Nova Lei do parcelamento – 2 (Lei nº 11.941/2009)

No presente artigo abordaremos o novo regime de parcelamento que resultou da emenda aprovada pelo Parlamento, conjugando textos da Lei nº 11.941/2009 com os da Portaria conjunta PGFN- RFB nº 6, de 22-7-2009. Mencionaremos apenas os aspectos mais relevantes deixando de adentrar nos detalhes de procedimentos burocráticos.

O art. 1º da lei sob exame permite o parcelamento em até 180 meses de débitos de qualquer valor administrados pela Secretária da Receita Federal do Brasil e dos débitos junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 30-11-2008, inscritos ou não na dívida ativa (art. 1º e §§ 1º e 2º).

Nos débitos a parcelar podem ser incluídos, conforme art. 1º, os saldos remanescentes dos débitos consolidados:

a) no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de que trata a Lei nº 9.964/2008;

b) no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei nº 10.684/2003;

c) no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que cuida a Medida Provisória nº 303/2006;

d) no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212/1991 (contribuições sociais do INSS);

e) no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento em até 60 meses de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional).

Podem ser parcelados, também: os débitos decorrentes de aproveitamento indevido do IPI nas hipóteses de alíquota 0 (zero) ou de produto não tributado, previstas na tabela provada pelo Decreto nº 6.006/2006; os débitos decorrentes de contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros; os débitos da Cofins devida por sociedades civis de prestações de serviços profissionais legalmente regulamentados. Outrossim, podem ser reparcelados os débitos parcelados de conformidade com a Medida Provisória 449/2008 até o último dia útil do sexto mês subseqüente ao da publicação desta lei (§ 12, do art. 1º).

Irrelevante para efeito deste novo parcelamento o fato de o contribuinte-devedor ter sido excluído dos respectivos programas e parcelamentos.

Débitos parcelados anteriormente

Os débitos objetos de parcelamentos anterior serão restabelecidos pelos valores originalmente confessados, na data do pedido de novo parcelamento, com os acréscimos previstos na legislação aplicável em cada caso, procedendo-se a dedução das parcelas pagas devidamente atualizadas pelos mesmos critérios aplicados aos débitos até a data do novo parcelamento. Com a opção pelo novo parcelamento opera-se a desistência compulsória e definitiva do REFIS, PAEX, PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei nº 8.212/91, e no art. 10 da Lei nº 10.522/2002 (art. 3º, I, II e III).

Aplicam-se a esses débitos os benefícios previstos nos incisos I a IV do § 2º, do art. 3º, quais sejam:

“I – os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% das multas de mora e de oficio, de 40% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

II – os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% das multas de mora e de oficio, de 40% das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

III – os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% das multas de mora e de oficio, de 40% das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; IV – os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, terão redução de 100% das multas de mora e de oficio, de 40% das isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.”

Débitos Novos

Os débitos não abrangidos pelos parcelamentos anteriores de acordo com o § 3º do art. 1º poderão ser pagos e parcelados da seguinte forma:

I. pagos à vista com redução de 100% das multas de mora e de ofício; 40% das isoladas; 45% de juros de mora; 100% do valor do encargo legal;

II. parcelados em até 30 prestações mensais, com redução de 90% das multas de mora e de ofício; 35% das isoladas; 40 % dos juros de mora; 100% do valor do encargo legal;

III. parcelados em até 60 prestações mensais, com redução de 80% das multas de mora e de oficio,; de 30% das isoladas; de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;

IV. parcelados em até 120 meses, com redução de 70% das multas de mora e de ofício; 25% das isoladas; 30% dos juros de mora; e 100% do valor do encargo legal;

V. parcelados em até 180 prestações mensais, com redução de 60% das multas de mora e de oficio; de 20% das isoladas; de 25% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal.

