Responsabilidade civil dos estacionamentos e correlacionados

Como estudado anteriormente, a responsabilidade sem culpa, que invariavelmente é a necessária para de fato atribuir obrigações indenizatórias a pessoas jurídicas, afora alguns casos específicos (mencionados pelo parágrafo único do art. 927 e arrolados pelo art. 932 do CC[3]), depende da constatação da existência de atividade econômica por parte do responsabilizado.

Como o estacionamento gratuito, a princípio e aparentemente independe de remuneração, a responsabilidade só se daria por culpa (subjetiva), o que fatalmente inviabilizaria a mesma. Apresentam-se, entretanto, três hipóteses que afirmam a responsabilidade dos mesmos para com seus usuários.

5.1 A interpretação dada ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil

Tal texto, tão frequentemente utilizado para os fins deste trabalho, refere-se a riscos inerentes à natureza da atividade causando risco aos direitos de outrem. Embora a doutrina clássica suponha que essas atividades sejam econômicas, deve-se buscar entende-la como um todo: isto é, apesar de o estacionamento não ser remunerado, ele claramente está no contexto da atividade mais complexa que o abriga acessoriamente, como em um shopping por exemplo.

É nítido o apelo que a possibilidade de guardar seu veículo seguramente em um local perto de onde se está tem para fazer com que as pessoas escolham certo estabelecimento como o destino de seu afazer, seja ele prazeroso ou profissional. O estacionamento não influi diretamente no lucro dos comerciantes (nem dos individuais, nem dos donos do shopping), mas indiretamente é clara a relação que a existência de um tem para o bom funcionamento e crescimento do outro. A atividade econômica objeto da relação consumerista só se desenvolve como o faz por causa do seu acessório, muitas vezes sendo inviável se o mesmo não existisse. A remuneração exigida pela atividade econômica se dá de forma indireta, fazendo com que o consumidor que gasta nas lojas do conjunto pague, através dos produtos vendidos e do que será deles repassado aos próprios donos do estacionamento, este serviço prestado.

Outro ponto interessante é notar que não só controladores e donos dos estacionamentos podem ser responsabilizados, mas, teoricamente, também os fornecedores que usufruem da existência do estacionamento, visto que está inserido na atividade dele o oferecimento dessa vantagem acessória ao consumidor. Da mesma forma que até sem estipulação prévia em contrato um banco pode ser responsabilizado se não houver nenhuma guarda no mesmo no momento de um assalto, por esta guarda ser presumida como necessária entre os acessórios que o serviço bancário deve prover (art. 14, §1º do CDC[4]), o fornecedor que quer os bônus do oferecimento das vagas para estacionar, deve por elas se responsabilizar.

5.2 O usuário como consumidor equiparado

O consumidor na forma estrita é aquela pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, com os cuidados dessa aquisição acontecer de um fornecedor, como ensina a teoria finalista aprimorada[5], aceita como a adotada pelo sistema de defesa do consumidor no Brasil.

Entretanto, de forma acertada, nosso sistema decidiu por proteger todas as pessoas envolvidas nas relações de consumo. Isto se dá porque mesmo que elas não consumam diretamente o produto, poderão arcar com os riscos que eles causam em seu processo de fornecimento. Esta é a regra do parágrafo único do art. 2° do CDC: “Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” (Código de Defesa do Consumidor).

Desta feita, vale lembrar que não raro estabelece-se relação de consumo entre o fornecedor imediato de produtos e serviços estabelecidos em um lugar (com a devida remuneração) e o fornecedor mediato de serviços e produtos, a pessoa que agrega as outras em um mesmo lugar para que elas exerçam sua atividade econômica (shoppings e galerias são exemplos claros). Dá-se clara relação de consumo entre ambos os entes. Considerando que o consumidor do produto imediato final interfere na relação de consumo, já que entre o que se oferece entre o agregador e o agregado está o estacionamento, ele deve, sim, ser protegido pelas normas de proteção do consumidor.O que se pode argumentar contra a ideia aqui é que os contratos de locação não se sujeitam ao CDC. José Geraldo Brito Filomeno é defensor desta ideia, que considera majoritária na jurisprudência, e assim defende a inaplicabilidade do CDC:

“por haver legislação própria a respeito, e que tem a mesma natureza que o Código de Defesa do Consumidor, no que concerne a conceitos de ordem pública e interesse social (tanto assim que, a disposto do teor do disposto pelo art. 45 da Lei 8245 de 18/10/91, fulminam-se de nulidade “as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente Lei, notadamente as que proíbem a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto”. (FILOMENO, 2007).

