Precisões conceptuais acerca das formas de extinção anômalas dos contratos. Revogação, resolução, resilição e rescisão.

Sumário: 1- Precisão (não preciosismo) lingüística e
conceptual. 2 – Extinção anômala dos contratos. 3 – Revogação. 4 – Resolução. 5
– Resilição.     6 – Rescisão. 7 –
Conclusão.

1 –
Precisão (não preciosismo) lingüística e conceptual.

Quem quer que seja instado a apontar a fundamental
diferença entre o homem e os demais seres por certo não hesitaria em apontar a
sapiência, que nos atribui a faculdade da consciência da realidade e nos
permite com ela interagir. Porém, de nada adiantaria sermos capazes de produzir
conhecimento se não pudéssemos transmiti-lo a outros. Com efeito, enquanto
restrito ao universo íntimo daquele que o produz, o conhecimento não passa de
uma mera potencialidade. Por outro lado na medida em que somos capazes de transmiti-lo,
seremos capazes de fixar objetivos comuns e coordenar esforços para atingi-los.
A esse processo se deve tudo o que somos.

A transmissão do conhecimento faz-se por processos
de comunicação dentre os quais se destacam a fala e a escrita, através da
linguagem. Daí que da maior ou menor precisão da linguagem dependa, de uma
certa forma, a eficiência de todos os esforços que expendemos diariamente na
busca de alcançar os mais variados escopos.

Se nas atividades mais corriqueiras notamos a
necessidade de precisão de linguagem, com muito maior ênfase ela se apresentará
no campo das ciências. Há duzentos anos, quando teve inicio o cientificismo, a
universalização do conhecimento passou a ser um postulado básico de qualquer
atividade que se enveredasse por essa seara. A potencialidade de
universalização do conhecimento, ou seja, a sua produção e apresentação em
bases inteligíveis a todos, está intimamente ligada à precisão dos conceitos e
ao depuramento terminológico. Note-se, ressalvamos a tempo que falamos de
potencialidade de universalização pois é certo que, por exemplo, a Teoria da
Relatividade (Geral em 1905, Especial 1916) embora construída sob bases
matemáticas, portanto inteligíveis, não é por certo conhecida de todos, o que
não nega ser ela uma teoria científica.

Inobstante possamos afirmar que a potencial
universalidade do conhecimento seja a tônica de qualquer ciência produzida em
consonância ao cientificismo hodierno, o certo é que a imprescindibilidade da
precisão de conceitos, institutos e terminologia, que marcam a universalidade,
não é igualmente sentida em todos os ramos do saber. A diversidade de ramos em
que se subdivide o conhecimento humano, cada qual afeito a uma natureza
diferente, implica que alguns apresentam uma estruturação em que os fatos falam
de per si, ou em que a linguagem é por essência universal, como sejam
respectivamente as ciências biológicas e matemáticas. Um grupo de observadores
que observasse uma pedra cair poderia representar essa queda por uma equação,
chegando todos a um mesmo resultado mesmo sendo cada um de nacionalidade
diferente e falando idiomas diferentes. Diferente é a situação nas ciências
humanas, que tendo o homem ao centro , ou mais precisamente aspectos
subjetivos, internos, intelectivos do homem, ou seja, um conteúdo abstrato,
posto que aqui não há uma linguagem por natureza universal ou fatos que falam
por si.

A ciência jurídica, dialética por natureza, é campo
em que ainda mais se  torna fundamental a
precisão, mormente quando tratamos de interesses antagônicos cuja composição
carece, para obter o atingimento concreto da sua eficácia, de sólidos
argumentos. Não basta vencer, é preciso convencer. Mas também dentro do Direito a uniformidade não é a
característica marcante. Algumas áreas apresentam institutos, conceitos e um
cabedal terminológico mais apurado eis que fruto da sedimentação secular do
saber, áreas essas cuja proeminência conferiu um trato mais acurado, seja pela
alta relevância dos interesses aí versados, seja pelo grande número de relações
que nelas encontra guarida. Assim, o Direito
Civil, cuja matriz tem mais de vinte séculos e já entre os romanos alçara
notável desenvolvimento, servindo de base o
Direito Romano, em muito, a tudo o que hoje temos. Outras áreas, como o Processo, o Direito Administrativo, o Direito
Financeiro, dentre outros, de reconhecimento mais recente, não  encontram uma sólida base para se
desenvolver, por isso são comuns as dúvidas, divergências e confusões[1].

Mas embora o
Direito Civil seja um campo sobejamente trabalhado e esquadrinhado não está
indene aos malévolos percalços de imprecisão terminológico – conceitual. A
própria lei é imperfeita e sofre influências de indivíduos não peritos no
mister de legislar.[2]

O objetivo dessa abordagem almeja exatamente a
propiciar uma visão acerca de alguns institutos do Direito Civil, visando
expungir dúvidas pela fixação dos conceitos e depuração terminológica. Ao
tratarmos doravante da Revogação,
Resolução, Resilição e Rescisão, não nos entregamos à busca de um
preciosismo terminológico, mas sim da precisão de que se deve valer o bom
jurista para que a ciência seja precisa na sua compreensão e aplicação. O
preciosismo é embuste esdrúxulo que a nada conduz senão a mascarar
deficiências. A precisão, ao contrário, é imperiosa necessidade sob pena de
construirmos um castelo de areia.

