A infração de código 574-62 ocorre quando o veículo transita em local ou horário não permitido pela regulamentação de rodízio estabelecida pela autoridade de trânsito competente. Na prática, é a multa aplicada quando o condutor circula com o veículo em área ou período proibido pelo sistema de rodízio municipal.
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Essa infração está relacionada ao art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da circulação em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. O enquadramento 574-62 é o desdobramento específico usado para os casos de rodízio.
O rodízio é uma restrição administrativa de circulação. Ele não depende apenas da vontade do motorista nem da existência de congestionamento naquele momento. Se a regra estiver vigente, o veículo abrangido pela restrição não pode circular na área e no horário definidos.
Base legal da infração
A base legal da infração 574-62 é o art. 187, I, do CTB. Esse artigo prevê infração para quem transita em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente, para todos os tipos de veículos.
No Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o código 574-62 aparece como enquadramento específico para rodízio. Isso significa que, quando a restrição de circulação decorre de norma municipal de rodízio de veículos, o agente ou o sistema de fiscalização deve utilizar esse código, e não o enquadramento genérico 574-61.
A infração é de natureza média, tem penalidade de multa, gera quatro pontos no prontuário do condutor e não possui medida administrativa específica, como remoção ou retenção do veículo.
O que é o rodízio de veículos
O rodízio de veículos é uma política de restrição de circulação criada pela autoridade de trânsito para reduzir o volume de veículos em determinados locais e horários. Normalmente, a regra considera o final da placa, o dia da semana, o horário e a área de abrangência.
Em cidades grandes, o rodízio costuma ser usado para controlar congestionamentos, melhorar a fluidez, reduzir emissões e organizar o tráfego em regiões de maior demanda. A restrição pode atingir automóveis, caminhões, motos ou outros tipos de veículos, conforme a norma local.
O ponto mais importante é que o rodízio precisa estar previsto em regulamentação da autoridade competente. Não se trata de uma proibição informal. Deve haver regra oficial definindo quem está proibido, quando está proibido e onde está proibido.
Diferença entre o código 574-62 e o código 574-61
O código 574-61 é o enquadramento geral para transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação estabelecida pela autoridade. Ele pode ser usado em diversas situações de restrição de circulação, como trânsito seletivo, restrição por tipo de veículo, locais proibidos por sinalização ou ato administrativo.
Já o código 574-62 é específico para rodízio. Portanto, quando o fato envolve descumprimento de legislação municipal de rodízio de veículos, o enquadramento correto é o 574-62.
Essa diferença é importante porque o MBFT orienta o agente a usar o código específico quando existir. O uso de enquadramento genérico em situação com código próprio pode gerar discussão técnica em defesa ou recurso.
Natureza da infração, multa e pontos
A infração 574-62 é de natureza média. A penalidade é multa, e a pontuação correspondente é de quatro pontos.
O valor da multa média, conforme a tabela geral do CTB, é de R$ 130,16. A infração não prevê medida administrativa. Isso significa que, em regra, o veículo não é removido, retido ou apreendido apenas por descumprir o rodízio.
Ainda assim, o impacto pode ser relevante para o condutor, especialmente quando há acúmulo de infrações. Os quatro pontos podem contribuir para processo de suspensão do direito de dirigir, dependendo do total de pontos acumulados e da existência de infrações gravíssimas no período de apuração.
Quem é o infrator
O infrator indicado no MBFT é o condutor. Isso significa que a conduta proibida é transitar em local ou horário vedado pela regulamentação do rodízio.
Na prática, como muitas autuações de rodízio são feitas por fiscalização eletrônica, a notificação costuma ser enviada ao proprietário do veículo. Se o proprietário não era o condutor no momento da infração, poderá indicar o real condutor dentro do prazo legal.
Essa indicação é importante para que os pontos sejam registrados no prontuário da pessoa que efetivamente conduzia o veículo.
Competência para fiscalizar
A competência para autuar a infração 574-62 é do órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário, conforme a via e a regulamentação aplicável.
Em geral, o rodízio é uma regra municipal. Por isso, a fiscalização costuma ser feita pelo órgão executivo de trânsito do município. No entanto, o MBFT também menciona competência rodoviária para a fiscalização do art. 187, I, quando a restrição for estabelecida em local sob circunscrição rodoviária.
Um ponto importante é que a autoridade que aplica a multa deve ter competência sobre a via e sobre a regulamentação. Se houver autuação por órgão sem competência, esse pode ser um argumento relevante de defesa.
Como a infração é constatada
A infração 574-62 pode ser constatada sem abordagem. Isso é especialmente comum porque o rodízio costuma ser fiscalizado por câmeras, sistemas automáticos não metrológicos, agentes em campo ou monitoramento da circulação.