Vale aqui, entretanto, o diálogo das fontes e o caso concreto. Pelo princípio da especificidade, em se tratando de relação de consumo, o CDC deve ser utilizado, desde que não se contraponha à Lei de Locações. Além do mais, a proteção e importância Constitucional[6] dada ao consumidor são muito mais fortes do que as dispendidas pelo Estado quanto às locações, sendo devidamente controverso afastá-lo por inteiro tendo aspectos não abrangidos pela Lei 8245/91.

Mais uma vez destaca-se que todos que se aproveitam financeiramente (indiretamente) das vagas em estacionamento devem por elas se responsabilizar.

5.3 O usuário como consumidor final e a teoria do presente

Uma última teoria aplicável ao caso é a “teoria do presente”, apresentada por este trabalho. Na relação jurídica estudada, estão: um ente agregador de serviços em um mesmo local (shopping center), um ente usuário desta agregação e fornecedor de produtos imediatos ao consumidor, e um comprador. Na situação hipotética, o comprador de produtos adquire o bem para dar de presente a uma pessoa (uma camisa). Esta camisa, repassada para o consumidor final de fato, poderá ter seus vícios reclamados por este. Não obstante a comum falta de cadastro de consumidores[7], por que isto acontece se ele não era o consumidor? A primeira reposta é de fazê-lo ser o consumidor equiparado do qual já foi falado a respeito, o que encaixaria na tese apresentada no item anterior.

Entretanto, outra tese pode aparecer: a de que o consumidor final é o usuário de fato, que o é mediante remuneração empenhada por outra pessoa (o presenteador). Se pensarmos em outras situações podemos ver que ela já é consuetudinariamente aplicada no hodiernamente: se em uma residência há problemas com a conexão na internet, pode muito bem uma das pessoas da casa que não seja o titular da conta reclamar pelo vício (apesar de não figurar em algum dos polos judicialmente). Em exemplo mais sucinto, se um pai compra para o filho um carro novo, de primeira mão, e o coloca no nome do mais novo, este é dele, subsistindo todos os direitos advindos da relação de consumo para o filho, mesmo que este não tenha sub-rogado o pai no que tange às obrigações que ensejam a mesma.

Assim, não é difícil considerar que o usuário do estacionamento é um consumidor final do estabelecimento dono do mesmo, levando em conta que a remuneração prestada pelo serviço é a decorrente da relação entre agregador de empresas e agregado. A remuneração indireta viabiliza o vínculo direto.

6. Da proibição de não segurança em estabelecimento gratuito e vedação à disposição contratual diversa: função social da propriedade

Considerando o estacionamento gratuito como parte de um maior conglomerado, ele faz parte de um dever anexo ao principal (de utilização dos serviços do ente maior) na relação contratual em escopo.

Daí que todo exercício inerente à propriedade privada, seja ele acessório ou principal, só poderá ser exercido dentro da função social que dali se espera. É regra constitucional do art. 170, III da CF:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (…) III – função social da propriedade.” (Constituição Federal)

Termina por asseverar o próprio Código Civil, em seu art. 421, que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato[8]”.

Estas normas tem caráter cogente, de interesse público, e não podem ser afastadas por atos privados. Além do mais, a função social é dever em todas as partes do contrato, conforme lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

“E nessa perspectiva temos que a relação contratual deverá compreender os deveres jurídicos gerais e de cunho patrimonial (de dar, fazer, ou não fazer), bem como deverão ser levados em conta os deveres anexos ou colaterais que derivam desse esforço socializante.

Com isso, obrigações até então esquecidas pelo individualismo cego da concepção clássica de contrato ressurgem gloriosamente, a exemplo dos deveres de informação, confidencialidade, assistência, lealdade, etc. E todo esse sistema é, sem sombra de dúvidas, informado pelo princípio maior de proteção da dignidade da pessoa humana.” (Gagliano e Pamplona, 2006).

Nesse ínterim, ainda que não se aceite a ideia de relação contratual entre o usuário do aglomerado e este (ato de mera liberalidade), ainda se constitui exercício de direito privado que deve, sim, atentar aos deveres públicos que tem. Alexandre de Moraes comenta que a “função social da propriedade é corolário da previsão no art. 5°, XXIII, e art. 186, da Constituição Federal[9]”, indicando ser a mesma direito individual do ser humano na ordem democrática brasileira (Moraes, 2006).