2 –
Extinção anômala dos Contratos.

Referimo-nos em nosso título à formas de extinção
anômalas dos contratos, ou seja, a formas incomuns. Mas só podemos falar em
anomalia se fixarmos o conceito de eficácias programáticas dos contratos,
porque para ser anômalo, incomum, o quod
plerunque accidit, deve o instituto sê-lo em termos formais ou concretos.
Eqüivale isto a dizer que , ou a lei preveria essas formas como incomuns, ou os
fatos as fariam assim. Mas não é o que ocorre. As formas que são objeto de
nosso estudo estão contempladas em par de igualdade as demais (novação,
distrato, compensação, adimplemento, transação) alem do que análise dos fatos
no mundo negocial demonstram quão pouco correta é a noção de que os contratos
só se descumprem por exceção. É muito comum verem-se aplicar as formas de
extinção retro citadas o que as tornaria um quod
plerunque fit, em especial em algumas formas incomumente problemáticas que
tem aos pretórios aos milhares. Esse quadro ainda mais se ampliou com o advento
de mecanismos protetivos que colocam em salvaguarda partes antes ligadas a
rigidez do “pacta sunt servanda”.[3]
Mas o que torna essas formas anômalas? São anômalas na medida em que impedem o
exaurimento da relação contratual com o atingimento das eficácias
programáticas. Por eficácias programáticas devemos entender aquilo que
objetivamente é lícito esperar do contrato. Ao celebrar-se a avença, tem-se um
conjunto de expectativas que correspondem as vantagens em tese perquiridas. Nos
interessa o plano objetivo posto que subjetivamente o grau de satisfação da
parte e suas expectativas são singulares e variáveis. A compra e venda de um
automóvel por exemplo, dá a um o veiculo e o outro o valor de que precisa.
Estas as eficácias programáticas que foram em plano temporal anterior o móvel
da vontade. Pode, no entanto, dito carro representar um valor estimativo para o
adquirente de modo que a vantagem que obtém transcende à mera obtenção de um
automóvel pois adquiriu v. g. o carro que fora de antepassado. Em síntese,
devemos tomar a eficácia ordinária do contrato e abstrair a almejada
subjetivamente pelas partes.

Logo, revogação, resolução, resilição e rescisão
são formas anômalas porque em relação as eficácias objetivamente almejadas representam
um corte, um desvio impedindo que sejam atingidas, ou seja, são um quod plerunque accidit diante do
princípio de que o contrato possui um objetivo que pretende fazer atuar
concretamente. Abstrai-se daquilo que intimamente quis a parte pois pode estar
muito além ou aquém do que ordinariamente se pode expectar do negócio em tela,
seja ele qual for e a lei constrói-se para a generalidade e não para cada caso
“uti singuli.[4]”

Frente a esse quadro, temos que, uma vez que as
eficácias normais de determinado contrato se cumprem todas, exaurindo o
conteúdo da avença, estamos frente a extinção “normal” do contrato. Ao revés,
quando sem exaurir alcança prematura extinção em relação ao alcance da eficácia
que seria lícita ter por alcançável objetivamente, e que poderá ser aquém ou
além das expectativas subjetivas dos contratantes, estaremos, tomando por
paradigma a totalidade dessas eficácias programáticas, diante de uma extinção
anômala.

3 –
Revogação.

Embora
raramente seja de bom alvitre fiarmo-nos na etimologia para buscarmos o real
significado de um vocábulo – quiçá do conteúdo que abarca – não se pode,
contudo, prescindir de uma tal análise, da qual, sem se chegar a resultados
absolutos ou indenes de dúvidas, repita-se, podemos subtrair valiosos subsídios
para trilharmos o caminho a ser percorrido em nosso desiderato de revelação.
Está a etimologia para o vocábulo como a interpretação literal para a
hermenêutica. É método útil e cronologicamente antecedente, mas não absoluto,
resultando seu caráter meramente auxiliar.