A abordagem não é necessária porque o fato principal é objetivo: o veículo transitou em local e horário proibidos pela regra de rodízio. O agente ou equipamento verifica a placa, data, horário, local e regra aplicável.
Em caso de fiscalização eletrônica, a imagem deve permitir identificar o veículo e demonstrar que ele estava circulando dentro da área e do período restrito.
O que significa transitar
Transitar significa circular, movimentar-se pela via. A infração 574-62 não trata de estacionar, parar ou deixar o veículo em determinado local. Ela se refere ao ato de trafegar em área ou horário não permitido.
Se o veículo está apenas estacionado dentro da área de rodízio, sem circular no horário proibido, a infração de rodízio não se caracteriza apenas por esse fato. O problema surge quando o veículo se desloca na via durante a restrição.
Por isso, a fiscalização busca registrar o veículo em circulação, não apenas sua presença física em determinada região.
A importância do local e do horário
A infração 574-62 depende da combinação entre local e horário. Não basta o veículo ter final de placa sujeito ao rodízio em determinado dia. Ele precisa estar circulando dentro da área abrangida e no período em que a restrição está vigente.
Se o veículo circula fora do horário do rodízio, não há infração por esse enquadramento. Se circula em área não abrangida pela regra, também não há infração. A autuação deve demonstrar que os dois elementos estavam presentes: local proibido e horário proibido.
Esse ponto é fundamental em recursos. Erros de horário, local fora da área de restrição ou divergência na data podem comprometer a validade da multa.
Exemplo prático da infração
Imagine um município em que veículos com placas finais 1 e 2 não podem circular na área central às segundas-feiras, das 7h às 10h e das 17h às 20h. Se um automóvel com final de placa 2 passa por uma via dentro da área de rodízio às 8h30 de uma segunda-feira, a infração pode ser caracterizada.
Outro exemplo: um motorista entra na área de restrição por desconhecimento, usando aplicativo de navegação, e acaba passando por um ponto fiscalizado. Mesmo sem intenção de descumprir a regra, a autuação pode ocorrer, porque a infração administrativa não exige dolo.
Também pode acontecer quando o motorista acredita que o rodízio acabou, mas ainda está dentro do horário proibido. Nesses casos, poucos minutos podem ser suficientes para caracterizar a circulação irregular.
O desconhecimento da regra afasta a multa?
Em regra, não. O desconhecimento da regra não costuma afastar a infração. O condutor tem o dever de conhecer e observar a regulamentação de trânsito aplicável aos locais por onde circula.
Isso é ainda mais importante em grandes cidades, onde restrições de circulação podem variar conforme dia da semana, tipo de veículo, região e horário.
No entanto, se a regulamentação não estiver clara, se houver falha de sinalização quando necessária, erro na divulgação oficial ou inconsistência na norma aplicada, pode haver discussão. O argumento, porém, deve ser técnico e documentado.
Rodízio e sinalização
A regulamentação do rodízio geralmente é estabelecida por ato normativo da autoridade local. A sinalização viária pode reforçar a informação, especialmente nas entradas de áreas restritas, vias principais e pontos de controle.
A ausência de sinalização pode ser discutida em alguns contextos, mas nem sempre invalida automaticamente a autuação, principalmente quando a restrição decorre de norma municipal amplamente publicada. A análise depende da regra local e da forma como a restrição foi instituída.
Para fins de defesa, é importante verificar se havia regulamentação válida, se o local estava dentro da área abrangida e se a informação ao usuário era suficiente.
Situações em que não se deve usar o código 574-62
O código 574-62 deve ser usado para rodízio. Se o veículo desrespeita uma restrição de trânsito que não seja rodízio, pode ser caso de outro enquadramento.
Por exemplo, se o veículo circula em via, pista ou faixa de trânsito seletivo em desacordo com sinalização, pode ser necessário usar o código 574-61 ou outros enquadramentos específicos, conforme o caso. Se a restrição for para caminhões, há também o enquadramento 574-63.
O MBFT valoriza a escolha correta do código. Quando há enquadramento específico, ele deve ser preferido ao genérico.
Rodízio de caminhões e outras restrições
É importante não confundir rodízio de veículos com restrição de caminhões. O código 574-62 se refere ao rodízio. Já o código 574-63 é usado para transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação específica de caminhão.
A diferença pode parecer pequena, mas é relevante. Se a proibição decorre do final da placa em sistema de rodízio, o código tende a ser 574-62. Se a proibição decorre do tipo de veículo, como caminhão em área com restrição de circulação, o enquadramento pode ser outro.
Essa distinção evita autuações imprecisas e permite ao condutor compreender exatamente qual regra teria sido descumprida.