José Afonso da Silva afirma que o conceito vai além do que ele chama de ensinamento da Igreja de que “sobre toda propriedade particular pesa uma hipoteca social” (da Silva, 2006). Lembra-se aqui que o proprietário de estacionamento gratuito assim o deixa por ser conveniente ao seu lucro, e que a simples aparência do mesmo existir desencadeia pensamento de maior segurança em relação à via pública, não obstante o fato de a promoção de segurança ser sim dever do que se propõe a de alguma forma guardar algo, dentro do que as regras ordinárias de experiência permitem dele exigir. Continua da Silva:

“Ele [o princípio da função social da propriedade privada] transforma a propriedade capitalista, sem socializá-la. Condiciona-a como um todo, não apenas o seu exercício, possibilitando ao legislador entender com os modos de aquisição em geral ou com certos tipos de propriedade, com seu uso, gozo e disposição.” (da Silva, 2006).

Aceitando-se porém a relação contratual, e, posterior a esta, a relação de consumo, há norma expressa no CDC que proíbe a falta de segurança em estacionamentos gratuitos. Considerando, como já feito, que a coletividade de veículos é deveras mais chamativa que um singular, a falta de segurança para os mesmos é ainda mais lesiva aos usuários. Desta feita, estaria proibido, pelo art. 10 do CDC, que esse serviço sequer fosse ofertado: ”O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança” (Código de Defesa do Consumidor).

A jurisprudência já consagrou alguns casos em que a omissão no cuidado a algo se torna fortuito interno causador de dano imputável à empresa, como quando um passageiro é atingido por objeto vindo de fora de ônibus por causa de defeito na porta que ficou entreaberta, ou quando nenhuma medida foi tomada quando a passagem de veículo em local de assaltos recorrentes, como providenciar segurança extra ou mudar a rota (Cavalieri Filho, 2004). Isto porque a culpa exclusiva de terceiro pode exonerar alguém da relação de alguma responsabilidade, mas no caso concreto pode ficar certo que o dever objetivo de cuidado perante a probabilidade sobressaltada de um infortúnio acontecer não foi respeitado.

Havendo lesão a uma das partes, poderá ser judicialmente intentada ação indenizatória para reparação, pela inobservância do dever objetivo de atendimento â função social específica da guarda aqui cuidada. Ilustra aqui o pensamento de Gagliano e Pomplona:

“Imagine-se, por exemplo, que se tenha pactuado um contrato de engineering (para a instalação de uma fábrica). Mesmo que negócio pactuado seja formalmente perfeito (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei, etc.), se a legislação ambiental ou de segurança no trabalho, por exemplo, houver sido violada, tal avença não haverá respeitado a sua função social, não devendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. Na mesma linha, se pretendeu instalar a indústria para fim de lavagem de dinheiro.

Claro está que, em caso de dano, poderá o prejudicado intentar ação indenizatória (…).” (Gagliano e Pomplona, 2006)

Os mesmo autores mais tarde classificam lesão como sendo o prejuízo resultante da desproporção de prestações de um determinado negócio jurídico, em face do abuso da inexperiência, necessidade econômica ou leviandade de um dos declarantes. Assim, considerando a necessidade de consumo que não raro se impõe ao cidadão, como observado pelas necessidades elencadas no art. 6° da Constituição[10] que frequentemente só são atingidas por meios particulares, e a leviandade oportuna do lesado que antes expectava a guarda bem feita de seu bem móvel, o negócio jurídico (não só se considerado como contrato[11]) discutido é sim causador de dano contra seu usuário.

Por conseguinte, não pode o empresário, de forma alguma, requerer legalidade de prática comumente observada, de declaração de exoneração de responsabilidade, como em “não nos responsabilizamos por objetos deixados dentro do carro”. Primeiro, a proteção dada ao veículo como objeto principal abrange os seus acessórios que, só poderão ser alcançados com violação do bem maior. Tal falta de segurança vai contra a função social da atividade. Obviamente, tal prática também é ilegal quando feita por pares não gratuitos.

Em sede de defesa do consumidor, estas práticas são devidamente rechaçadas pelo direito básico do consumidor de ter o dano reparado, consagrado pelo Art. 6°, VI (“São direitos básicos do consumidor: (…) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”), e pela proteção contratual expressa pelo Art. 51, I do CDC, que tem a seguinte redação:

“Art. 51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I – impossibilitem, exonerem ou alterem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”. (Código de Defesa do Consumidor)

7. Do contrato de depósito

Parte da doutrina já autoriza considerar formado um contrato de depósito entre quem deixa o veículo em estacionamento e quem aceita guardá-lo. Neste contrato, o depositante é o dono da coisa, que pode dela dispor; depositário é aquele que se compromete a guardar a coisa, protegendo-a como se sua fosse; um bem móvel é objeto do depósito; e a guarda é o dever do depositário de zelar pela coisa recebida em depósito, respondendo pela sua falta de cuidado.

As regras do Código Civil sobre esse contrato que se fazem importantes no caso são aqui arroladas:

“Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão.