De Plácido
e Silva nos dá conta de que
revogação vem de revocatio, de revocare, formas latinas que
correspondem a anular, desfazer, desvigorar[5].
Analisando o vocábulo, vê-se claramente da função do prefixo “re” a que se junta “vocare”. O prefixo “re” é
usualmente utilizado para indicar retorno, volta, como em recurso que vem de
“recurere” ou caminhar para traz[6] (recursus, recurere). Vocare tem o sentido de chamar e liga-se
a vocativo, vox, ou seja, chamamento,
voz. Por isso a correta inteligência nos conduz a voltar na voz, na declaração,
ou seja, retirar a vos, correspondendo revogação à retirada da vontade antes
manifestada[7].
Araken de Assis também, como Pontes de Miranda, foi absolutamente
correto ao afirmar que “contemporaneamente, o instituto da revogação preserva
essa exclusiva tipicidade, ou seja, implica
a retração da ‘vox’, desdizendo-se seu emissor, e isto se confirma em
exemplos recolhíveis no direito positivo”[8].
Há, no entanto, doutrina que identifica a revogação com “resilição unilateral”. Dentre estes perfilha Orlando Gomes para quem: “Certos contratos podem ser resilidos
mediante retratação de uma das partes autorizada pela lei, tendo em vista as
particularidades da relação negocial que se formou. A essa forma especial de utilização dá-se o nome de revogação, apesar
de imprópria”[9].
É seguido por Waldírio Bugarelli[10],
que repete o ipsis litteris. Fran Martins também confunde resilição e
revogação. Primeiramente assertoa que: “Apesar
de originar-se o contrato de um acordo de vontades que, para extinguir-se,
afora os casos normais do cumprimento das obrigações ou, de modo excepcional,
do não – cumprimento das obrigações de uma das partes, em princípio, deveria
requerer de um novo acordo para pôr-lhe fim, a verdade é que pode também ser resilido
pela vontade unilateral de uma das
partes, que manifestada, tende a provocar-lhe o desaparecimento”[11].
Após esse revelador trecho, prossegue fazendo nítida associação da revogação
(para ele orma de resilição) com os contratos “intuitu personae” quando leciona que: “Ainda pode o contrato ser resilido unilateralmente quando celebrado
intuitu personae. A esse modo de resilição dá-se o nome de revogação”[12]. Caio Mário parece igualmente encampar e
equiparação limitando-se a dizer que: “Em
casos excepcionais, contudo, admite a lei que um contrato cesse pela
manifestação volitiva unilateral”[13],
afirmação feita na tratativa da resilição. Já a Arnaldo Rizzardo não passou despercebida a diferenciação pelo que
se filia à primeira corrente posto que ao tratar das figuras afins da
resolução, afirma especificamente acerca da revogação: “já a revogação abrange o desfazimento do contrato mediante a declaração
das partes ou do autor do contrato unilateral, tal acontecendo no testamento,
na doação, no mandato”.[14]

Cremos
que equivoca-se a doutrina que desatenta para as distinções entre resilição e
revogação cometendo lamentável baralhamento. Para espancarmos qualquer dúvida
acerca dessa distinção invocável é o magistério de Pontes de Miranda: “Temos
insistido em definir revogação, para que se entenda a que se parte do mundo
fático e se retira a voz. Tudo se passa como se derrubasse a construção por se
puxar para fora o que a sustenta. O que se revoga é a manifestação de vontade;
a desconstituição do negócio jurídico é conseqüência. Revoga-se a manifestação
de vontade que iria servir à conclusão do negócio jurídico”[15].
Corrobora esse entendimento Araken de
Assis para quem “em síntese, ao
revogar, alguém se desdiz e emite uma vontade oposta à primitiva”[16].
Há que notar, ainda, que a resilição e a resolução concernem a atos bilaterais
ou plurilaterais ao passo que a revogação pode operar-se em negócio unilateral[17];
além disso, a revogação é sujeitável à condição, ao passo que, não o são a
resolução e a resilição [18].
Tampouco se há confundir rescisão e revogação. A esse respeito bem frisou
Pontes de Miranda que: “A operação da rescisão é inconfundível com a operação
revocatória porque o ato jurídico revogável, ao entrar no mundo jurídico, ficou
com abertura para o mundo fático. Por essa abertura, o revogante apanha a voz e
a afasta do próprio negócio jurídico em que a voz fora inserta. O ato
rescindível, não. No ato rescindível, não há brecha. A brecha é feita pelo
direito da pretensão à rescisão. A operação é de cortar, cindir”.[19]

Assentada a definição do conteúdo do instituto,
resta-nos cogitar da irradiação eficacial. Far-se-á presente a dicotomia antes
referida que determina reflexos na atribuição de eficácia ex nunc ou ex tunc. A
corrente que identifica a revogação com resilição unilateral só se admite
efeitos ex nunc. Assim, para Orlando Gomes “a resilição não opera
retroativamente. Seus efeitos produzem-se ex nunc.”[20]
De igual opinião é Caio Mário que
tomou, contudo, cuidado de diferenciar resilição bilateral e unilateral[21].
Uma vez que repelimos a equiparação dos conceitos, não poderíamos deixar de
encampar a opinião de Pontes de Miranda
que tem por possíveis as duas formas[22],
fazendo inclusive cotejo com a carga preponderante que, se for declaratória
implica, efeito ex tunc e se constitutiva
pode ser ex nunc ou ex tunc[23].
Devemos, quanto aos efeitos, evitar apriorismos, valendo-nos de dados do caso
concreto.

4 –
Resolução.

Ao tratarmos da resolução, se igualmente não
encontramos uma uniformidade na doutrina, ao menos verificamos uma menor discrepância.
Com efeito, há uma quase unanimidade em reconhecer-se que a resolução pertine a
causas posteriores a avença e tem como campo os contratos bilaterais. Isto,
todavia, não impede a existência de um baralhamento conceitual e terminológico.
Lembra Pinto Ferreira, ao tratar
especificamente dos contratos agrários, que: “Freqüentemente a legislação confunde a palavra ‘resolução’ com
‘rescisão’ como observa Perez Llana. Isso provoca uma anarquia terminológica,
conspirando contra a clareza dos textos”[24]. Também Araken de Assis manifesta crítica
a essa atecnia. Segundo ele: “O art.
1.092, parágrafo único, do Código Civil dispõe que ao contratante ferido pelo
inadimplemento do parceiro se faculta a rescisão do contrato. Segundo acentua a
doutrina, não economizando veemência, a dicção legislativa incorreu em erro
‘crasso’, ou seja, utilizou palavra manifestamente atécnica”[25].
Referente ao mesmo dispositivo, Pontes de
Miranda verbera de “crasso” o erro de trocar resolução por rescisão[26]. Fran Martins[27]
foi dos que não se forrou nesse erro e acompanha a doutrina, a nosso ver,
correta, embora como antes vimos, tenha resilição e revogação. Incorreu em erro Orlando Gomes confundindo resolução com rescisão.
Segundo o saudoso professor baiano: “situações
superveniente impedem muitas vezes que o contrato seja executado. Sua extinção
mediante resolução tem como causa, pois, a inexecução por um dos contratantes,
denominando-se entre nós rescisão quando promovida pela parte prejudicada com o
inadimplemento”[28].
Também com essa noção confusa se vê de De
Plácido e Silva, para o qual resolução geralmente “é empregado no sentido de extinção ou de revogação (grifo nosso) quando se refere aos direitos ou obrigações”[29].
Enfim, o que resulta é que não há confundir resolução com qualquer das outras
formas [30],
ainda que a resilição lhe seja, como veremos, espécie[31].

