Você sabe qual é o valor da multa previsto para o condutor que dirige sem carteira?
Sem dúvidas, esse assunto interessa muito à maioria dos motoristas novatos e, principalmente, aos que desejam começar a ganhar um dinheirinho extra com o seu carro.
Aliás, fazer do próprio veículo uma fonte de renda está tão em alta entre os brasileiros ultimamente, que falar sobre essa nova realidade dos condutores torna-se inevitável.
Afinal, quem nunca chamou um motorista de aplicativo no final de uma festa ou mesmo quando estava atrasado para a faculdade, não é mesmo?
E você que já aderiu a essa nova forma de ganhar dinheiro com o carro próprio, precisa estar bem informado sobre as leis de trânsito para não ser pego de surpresa com despesas inesperadas.
Precisa estar por dentro das penalidades previstas pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) aos motoristas que não respeitam as normas de trânsito, como, por exemplo, a suspensão do direito de dirigir.
Também é preciso estar sempre atualizado e atento às mudanças que ocorrem na lei.
Por exemplo, uma recente proposta de mudança na legislação quer multiplicar por cinco a multa para quem for pego dirigindo sem carteira.
Você também precisa estar ciente dos seus direitos de recorrer de qualquer penalidade.
Esse é um direito seu como cidadão, portanto, ninguém pode tirá-lo de você.
E caso você, por algum motivo, tenha sido multado e precisa entrar com recurso para tentar se livrar das penalidades, neste artigo você terá acesso a um modelo de recurso de multa de trânsito que facilitará a sua vida.
Valor da Multa Para Condutor Que Dirigir Sem Carteira
Ser multado por infração de trânsito, obviamente, é uma situação por que nenhum condutor quer passar.
Além do prejuízo no bolso, que dependendo da gravidade da infração cometida pode ser bem grande, ainda há as medidas administrativas, como, por exemplo, a retenção do veículo e o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Para quem tira do carro o seu sustento, uma multa de trânsito certamente significa um prejuízo ainda maior.
Portanto, se você trabalha como motorista de aplicativo fique atento às penalidades previstas pelo CTB para quem não respeitar as normas de direção.
Por exemplo, o valor da multa prevista pelo Código em seu art. 162, inciso I, para o condutor que dirigir sem carteira.
Por se tratar de uma infração gravíssima (R$ 293,47) multiplicada por três, o infrator terá de desembolsar a quantia de R$ 880,41.
Além disso, ele terá o carro retido até que apresente um condutor habilitado que possa conduzi-lo.
Outra penalidade que é muito temida por quem depende do carro para trabalhar é a suspensão do direito de dirigir. Confira mais detalhes sobre essa medida administrativa na próxima seção.
Em Quais Situações o Condutor Pode Ter a Sua CNH Recolhida?
É muito importante que você fique atento às penalidades previstas por lei que podem fazer com que você perca o seu direito de dirigir.
A suspensão do direito de dirigir, por exemplo, pode ser aplicada aos motoristas que acumularem, em um período de 12 meses, a contagem de 20 pontos na CNH.
A CNH do infrator também pode ser recolhida sempre que ele cometer infrações que preveem essa penalização.
Para que você possa ver como é a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, confira, como exemplo, o previsto no inciso II do art. 162 do CTB.
Conforme o previsto, dirigir veículo com CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada gera:
- multa de R$ 293,47 X 3 = R$ 880,41;
- recolhimento da CNH;
- retenção do veículo até que um motorista habilitado se apresente.
Como você viu, todas as penalidades previstas para condutores pegos dirigindo sem carteira (conforme visto na seção anterior) também são previstas nesse caso.
A única diferença é que aqui o condutor é habilitado e, por isso, também são aplicadas as penalidades de recolhimento da CNH e a soma de sete pontos ao documento.
O acúmulo de pontos na CNH é outro grande problema para quem depende do direito de dirigir para trabalhar.
Já que, como vimos, o limite de pontos na CNH é 19, pois, ao atingir 20 pontos, o motorista terá o seu direito de dirigir suspenso.
Falando em limite de pontos, você sabia que o atual governo apresentou propostas de aumentar o limite de pontos de 20 para 40? Veja os detalhes a seguir.
Bolsonaro Apresenta Projeto Que Amplia Validade da CNH Por Acúmulo de Pontos
O
O documento, além de propor aumento de cinco para dez anos de validade da CNH, também propõe aumentar de 20 para 40 o limite de pontos para o condutor perder a carteira (dentro de um período de 12 meses).
Segundo Bolsonaro, o país, dentre outras coisas, precisa rever a reforma da previdência e a tributária.
Esse projeto, portanto, apesar de parecer simples, atingiria todos os brasileiros, já que todos utilizam veículo automotor de alguma forma, sendo motoristas ou passageiros.
Além disso, parte do projeto teria vindo do presidente da Câmara.
Para entregar o projeto, o presidente dirigiu-se à sala do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Após discutirem sobre o projeto no Salão Verde, Maia se pronunciou agradecendo ao presidente a entrega do projeto de lei.
De acordo com Maia, o projeto irá atingir milhões de brasileiros que vivem do transporte, como, por exemplo, os caminhoneiros e os taxistas.
Recentemente também foi proposto outro projeto de lei, mas este é referente ao fator multiplicador da multa por dirigir sem carteira. Acompanhe.
Multa Por Dirigir Sem Carteira Pode Ficar Cinco Vezes Maior
Como vimos neste artigo, o condutor que é pego dirigindo veículo automotor sem CNH é penalizado com multa pecuniária de R$ 880,41.