Parágrafo único. Se o depósito for oneroso e a retribuição do depositário não constar de lei, nem resultar de ajuste, será determinada pelos usos do lugar, e, na falta destes, por arbitramento.

Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

Art. 631. Salvo disposição em contrário, a restituição da coisa deve dar-se no lugar em que tiver de ser guardada. As despesas de restituição correm por conta do depositante.

Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los.

Art. 646. O depósito voluntário provar-se-á por escrito.” (Código Civil)

O detalhe ruim deste pensamento é o fato de que o depósito gratuito deveria ser provado por escrito, mas pelo fato da gratuidade, os estabelecimentos não se preocupam em registrar quem está lá – até porque isto só serviria como prova para atacá-los. Falta o meio de prova admitido legalmente para fazer com que a simples formação do contrato de depósito possa resolver os problemas. O contrato deve respeitar essa formalidade e fica afastada a sua incidência se não há escrito que identifique a relação.

8. Da interpretação analógica às amostras grátis

Em sede de desvinculação ao sistema de defesa do consumidor por falta de remuneração, somos remetidos à lembrança da tutela das amostras grátis, assim chamado o fornecimento de produto ou serviço não previamente solicitado, considerado assim pelo art. 39, parágrafo único do CDC (fazendo referência ao inciso III):

“Art. 39 É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(…)

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

(…)

Parágrafo único: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostrar grátis, inexistindo obrigação de pagamento.” (Código de Defesa do Consumidor)

Antônio Herman Vasconcellos Benjamin ressalta que “não cabe qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor.” (Grifo nosso) (Benjamin, 2009).

O estacionamento gratuito não pode ser considerado amostra grátis a não ser que depois venha a ser pago, hipótese em que o primeiro período seria de apresentação do produto/serviço.

Mas cabe aqui a comparação: da mesma forma que a amostra grátis, é um ato vinculado a uma atividade comercial que deseja o lucro no fim da relação com o beneficiário. Não é ilusório dizer que essa ação deva correr por conta e risco puramente do fornecedor, que não oferece a gratuidade em algo por benevolência, mas sim para incrementar seu retorno financeiro. Nada mais justo que ele responda por isso.

9. Imputabilidade dos correlacionados

Como já deve ter sido possível aferir desta peça doutrinária, as pessoas que se relacionem com o estacionamento, aproveitando-se de alguma forma do proveito econômico que este possa potencializar, deverão responder também pelos fatos do serviço.

O problema encontra especial recorrência nos casos em que estacionamentos aparentemente vinculados a outro ente, como os promoters de festas, estão juridicamente deles separados. Na verdade, muitas das vezes vê-se verdadeira fraude do ente da atividade diversa, que busca o lucro cobrando pelo uso do estacionamento mas quer eximir-se de qualquer problema que possa dele ser advindo.

Em casos de fraude, como o exemplificado acima, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada. A disregard doctrine se faz presente no art. 50 do CC:

“Art. 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” (Código Civil).

E também no art. 28 do CDC:

“Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.” (Código de Defesa do Consumidor).

A doutrina inserida pelo comercialista Rubens Requião no Brasil em conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná[12] deverá ser a resposta aos meios burocráticos fraudulentos causados por quem não deseja arcar com os ônus de sua atividade. Quando for considerado que uma empresa controla ou tem participação na outra, podem ser usadas também as regras de responsabilidade solidária e subsidiária do Código de Defesa do Consumidor, do seu mesmo art. 28:

“§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

 § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

 § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

 § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” (Código de Defesa do Consumidor)

Mas esse não é o único remédio jurídico possível para sanar o problema. Como afirmado anteriormente, quem de qualquer forma consigna vantagem econômica de algo, deve responder pelos prejuízos que isto possa acarretar. Esta afirmação, conjugada com as regras de responsabilidade por fato do serviço nos ditames da literatura consumerista codificada no Brasil (e o art. 28, §5°, já mencionado, sinaliza isso), toda a cadeia de fornecedores deverá responder, uma vez que o produto, considerado em seus principais e acessórios, é de responsabilidade geral. Ainda é a regra da imputação objetiva civilista geral.

10. Considerações finais

Vê-se que a remuneração não é imprescindível ao vínculo entre usuário e guardião, e que a responsabilidade não pode ser afastada por disposições contratuais, especialmente quando se considera o caráter de proteção que a função social exerce em função do indivíduo quando do exercício da iniciativa privada no plano jurídico pátrio.

Informações Sobre o Autor

Luís Mário Leal Salvador Caetano

Advogado militante pós-graduando em Direito Civil pela Universidade Anhanguera bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba ex-economiário da Caixa Econmica Federal colaborador em diversas publicações especializadas