Desenganadamente o campo da resolução reside nos
contratos[32].
E dentro dos contratos, a resolução encontra natural aplicação nos contratos
bilaterais[33],
consoante o modelo do art. 1.184 do C. C. francês[34].
Mas Araken de Assis, fez reservas, à
semelhança de Pontes de Miranda,
afirmando incisivamente que: “É enganosa
a automática conclusão de a técnica legislativa limitar ao contrato bilateral o
domínio do instituto. O casamento obrigatório entre resolução e bilateralidade
– satisfeita a definição legal da última – proposto pelo Código Civil francês,
jamais se manteve incólume no torrão pátrio”[35].Faz
ainda procedente observação de que “… a
extensão do instituto não equivale à do contrato bilateral, e, sim, à da
reciprocidade prestacional[36].
Há, destarte, que se entender a bilateralidade não como bilateralidade das
manifestações de vontade, mas sim, em relação às prestações. A primeira
bilateralidade faz parte da estrutura do contrato. Já afirmava Pontes de Miranda que: “O negócio jurídico bilateral, notadamente o
contrato, resulta da entrada no mundo jurídico de vontade acorde dos
figurantes, com irradiação dos efeitos próprios” acrescentando que: “A bilateralidade, quando se fala de negócios
jurídicos bilaterais, concerne às manifestações de vontade, que ficam uma
diante da outra, com a cola – digamos assim – da concordância.”[37].
Para a configuração da resolubilidade temos de levar em conta a bilateralidade
das prestações[38].
Esta a lição de Caio Mário segundo a
qual: “Encarados do ângulo de seus
efeitos, subdividem-se em bilaterias e unilaterais, conforme gerem obrigações
para ambos os contratantes ou para um deles somente. Não se pode confundir,
portanto, a bilateralidade como elemento constitutivo (bilateralidade de
manifestação de vontade) com bilateralidade de conseqüências produzidas. [39]

Neste ponto diferentemente se posiciona Arnaldo Rizzardo, quando ao tratar da
resolução com fulcro no art. 1.092 do C. C., assertoa: “Outrossim, a regra acima restringe-se aos contratos bilaterais,
envolvendo duas declarações volitivas. Isto mesmo quando uma vontade apenas
declara ou assume obrigações (doação, comodato), mas revela concordância,
mantendo-se, pois, a existência de dois lados ou de uma relação.”[40]
Data vênia, tal opinião que localiza a literalidade nas vontades não pode
prosperar. Para que haja possibilidade de resolução é de mister a
bilateralidade das prestações, sem o que fenece interesse em requerer-se
resolução. Tratar-se-á de caso passível de revogação, não de resolução.

Pressupondo-se a interdependência de prestações
como base para a resolução[41],
vem a balha a nação de “sinalagma”[42],
que surgiu sob a forma de sinalagma genética e evoluiu para o sinalgama
funcional[43].
Quanto aos contratos “bilaterais imperfeitos” diz-se que estariam excluídos
quanto a resolubilidade[44].
Discordamos. Embora a contraprestação não seja originária, mas sim
superveniente, nem por isso deixa de haver inadimplemento e resolubilidade. Em
síntese a originariedade das prestações não é, a nosso ver, significativa para
a resolução, ao menos não como pressuposto.

Mas não basta a interdependência das prestações. Há
que haver a invocação de um fato superveniente, cuja forma por excelência é o
inadimplemento[45].
Desse modo aliás já se pronunciou a doutrina francesa com Ripert e Boulanger: “La resolución de los contratos por el incumplimiento por uma de las
partes no es um hecho primitivo em el desarollo de las instituciones. El
derecho romano antigo no la conocia”[46].
Não vamos nos estender sobre o inadimplemento[47],
o que refugiria aos limites de nossa abordagem. O que nos interessa é saber se
o inadimplemento tem de ser imputável ou absoluto. Parece requerer a
imputabilidade Araken de Assis quando
afirma que: “O direito à resolução consiste
no desfazimento da relação contratual, por decorrência de evento superveniente,
ou seja do inadimplemento imputável,
e busca a volta ao status quo”[48].
Em outra passagem, repete a limitação: “Porém,
eliminando-se o circunstancial, indo ao seu núcleo o direito legal à resolução,
constante do art. 1092, parágrafo único do Código Civil, cuja deliberada
adjetivação já refuga a espécie negocial, gravita em dois parâmetros: o
contrato bilateral e o inadimplemento
imputável”[49].
(grifos nossos). Em opinião contrária, Arnaldo
Rizzardo, após tratar do inadimplemento voluntário, afirma que: “No pertinente ao involuntário, também
resolve-se a obrigação, podendo ocorrer por vários fatores, todos alheios à
vontade do devedor, como a superveniência de caso fortuito ou força maior, da
impossibilidade de cumprimento em face do surgimento de uma situação
imprevisível da quebra da base objetiva existente quando da contratação, da
onerosidade acessiva”[50].
Também admite resolução por inadimplemento imputável Pontes de Miranda para quem quando há culpa, não se há falar em
resolução ou resilição pois o devedor responde normalmente[51].