Conforme Portaria conjunta de nº 6/2009 só podem ser parcelados os débitos vencidos até 30-11-2008 que não tenham sido parcelados até o dia anterior ao da publicação da Lei nº 11.941/2009 (art. 1º). Ficaram excetuados desta regra os débitos parcelados de acordo com a Lei nº 10.522/2002 (parcelamento ordinário), cuja primeira solicitação de parcelamento tenha sido efetuada a partir do advento da Lei nº 11.941/2009 (§ 4º do art. 1º).

Importante lembrar que o parcelamento abrange todos os débitos do contribuinte, mas este tem a faculdade de incluir no parcelamento apenas os débitos indicados (art. 1º, § 4º da Lei).

Trata-se de um avanço na legislação da espécie, que preserva o princípio do contraditório e ampla defesa permitindo que o contribuinte questione em juízo os créditos tributários indevidos. Já tivemos oportunidade de patrocinar casos de repetição de indébitos motivados pela inclusão no regime de parcelamento de tributos indevidos.

Outra regra importante, igualmente aplicável aos débitos antigos (parcelados) e aos débitos novos é a que diz respeito à faculdade de quitar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculos negativas da CSLL (art. 1º, § 7º da Lei e art. 27 da Portaria).

Disposições comuns

Do pedido de parcelamento

Os requerimentos de adesão ao novo regime do parcelamento devem ser protocolados nos sítios da PGFN ou da RFB, conforme o caso, a partir do dia 17-8-2009 até 30-11-2009, às 20:00 horas (art. 12 da Portaria nº 6).

No mesmo prazo deverão ser protocolados os requerimentos de pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas da CSLL (liquidação de valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios inclusive relativos a débitos inscritos).

Só produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da primeira prestação, em valor não inferior ao estipulado nos arts. 3º e 9º, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês em que for protocolado o requerimento de adesão (§ 3º, do art. 12 da Portaria).

Os parcelamentos de que tratam a Lei sob comento não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal (art. 11, I da Lei). A Portaria, em seu art. 12, § 11, mantém a garantia ou o arrolamento de bens já formalizados antes da adesão ao regime de parcelamento de que cuida a Lei nº 11.941/2009.

Dos débitos com exigibilidade suspensa

Na hipótese de inclusão de débitos com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre os quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, conforme o caso, no prazo de 30 dias após a ciência do deferimento do requerimento de adesão ao parcelamento ou da data do pagamento à vista (art. 13 da Portaria).

Da consolidação do débito

Prestadas as informações e cumpridas as exigências previstas no art. 15 e parágrafos, a dívida será consolidada na data do requerimento do parcelamento ou do pagamento à vista (art. 14 da Portaria). A consolidação terá por base o mês em que for efetuado o pagamento à vista ou o requerimento de adesão e resultará da soma: do principal, das multas, dos juros de mora , dos encargos de inscrição na DAU, quando for o caso, e honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários (art. 16 da Portaria).

Da amortização

Enquanto ativo o regime de parcelamento, o sujeito passivo poderá amortizar seu saldo devedor, com as reduções de 100% das multas de mora e de ofício, de 40% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% do valor do encargo legal, mediante antecipação do pagamento de no mínimo 12 prestações (art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei e art. 17 e § 1º da Portaria).

Da rescisão do parcelamento

Implicará rescisão do parcelamento com a remessa do débito para inscrição na DAU ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento de três prestações consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 dias, ou de pelo menos, uma prestação, estando pagas todas as demais (art. 21 da Portaria). A rescisão implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e não pago, além do cancelamento de todos os benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já pago ou liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além de automática execução da garantia prestada, quando existente (§ 2º do art. 21 da Portaria).

Tudo indica tratar-se de rescisão automática pelo simples advento de uma das condições previstas no § 1º, do art. 21. Na verdade, basta o atraso de uma só prestação pelo prazo superior a 30 dias. Todavia, o § 4º cria uma dúvida ao prescrever:

 “O sujeito passivo será comunicado da exclusão do parcelamento por meio eletrônico, com prova de recebimento, nos termos dos §§ 7º a 10 do art. 12”.

Os arts. 23 a 26 cuidam do recurso administrativo contra o ato de exclusão.

