulamentação do Contran.
Dessa maneira, uma descrição genérica como “veículo soltando fumaça preta” pode não demonstrar todos os elementos necessários para a infração.
A fumaça visível pode justificar a parada do veículo e uma verificação mais detalhada, mas o agente deve utilizar um método legalmente admitido para afirmar que o nível permitido foi ultrapassado.
O que é a Escala Ringelmann
A Escala Ringelmann é um método visual desenvolvido para comparar a tonalidade da fumaça com padrões gráficos de diferentes intensidades.
O agente observa a fumaça e compara seu grau de escurecimento com os padrões apresentados na escala. Quanto mais escura for a emissão, maior será sua classificação.
Embora esse método tenha sido utilizado historicamente na fiscalização de veículos Diesel, o MBFT atual ressalta que sua utilização e os índices destinados à autuação dependem de regulamentação pelo Contran.
Isso significa que não basta o agente mencionar a Escala Ringelmann de forma genérica. É necessário existir base normativa válida, procedimento adequado e registro suficiente das condições em que a análise foi realizada.
A ausência desses elementos pode dificultar a comprovação objetiva da infração.
Como deve ser preenchido o Auto de Infração
O Auto de Infração de Trânsito deve conter os requisitos estabelecidos pelo artigo 280 do CTB, incluindo tipificação, placa, local, data, horário e identificação do agente ou do equipamento utilizado.
No caso do código 681-50, o campo de observações possui especial relevância porque deve revelar como o excesso de emissão foi constatado.
O exemplo fornecido pelo MBFT é o de um caminhão emitindo fumaça em níveis superiores aos fixados pelo Contran, conforme medição.
A expressão “conforme medição” demonstra que não basta descrever a fumaça. O agente deve registrar que houve aferição e, sempre que possível, indicar o resultado obtido, o limite considerado, o equipamento e outras informações necessárias para a compreensão do fato.
Uma observação vaga pode prejudicar o exercício do direito de defesa, pois o proprietário ou condutor não conseguirá saber exatamente como o órgão concluiu que o limite foi ultrapassado.
Como funciona a retenção do veículo
A medida administrativa prevista é a retenção do veículo, conforme os procedimentos da parte geral do MBFT.
A retenção busca impedir que o veículo continue circulando enquanto estiver produzindo emissões acima dos limites admitidos.
Quando a irregularidade puder ser solucionada no próprio local, o veículo poderá ser liberado após a correção. No entanto, defeitos relacionados à emissão normalmente exigem diagnóstico e manutenção em oficina.
Dependendo das condições de segurança e das regras aplicáveis, o veículo poderá ser liberado para regularização ou permanecer impedido de circular.
A retenção não deve ser confundida com a remoção. Na retenção, o objetivo principal é permitir ou exigir a regularização. A remoção envolve o transporte do veículo para um depósito e depende da existência das condições legais específicas para essa providência.
A multa poderá ser aplicada mesmo que o defeito seja posteriormente corrigido, pois o reparo não elimina automaticamente a infração constatada anteriormente.
Quais órgãos podem fiscalizar
O MBFT atribui competência aos órgãos e entidades de trânsito municipais e rodoviários.
Em vias urbanas, a fiscalização poderá ser realizada pelos agentes dos órgãos municipais integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.
Nas rodovias, a competência será do órgão ou entidade responsável pela circunscrição da via, incluindo órgãos rodoviários estaduais ou federais e as forças de fiscalização competentes.
A competência do órgão é um dos elementos que podem ser verificados em eventual defesa. A autoridade responsável deve possuir atribuição legal para fiscalizar aquela via e aplicar o enquadramento.
Além da competência territorial, o agente precisa estar devidamente habilitado e utilizar os procedimentos previstos pelo MBFT.
Quais problemas mecânicos causam emissão excessiva
A emissão excessiva pode ter diversas causas. Nos motores Diesel, a fumaça preta costuma indicar combustão incompleta, excesso de combustível ou falta de ar.
Filtro de ar obstruído, bicos injetores defeituosos, bomba de combustível desregulada, turbocompressor com falhas e adulterações no sistema eletrônico são causas frequentes.
A fumaça azulada pode indicar queima de óleo lubrificante, normalmente associada ao desgaste de anéis, cilindros, retentores de válvulas ou componentes do turbo.
A fumaça branca persistente pode ser provocada pela entrada de líquido de arrefecimento na câmara de combustão, problemas de injeção ou falhas na queima do combustível.
Nos motores do ciclo Otto, catalisador danificado, velas gastas, sensores defeituosos e mistura inadequada podem elevar a emissão de gases.
A cor da fumaça ajuda no diagnóstico, mas não substitui uma avaliação mecânica profissional.