Quanto ao inadimplemento parcial é certo que
legitima a resolução[52].
Em qualquer caso, retoma-se o status quo
ante[53],
podendo haver indenização por culpa[54].
No mais das vezes a resolução carece de intervenção judicial. A respeito dessa
necessidade, o magistério de Ripert e
Boulanger e de que a resolução: “No
puede ser pronunciada sino después de um control del juez que recae sobre la
averedad Del incuplimiento y la impossibilidad de remediario rapidamente”[55].
Na doutrina nacional, afirma Pontes de
Miranda que: “Não basta a comunicação
do credor ao devedor inadimplente para que a resolução ou resilição se dê. O
direito de resolução ou de resilição é munido de pretensão à resolução ou à
resilição (Código Civil, art. 1092, parágrafo único, verbis. “pode requerer”).
Tal pretensão tem de ser exercida, e a ela corresponde pretensão à tutela jurídica, compondo-se, com o
exercício, a relação jurídica processual”[56], porém
ressalva que: “A resolução e a resilição
podem resultar de termo resolutivo ou de condição resolutiva, e operam, de
regra, automaticamente”[57].
Destarte, como lembra Orlando Gomes[58],
existem dois sistemas: o francês e o alemão. Pelo primeiro a resolução carece
de intervenção judicial; no segundo opera-se “ipso iure”. Segundo ele: “É incontestável que o direito pátrio adota o
sistema francês, ainda que não tenha admitida todas as suas conseqüências.
Indispensável a intervenção judicial, de acordo aliás, com a nossa tradição”[59].
Também Arnaldo Rizardo[60]
adota essa posição: “Como judicial
classifica-se a resolução sempre que se fundar no parágrafo único do art.
.1092. Não basta a mera notificação” devendo-se “obter uma declaração
sentencial, afirmando o inadimplemento”.

Mas se nos casos do art. 1.092 do C. C. há
necessidade de intervenção judicial existem contudo exceções à regra da
necessária sentença. No próprio direito francês já ressalvaram Ripert e Boulanger: “Aunque la regra del art. 1.184 no tiene
excepción, la jurisprudencia  há admitido
em ciertos casos que uno de los contratantes puede romper el contrato por su
propria autoridad y sin remitirse a la justiça. Ocurre asi cuando el contrato
entreña relaciones personales entre los contratantes y essas relaciones puedem
ser mantenidas esperando la sentencia del juez”[61].
A doutrina nacional abre exceção à necessária judicialização quanto à condição
resolutória expressa[62].
Também Arnaldo Rizzardo aponta a
existência de resolução extra judicial[63].

A natureza do direito de resolução, e a fortiori de resilição, é a de direito
formativo extintivo[64].
A resolução opera ex tunc[65] e
ao contrário da revogação[66]
era desconhecido dos romanos[67].

5 –
Resilição.

Conforme vimos ao tratar da revogação, o vocábulo
resilição tem se prestado, em seu emprego, a designar aquele instituto. Mas a
confusão não para por aí. Ao consultarmos De
Plácido e Silva vemos a afirmação de que resilir “do latim resilire (desdizer-se, retratar-se) é empregado na linguagem
jurídica na mesma significação de rescindir, desfazer, distratar, resolver. Em
relação aos contratos, resilir é empregado tanto para indicar ou exprimir
dissolver por acordo das partes contratantes, como dissolver o contrato por uma
das partes quando firmado por tempo indeterminado. Desse modo, resilição
entende-se dissolução seja por mútuo consentimento, seja por provocação de uma
das partes quando lhe é atribuído o direito de a pedir”[68].
Note-se a miscelânea de significação que, ao invés de auxiliar, mais
perplexidade causa. Cretella Júnior,
tratando dos contratos administrativos, que não perdem a condição de contratos
por submetidos a uma sistemática parcialmente derrogatória e exorbitante do
direito civil, sujeitando-se a uma Teoria Geral dos Contratos a que pertencem
as formas ora tratadas, define etimologicamente resilição da seguinte forma: “Resilição forma genuína, melhor que
resilição, é a cognata de resilir, que significa rescindir, anular. O sentido
etimológico, porém, é o de saltar para trás, voltar atrás, saltando. A palavra
é formada de re + salire (re = para trás; salire = voltar, o mesmo que saltar,
freqüentativo de salire, dançar)”[69].