Entretanto, para desespero de quem for multado, esse .
O Projeto de Lei 8049/2017 altera o CTB, propondo um aumento de três para cinco o fator multiplicador da multa por dirigir sem carteira ou com carteira suspensa ou cassada.
Assim, caso o projeto seja aprovado, o valor da multa ficará em R$ 1.467,35.
Como você vê, os prejuízos para o condutor que dirigir sem carteira são muito grandes.
Por isso, é importante que você conheça uma alternativa que já está disponível em vários estados e que vem agradando muitos condutores: a CNH digital. Veja a seguir.
CNH Digital (CNH-e): Uma Alternativa Para Não Dirigir Sem Carteira
De acordo com depoimentos de condutores que já utilizam a CNH-e em seus celulares, o serviço oferece várias vantagens.
Por exemplo, é muito mais prático apresentar a CNH-e no celular ou tablet, que geralmente estão sempre à mão, do que o documento da CNH tradicional, que o condutor pode facilmente esquecer em casa.
Para solicitar a sua CNH-e, é preciso verificar se o seu estado disponibiliza o serviço e se a sua CNH impressa foi emitida após maio de 2017.
Se ela for mais antiga, aguarde a sua renovação.
Confira se ela possui no verso um código de barras em formato quadrado, o QR-Code.
Faça o seu cadastro no e baixe o app da CNH-e na PlayStore (Android) ou na iTunes (iOS).
Veja se você já tem o “certificado digital” pelo app. Caso não tenha, você precisará ir ao DETRAN que emitiu a sua CNH para fazer o cadastro.
Se você já tem o e-CPF (CPF digital), não precisa fazer o cadastro.
Feito isso, você receberá em seu e-mail um código de ativação.
Abra o aplicativo, utilize a senha que dá acesso ao Portal do DENATRAN.
Faça o login com o número do seu CPF e digite o código de ativação que você recebeu.
Ainda no app, crie uma senha simples com quatro números, a qual você terá de digitar sempre que acessar a CNH-e.
Após realizado todo o processo descrito acima, o app exibirá a frente e verso da sua CNH-e e também o QR-Code.
Agora sim, você já poderá deixar a sua CNH de papel em casa e não será mais multado por isso.
Entretanto, se você trabalha como motorista de aplicativo, é óbvio que você se expõe bem mais à fiscalização do que um condutor comum.
As chances de esquecer a carteira em casa devido à correria do dia a dia, por exemplo, são bem maiores.
A seguir, saiba como recorrer de forma descomplicada, ainda que você não tenha nenhuma experiência com esse procedimento.
A Importância de se Recorrer da Multa Por Dirigir Sem Carteira
Como você viu ao longo deste artigo, o CTB prevê penalidades bem rígidas ao condutor que é pego dirigindo sem carteira.
Além disso, com a aprovação do Projeto de Lei, a multa pecuniária ficará muito mais salgada.
Por isso, é importante que você saiba os seus direitos de recorrer das penalidades, para poder se livrar dos prejuízos e voltar a dirigir o quanto antes.
Falando nisso, você sabia que é perfeitamente possível, para qualquer cidadão, entrar com recurso de multa referente a qualquer tipo de infração de trânsito, independentemente da sua gravidade?
Assim que você é notificado do cometimento de infração, você já pode entrar com defesa junto ao órgão que expediu o documento e dentro do prazo, que também é informado na própria notificação.
Essa primeira fase do processo é chamada de Defesa Prévia.
Caso a sua defesa seja indeferida, ou seja, não acolhida, você ainda terá duas chances para recorrer administrativamente: as chamadas primeira e segunda instâncias.
Na primeira instância, você deve recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).
Se o seu recurso também não for acolhido pela JARI, você ainda terá a última chance para enviar recurso.
Dessa vez, você deverá enviar o recurso ao CONTRAN (quando for relacionado ao órgão da União), ao CETRAN (no caso de ser de órgão estadual) e ao CONTRANDIFE (se for do Distrito Federal).
Como você viu, a última fase também é chamada de segunda instância.
É muito importante lembrar que um recurso de multa de trânsito deve ser elaborado com uma escrita adequada.
É preciso ser o menos subjetivo possível e apresentar os argumentos cabíveis com uma linguagem clara, ou seja, sem muitas enrolações.
Apesar de existir a possibilidade de você mesmo elaborar a sua defesa, essa é uma tarefa que requer certo domínio com esse tipo de documento.
Por isso, vou disponibilizar, para download, um modelo de recurso de multa de trânsito prático, eficaz e pronto para ser usado.
Assim, você terá muito mais chances de obter sucesso na sua defesa e poderá seguir trabalhando com o seu veículo tranquilamente.
Conclusão
Neste artigo, você ficou sabendo qual é a multa prevista para o condutor que dirigir sem carteira.
Viu que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) prevê normas de conduta para os usuários do trânsito e, caso essas normas forem desrespeitadas, a lei prevê penalidades de acordo com a gravidade das infrações.
Conferiu quais as situações que ocasionam a perda do direito de dirigir.
Conheceu algumas novidades, como os projetos de lei que propõem aumento da validade da CNH por acúmulo de pontos e aumento da multa por dirigir sem carteira.
Também conferiu as facilidades de se utilizar a CNH digital (CNH-e) e o passo a passo de como obtê-la.
E o mais importante: viu que é possível recorrer de qualquer tipo de infração e que ainda poderá baixar, neste artigo, um modelo pronto de recurso que aumentará bastante as suas chances de sucesso.
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