Possíveis exceções ao rodízio
Alguns municípios preveem exceções ao rodízio. Podem existir autorizações para veículos de emergência, transporte de pessoas com deficiência, serviços essenciais, veículos oficiais, transporte coletivo, táxis, veículos elétricos ou híbridos, entre outros, dependendo da legislação local.
As exceções não são universais. Elas dependem da norma de cada município. Além disso, em muitos casos, o veículo precisa estar previamente cadastrado ou autorizado pelo órgão competente.
Por isso, o condutor não deve presumir que seu veículo está isento. É necessário verificar a regra local e, quando exigido, manter o cadastro atualizado.
Possíveis argumentos de defesa
A defesa contra a infração 574-62 pode envolver diversos pontos técnicos. Um deles é o erro de enquadramento, especialmente se a situação não era de rodízio, mas de outro tipo de restrição.
Também podem ser analisados erro na placa, divergência de data ou horário, local fora da área de rodízio, veículo isento, autorização prévia, falha na imagem, inconsistência no auto de infração ou ausência de regulamentação válida para aquele local e período.
Outro argumento possível é a duplicidade de autuações, quando o condutor recebe mais de uma multa pelo mesmo deslocamento em circunstâncias que possam caracterizar uma única conduta. Esse ponto depende da legislação local e do entendimento administrativo aplicado.
A imagem da infração
A imagem da infração pode facilitar a análise. Ela deve permitir identificar o veículo, especialmente a placa, e relacionar o registro ao local, data e horário da circulação.
Em infrações de rodízio, a imagem costuma ser gerada por câmera ou sistema de monitoramento. Ela não precisa mostrar necessariamente uma manobra perigosa, porque o fato fiscalizado é a circulação em área e horário proibidos.
Para o condutor, a imagem pode ser útil para verificar se a placa foi lida corretamente, se o veículo corresponde ao seu, se há clonagem ou adulteração, e se o registro é compatível com o local indicado na notificação.
Clonagem de placa e erro de identificação
Em casos de rodízio, pode ocorrer erro de leitura de placa ou até suspeita de clonagem. Se o proprietário recebe multa em local onde nunca esteve, ou em cidade diferente, deve analisar a imagem com atenção.
Diferenças de modelo, cor, acessórios, adesivos, danos na lataria ou características do veículo podem demonstrar que não se trata do mesmo automóvel. Nesses casos, é importante reunir provas, como boletim de ocorrência, fotos do veículo verdadeiro e documentos.
A defesa deve ser objetiva e demonstrar a incompatibilidade entre o veículo autuado e o veículo do proprietário.
Como evitar a infração
Para evitar a infração 574-62, o motorista deve conhecer as regras de rodízio do município onde circula. É importante verificar o final da placa, os dias da semana, os horários e a área de restrição.
Também é recomendável planejar rotas alternativas e evitar entrar na área de rodízio perto do início ou do fim do horário proibido. Em cidades grandes, trânsito, imprevistos e desvios podem fazer o motorista ficar preso dentro da área restrita.
Aplicativos de navegação ajudam, mas não substituem a responsabilidade do condutor. A decisão final sobre circular ou não em área proibida continua sendo do motorista.
Perguntas e respostas
O que significa a infração 574-62?
Significa transitar em local ou horário não permitido pela regulamentação de rodízio.
Qual é a base legal?
A base legal é o art. 187, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.
A infração é média?
Sim. A infração é de natureza média.
Quantos pontos gera?
Gera quatro pontos no prontuário do condutor.
Existe medida administrativa?
Não. O MBFT indica que não há medida administrativa para esse enquadramento.
Precisa haver abordagem?
Não. A infração pode ser constatada sem abordagem.
O veículo parado dentro da área de rodízio gera multa?
A infração 574-62 exige transitar, ou seja, circular. Apenas estar estacionado, sem deslocamento no horário proibido, não caracteriza esse enquadramento.
Posso recorrer?
Sim. É possível recorrer quando houver erro de placa, horário, local, enquadramento, veículo isento, falha na imagem ou ausência de regulamentação válida.
Conclusão
A infração 574-62 trata do descumprimento da regulamentação de rodízio, quando o veículo transita em local ou horário proibido pela autoridade competente. Embora seja uma infração média, ela gera multa, quatro pontos e pode trazer consequências relevantes para quem já possui outras infrações no prontuário.
O MBFT orienta que esse código seja usado especificamente para situações de rodízio, diferenciando-o do enquadramento geral de restrição de circulação e das restrições específicas para caminhões. A autuação pode ocorrer sem abordagem, especialmente por fiscalização eletrônica.
Para evitar a multa, o condutor deve conhecer a regra local, conferir final de placa, horários e área de abrangência. Em caso de autuação, a análise deve observar o local, horário, imagem, identificação do veículo, eventual isenção e correta aplicação do enquadramento.