Mas o que é enfim resilição? Para respondermos essa
pergunta invoquemos pois a lapidar lição de Pontes
de Miranda segundo a qual: “Resilição é apenas espécie de resolução, a
resolução ex nunc. Resolver é
solver, como dissolver; resilir é sair. Solve-se, resolve-se, sim na resilição,
mas saindo-se, saltando-se: o que restaria para a eficácia do contrato deixa de
irradiar-se, porque o figurante  saltou
fora, e resolver-se, ex nunc, o
contrato (= descontituiu-se o seu futuro eficacial)”[70],
(grifo nosso). Logo: “No sentido largo de
resolução, resilição é resolução ex nunc.
Em tudo, no tempo, ela apanha, tem de tratar-se como a resolução. Nenhuma
diferença, exceto quanto ao momento em que inicia a eficácia”[71].
Atendendo a essa definição, são absolutamente corretas as palavras de Francisco Carlos Rocha de Barros quando,
ao tratar da locação, afirma: “Em matéria
de locação, a dissolução do vinculo existente entre locador e locatário é,
geralmente, hipótese de resilição, pois suas conseqüências projetam-se para o
futuro”[72].
Também Araken de Assis encampa
posição que vê na resilição uma resolução “ex nunc”: “Em extensão, já se assinalou, a eficácia, restitutória deve ser
completa. Todavia, em profundidade, a retro eficácia, geralmente ex tunc, pode
preservar prestações recíprocas consumadas ou exauridas, dotando-se o remédio
de eficácia ex nunc: a tal enfraquecimento da terapêutica resolutiva,
admitindo-se por razões de conveniência, se designa resilição”[73].

Embora alguma doutrina chame de denúncia às
resoluções e as resilições com prazo[74],
nada tem elas com a denúncia. Pontes de
Miranda assevera que: “Em sistemas
jurídicos que só definem a resolução como extintiva ex tunc, há propensão para
não se distinguir da denúncia a resilição, por serem ambas ex nunc. Mas resilir não é denunciar”[75].
Reforça esse entendimento quando leciona que: “A denúncia obtém resultados desconstitutivos semelhantes aos da
resilição, que são o de extinção ex nunc; mas a denúncia põe termo à relação
jurídica, não a desfaz, nem é como se desfizesse o negócio jurídico…”. “Quem resile faz cessar; quem resolve, faz o
que era, no mundo jurídico, deixar de ter sido. Quem denuncia apenas faz não
continuar. Resolução apaga presente e passado; portanto não há futuro; denúncia
põe ponto final, no que é no presente; resilição raspa a reticência, que seria
o futuro”[76].
Mas se contradiz, parcialmente quando afirma que: “Em verdade, a resilição, dependente de manifestação de vontade, haja
prazo ou não o haja, é denúncia”. Assim, a resilição, a resilição voluntária,
seja vazia, seja cheia, denúncia é. Não se há confundir com a resilição por
falta de adimplemento, que resulta do art. 1092 do Código Civil”.[77]

Denúncia não é nem pode ser, em hipótese alguma,
forma de resilição porque não de deve a fato posterior que impeça o
adimplemento. É forma única que existe “per
se stante”. Assim, foi mais feliz Arnaldo
Rizzardo quando, embora de forma sintética afirma ser a denúncia espécie em
que alguém manifesta unilateralmente vontade de extinguir, de não continuar em
uma relação que se desenvolve continuamente[78].
De fato, a instantaniedade da execução é incompatível com a resilição.

Tão pouco se há falar em resilição bilateral, tanto
mais como sinônimo de distrato. Se há emissão de vontades de ambos os
contratantes visando a desconstituição ou cessação de eficácia do negócio, não
é de resilição que se cuida mas sim de distrato, que, segundo a definição de
Washington de Barros: “É o acordo de vontades entre as partes contratantes, a
fim de extinguir vínculo contratual anteriormente estabelecidos”.[79]

Tudo o que se disse sobre a resolução serve, mutatis mutandis, para a resilição,
exceção feita, é claro, ao termo a quo
da eficácia.

6 –
Rescisão.

A rescisão é outro termo cuja correta inteligência
quase sempre soçobra em malogradas tentativas de estabelecimento de um conceito
uniforme. No vocabulário jurídico de De
Plácido e Silva verificamos que rescisão provém do latim rescissio, de rescindire (separar, destruir, anular, rescindir) e “entende-se vulgarmente, o ato pelo qual se
desfaz ou se desmancha alguma coisa para que não cumpra seus objetivos ou
finalidades. Juridicamente, rescisão é a anulação ou a retirada dos efeitos
jurídicos do ato, da convenção ou da sentença. A rigor, a rescisão é a anulação
por virtude de decisão judicial…”[80].
Mas conforme Ruggiero: “Natureza jurídica, finalidade e caracteres
bem diversos dos da ação de anulação tem a rescisão. O seu pressuposto é uma obrigação válida, mas que produz lesão
e destina-se por isso não a anular o negócio, mas a rescindi-lo para impedir o
efeito lesivo de modo que em definitivo funciona como restituição”[81].
Também Pontes de Miranda se posiciona
contrário à equiparação rescisão – anulação. Segundo ele: “Não se vai examinar o que havia para se reputar nulo ou anulável o
contrato: seria criar-se causa de nulidade, o que fugia ao critério histórico e
sistemático para se arrolarem as causas de invalidade”.[82]