O texto regulamentado pela Portaria corresponde ao § 9º, do art. 1º da Lei que assim dispõe:

“A manutenção em aberto de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança”.

Fora de dúvida de que o texto legal, que prevalece sobre o da Portaria, condiciona a rescisão do parcelamento à prévia comunicação ao sujeito passivo. A Portaria permite a interpretação de que a comunicação ocorre após a rescisão do parcelamento.

Na prática, a correta definição da data certa em que se tem por rescindido o parcelamento é de capital importância para contagem do prazo prescricional.

Como se sabe, o parcelamento, por implicar confissão de dívida, acarreta a interrupção da prescrição nos precisos termos do art. 174, IV do CTN, zerando o prazo prescricional na data do ingresso no regime de parcelamento. Rescindido o parcelamento por inadimplência do devedor, pergunta-se, qual o termo inicial da fluência do prazo prescricional? a data da comunicação a que alude o § 4º do art. 21, ou a data em que o contribuinte cometeu a infração que implique sua exclusão automática do regime especial de pagamento?

As legislações que versaram sobre parcelamento, antes do advento da Lei sob comento, contêm dispositivos prevendo a rescisão do pacto pelo inadimplemento de duas prestações (Lei nº 10.522/02), ou de três prestações mensais consecutivas ou de seis prestações alternadamente (Leis ns. 9.964/02 e 10.684/03). Portanto, basta o implemento da condição prevista em lei para o rompimento automático do regime especial de pagamento, independentemente, de qualquer formalidade por parte do fisco.

Temos conhecimento de que o fisco vem promovendo notificação de rompimento do regime de parcelamento após passados vários anos, em alguns casos, às vésperas da consumação do prazo prescricional. A redação dada ao § 9º, do art. 1º retrotranscrito permite esse tipo de comportamento.

Essa questão vem sendo dirimida pela jurisprudência. O STJ vem decidindo na esteira da Súmula 248 do antigo Tribunal Federal de Recursos no sentido de que:

“O prazo de prescrição interrompido pela confissão do parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado”.

A notificação ou comunicação do fisco é importante para o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. Mas, se a comunicação de exclusão do regime de parcelamento ocorrer vários anos após a data do cometimento da infração apenada com exclusão há que se computar esse período na fluência do prazo prescricional. Enfim, é preciso interpretar o texto à luz do princípio da razoabilidade. Não é razoável comunicar ao contribuinte a rescisão do regime especial de pagamento após decorridos mais de três ou quatro anos de inadimplência continuada. Nesse caso, a comunicação tem o nítido objetivo de anular o prazo prescricional já decorrido. A comunicação, que é um benefício ao contribuinte para eventual apresentação de recurso administrativo contra o ato de sua exclusão, não pode ser convolada em um meio de prejudicá-lo com a postergação do prazo de prescrição para a cobrança do débito.

O contribuinte que quiser prevenir discussões da espécie poderá desistir expressamente do pedido de parcelamento produzindo os mesmos efeitos da rescisão, conforme previsão do § 5º do art. 21 da Portaria.

Da responsabilidade solidária

A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica com a anuência desta poderá efetuar o pedido de parcelamento da totalidade ou da parte dos débitos, passando a ser solidariamente responsável juntamente com a pessoa jurídica (art. 1º, §§ 15 e 16 da Lei e art. 29 e §§ 1º a 4º da Portaria).

Aqui é importante esclarecer que para a responsabilização solidária do sócio não basta a simples indicação da lei (art. 124, II do CTN), mas é preciso que fiquem comprovados os preenchimentos dos requisitos previstos nos arts. 134 e 135 do CTN, conforme farta jurisprudência. Contudo, diferente a hipótese em que o sócio espontaneamente requer em seu nome o parcelamento com prévia anuência da pessoa jurídica. O Código Civil em seu art. 304 permite que qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. O parágrafo único desse artigo acrescenta que “igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”. Inquestionável, pois, que se o terceiro pode efetuar o pagamento pode também requerer o parcelamento nos casos permitidos em lei.