Adulteração de sistemas de controle de emissões
Veículos modernos possuem diferentes tecnologias destinadas à redução de poluentes, como catalisadores, filtros de partículas, sistemas de recirculação de gases e dispositivos que utilizam ARLA 32.
A retirada, adulteração ou desativação desses componentes pode aumentar significativamente as emissões e provocar outras irregularidades.
Em veículos Diesel, algumas pessoas alteram sistemas eletrônicos para impedir alertas ou reduzir custos de manutenção. Essa prática pode prejudicar o funcionamento do motor, aumentar o consumo e provocar emissão excessiva de partículas.
Mesmo que o veículo continue funcionando aparentemente de forma normal, a alteração dos sistemas de controle ambiental pode fazer com que os níveis ultrapassem os padrões permitidos.
A manutenção deve preservar as características originais do veículo e utilizar componentes adequados às especificações do fabricante.
Como analisar uma defesa contra a multa
A defesa deve começar pela análise do Auto de Infração, da notificação e dos documentos apresentados pelo órgão autuador.
O primeiro ponto é verificar se houve abordagem, pois o MBFT determina que a constatação seja realizada dessa forma.
Depois, deve-se examinar como o excesso foi comprovado. O auto informa que houve medição? Existe resultado numérico? Qual foi o limite considerado? O equipamento foi identificado?
Também pode ser necessário verificar se o instrumento utilizado possuía aprovação e verificação metrológica válidas.
Outro ponto importante é a descrição do fato. Uma anotação limitada à frase “veículo soltando fumaça” pode não demonstrar que o nível permitido foi superado.
Devem ser conferidos ainda a placa, o local, o horário, a identificação do agente, a competência do órgão e os demais requisitos do artigo 280 do CTB.
O comprovante de manutenção posterior não cancela automaticamente a multa, mas pode ser utilizado como elemento complementar, especialmente quando indicar que não existia o defeito descrito ou que o veículo havia sido recentemente inspecionado.
Como evitar a infração 681-50
A principal forma de prevenção é manter o veículo em boas condições mecânicas.
Filtros, bicos injetores, velas, sensores, catalisadores, turbocompressores e sistemas de alimentação devem ser verificados periodicamente.
O motorista deve procurar uma oficina quando perceber aumento do consumo, perda de potência, dificuldade de partida, cheiro forte no escapamento, funcionamento irregular ou mudança na cor da fumaça.
Empresas com frotas de caminhões e ônibus devem adotar programas de manutenção preventiva, registrando as inspeções e os reparos realizados.
Também é importante utilizar combustível de procedência confiável e evitar alterações não autorizadas no motor ou nos sistemas de controle de emissões.
Além de prevenir multas, a manutenção reduz o consumo de combustível, aumenta a vida útil do motor e diminui os riscos ambientais e à saúde.
Perguntas e respostas sobre a infração 681-50
A infração 681-50 é grave e possui multa de R$ 195,23.
São registrados cinco pontos no prontuário do condutor.
O responsável indicado pelo MBFT é o condutor que estava dirigindo no momento da abordagem.
A medida administrativa é a retenção do veículo para regularização.
A constatação deve ocorrer mediante abordagem.
A simples existência de fumaça visível não comprova automaticamente a infração. É necessário demonstrar que a emissão ultrapassou os limites permitidos.
O equipamento utilizado precisa atender às exigências de aprovação e verificação metrológica aplicáveis.
Consertar o veículo depois da abordagem não cancela automaticamente uma autuação regularmente lavrada.
A conduta, isoladamente, não configura crime de trânsito, conforme indicado na ficha do MBFT.
Conclusão
A infração 681-50 pune o condutor que transita com um veículo produzindo fumaça, gases ou partículas acima dos limites permitidos. A conduta é grave, gera multa de R$ 195,23, cinco pontos e retenção do veículo.
O aspecto mais importante desse enquadramento é a necessidade de comprovação técnica. Não basta observar que o escapamento está produzindo fumaça. É necessário demonstrar, por procedimento regulamentado, que o nível de emissão ultrapassou o limite aplicável.
O MBFT exige abordagem, identifica o condutor como responsável e atribui a fiscalização aos órgãos municipais e rodoviários.
O auto deve indicar como a irregularidade foi constatada, especialmente quando houver equipamento de medição. A falta de informações sobre o método, o resultado ou a regularidade do instrumento pode ser relevante para uma defesa administrativa.
Por outro lado, a emissão excessiva não deve ser ignorada. Ela normalmente revela problemas mecânicos, aumenta o consumo de combustível, prejudica o meio ambiente e expõe a população a substâncias nocivas. A manutenção preventiva é a melhor forma de evitar a infração e garantir que o veículo circule de maneira segura e ambientalmente responsável.