Em direito administrativo, nas tratativas acerca
dos contratos, fala-se em rescisão unilateral, amigável e judicial, esta última
ligada ao inadimplemento[83]. Hely Lopes Meirelles define a rescisão
como “o desfazimento do contrato durante
sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de
eventos que impeçam ou tornem inconvenientes o prosseguimento do ajuste ou pela
ocorrência de fatos que acarretam seu rompimento de pleno direito”[84].
Veja-se que tal definição se coaduna à que acolhemos para a resolução. Cretella Júnior tem por equivalentes
rescisão e resilição: “Rescisão (ou
resilição) é o vocábulo de sentido genérico que serve para designar vários
modos de extinção antecipada ou prematura dos contratos. De fato, rescisão é
rompimento do contrato, interrupção das obrigações pactuadas entre partes”[85],
e afirma cabível rescisão por acordo, ou seja, por “mutuus dissensus”[86].
Nem se confundem as duas figuras, nem se precisa ou se concebe acordo de
vontades, pois, como lembra Paulo Torminn
Borges, tratando dos contratos agrários: “A rescisão não depende do acordo de vontades, como no distrato. Quase
sempre, aliás, ela se dá contrariando a vontade de uma das partes”[87],
diríamos nós sempre como se houvesse contrariedade de uma das partes.

Alguns preconizam conceito amplo, como Maria Helena Diniz que fala em motivos
anteriores ou posteriores[88].
Outros têm como elemento caracterizador da rescisão a lesão[89].
Ocorre que a lesão, que é definida por Ruggiero
como: “o prejuízo que num contrato, uma
das partes tem, por ter dado ou prometido uma prestação que está em manifestada
desproporção com aquela que lhe deu ou lhe permitiu a outra parte, de modo que
o sacrifício econômico que o primeiro suporta resulta desproporcionalmente
superior ao benefício recebido”[90], não é exclusividade da rescisão,
estando presente na resolução e resilição[91].
Não é só a lesão que caracteriza a rescisão, nem é ela o elemento fundamental.

A nosso ver, razão assiste a Pontes de Miranda e Arnaldo
Rizzardo. Segundo Pontes de Miranda:
“A rescisão desconstitui o negócio
jurídico e, pois, a eficácia dele. Vai-se ao suporte fático sem ser pela
retirada da voz, como a revogação”. Logo após afirma que: “A causa da desconstituição está no passado,
antes, logicamente e cronologicamente, do negócio jurídico”[92].
Para Rizzardo, a rescisão compreende
“o desfazimento do negócio jurídico, mas
por defeito anterior à sua formação”[93].
Exemplo claro é o do vício redibitório. Opera-se “ex tunc”.

7 – Conclusão.

Ao final dessa nossa sucinta abordagem encontramos
reforçado o acerto das colocações que fizemos ao inicio quanto a necessidade da
precisão terminológica e conceitual ( concepção dos isntitutos). O caos
conspira contra o rigor cientifico que serve de base à estruturação do
conhecimento. Nas ciências jurídicas imprescindível  se torna uma estruturação sistemática sem
precisão de conceitos. Não podemos olvidar que estamos então no campo da
dialética.

A lei a rigor não deveria conter erros. Mas ela é
reflexo dos homens e os homens são falíveis, por isso é comum encontrarmos
atécnicas das mais variadas em todos os campos do Direito. Impropriedades
também se encontram freqüentemente na doutrina e na jurisprudência. Lembramos
ainda que à base do Direito além de normas encontramos fatos e valores
consoante a clássica lição de Miguel
Reale. Esses fatores são essencialmente mutantes e a própria dinâmica da
vida e da sociedade acaba por solapar conceitos outrora inquestionáveis.
Algumas áreas da ciência jurídica estão mais propensas do que outras à
balbúrdia conceitual. Isso se deve fundamentalmente ao fato de que nem todas as
especialidades receberam profundo estudo, e isto se deve ao fato de serem
campos novos ou por influência das relações que lhes são objeto, que podem
compreender um número maior ou menor de situações da vida concreta que por sua
vez podem envolver interesses mais ou menos importantes na escala de valores.

O Direito Civil, embora tenha vinte séculos de
construções, não é infenso a imprecisão. Podemos bem ver a variabilidade de
sentidos dados aos termos por nós vistos. Especificamente quanto aos institutos
aqui tratados, nenhum critério apriorístico reponta que pudesse excluir uma
posição em detrimento de outra. Nos pautamos em nossa eleição pela busca de um
sistema coerente, simples e escorreito, que se prestasse, quanto possível, a
servir de instrumento ao operador jurídico nesta área inçada de contradições.
Reputamos que as definições a que chegamos, baseados obviamente na doutrina dos
mestres, melhor se prestam para a composição desse sistema. Não colocamos termo
às controvérsias, nem era nossa intenção faze-lo o que seria, alias, rematada
pretensiosidade, mas acreditamos que o leitor, após percorrer as linhas de
nossa humilde contribuição terá uma visão mais ampla e profunda do assunto e
estará apto a posicionar-se, o que era nosso objetivo e por isso acreditamos
que a missão foi cumprida a contento.

 

Bibliografia.

ARRUDA, Roberto Tomaz. Introdução à Ciência
do Direito. Leud, 1987.

ASSIS, Araken de. Resolução do Contrato
por Inadimplemento. RT, 2ª ed., 1994.

_______________
Manual do Processo de Execução. RT, 5ª ed., 2ª tiragem, 1998.

BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria Geral do Direito
Civil. Red Livros, 1999.

BORGES, Paulo Torminn. Institutos Básicos
do Direito Agrário. Saraiva, 8ª ed., 1994.

BUGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis. Atlas,
9ª ed., 1997.

CARVALHO SANTOS, J. M..
Código Civil Brasileiro Interpretado. Freitas Bastos, 7ª ed., 1964, v. XV.

CRETELLA JÚNIOR, José. Direito Administrativo
Brasileiro. Forense, 2ª ed., 2000.

__________________ Tratado de Direito Administrativo. Contratos Administrativos. 1ª ed., 1967, v.
III.

CUNHA GONÇALVES, Luís da. Tratado de direito Civil
em Comentários ao Código Civil Português. Max Limonad, 2ª ed., v. 4, tomo II,
s.d..

DANTAS, San Tiago. Programa de Direito
Civil. ( Os Contratos ). Editora Rio, v. II, 1978.

__________________
Programa de Direito Civil. ( Parte Geral ). Editora Rio, 2ª ed., 2ª tiragem,
1974.

DE PLÁCIDO E SILVA.
Vocabulário Jurídico. Forense, 14ª ed., 1998.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico.
Saraiva, v. 4, 1998.

__________________
Curso de Direito Civil Brasileiro. Saraiva, 11ª ed., v. III, 1996.

DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito
Administrativo. Atlas, 10ª ed., 1999.

Enciclopédia del Diritto, Giufré
Editore, v. XX, 1970.

FRAN MARTINS. Contratos e Obrigações Comerciais.
Forense, 14ª ed., 1996.

FRANÇA, R. Limongi. Manual de Direito
Civil. RT, 2ª ed., v. 4, 1976.

FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Agrário.
Saraiva, 2ª ed., 1995.

GOMES, Orlando. Contratos. Forense, 1997.

GUSMÃO, Paulo Dourado. Introdução ao Estudo
do Direito. Forense, 27ª ed., 2000.

LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de
Processo Civil. Forense, 8ª ed., v. VIII, tomo I, 1999.

LISBOA, Roberto Senise. A Lesão nos
Contratos in Contornos Atuais da Teoria dos Contratos.( Coordenação de Carlos
Alberto Bittar ). RT, 1993.

MACHADO NETO, A. L.. Compêndio de Introdução à
Ciência do Direito. Saraiva, 6ª ed., 1988.

MANDELBAUM, Renata. Contratos de adesão  e Contratos de Consumo. RT, 1996.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código
de Defesa do Consumidor. RT, 3ª ed., 3ª tiragem, 1999.

MATA-MACHADO, Edgar Godoi. Elementos de Teoria
Geral do Direito. Ed. UFMG, 3ª ed., 1986.

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do
Direito. Forense, 11ª ed., 1991.

MAZEAUD E MAZEAUD, Henry, Leon
e Jean. Leciones de Derecho Civil.( Tradução do Original, Lecóns de Droit Civil
por Luís Alcalá-Zamora y  Castillo
).EJEA, v. III, 2ª parte, 1978.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. Malheiros, 21ª ed., 1996.

MESSINEO, Franceso. Manual de Derecho Civil y
Comercial. ( Tradução de Santiago Santís Melendo ). EJEA, v. IV, Buenos Aires,
1971.

MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito
Civil. ( Obrigações ). Saraiva, 7ª ed., 2ª parte, 1971.

MOREIRA ALVES, José Carlos. Direito Romano.
Forense, 6ª ed., 2000.

MOREIRA, Barbosa. Comentários ao CPC.
Forense, 8ª ed., v. V, 1999.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do
Direito. Forense, 13ª ed., 1996.

OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de e Lacerda, Galeno. Comentários ao Código
de Processo Civil. Forense, 4ª ed., v. VIII, tomo I, 1999.

PEREIRA, Caio
Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Forense, 10ª ed., v. III, 1998.

__________________
Instituições de Direito Civil. Forense, 10ª ed., v. I, 1998.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Tratado de
Direito Privado. Borsói, 2ª ed., v. XXV, 1959.

__________________
Tratado
de Direito Privado. Borsói, 3ª ed., v. XXXVIII, 1972.

RIPERT, Georges e BOULANGER, Jean. Traité de Droit Civil. La Ley, v. 1, tomo IV, Buenos
Aires, s.d..

RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações,
Forense, 1ª., 1999.

__________________
Contratos, Aide, 1ª ed., v. I, 1988.

ROCHA DE BARROS, Francisco Carlos. Comentários à Lei
do Inquilinato, Saraiva, 2ª ed., 1997.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. ( Parte
Geral das Obrigações ). Saraiva, 25ª ed., 1997.

__________________
Dos Vícios do Consentimento, Saraiva, 3ª, 1989.

RUGGIERO, Roberto. Instituições de Direito
Civil. ( atualizado por Paulo Roberto Benasse.                            Bookseller ), 1ª
ed., v. 3, 1999.

TÉRCIO SAMPAIO, Ferraz Júnior. Introdução ao Estudo
do Direito. ( Técnica, Decisão, Dominação ). Atlas, 2ª ed., 1994.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal.
Saraiva, 8ª ed., v. 4, 1986.

WALD, Arnoldo. Direito Civil. (
Obrigações e Contratos ). Ed. Sugestões Literárias, 4ª ed., 1974.

__________________
Curso de Direito Civil Brasileiro. (
Introdução e Parte Geral ). 8ª ed., 1995.

Notas: