Revista 107

Lar conjugal: o abandono e o direito a usucapião…

Resumo: Este artigo objetiva uma reflexão sobre a possibilidade de aplicação da lei 12.424 de 16 de junho de 2011 que veio a inserir...
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Condições desumanas nos estabelecimentos penais: transferência do preso para…

Resumo: O presente artigo aborda uma perspectiva principiológica relacionada à concessão de benefícios a presos, condenados ou provisórios, em condições desumanas nos estabelecimentos penais,...
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Mediação como meio interativo na solução dos conflitos: em…

Resumo: O presente artigo pretende abordar acerca da mediação como meio interativo na solução de conflitos, analisando seus aspectos conceituais e gerais. Ainda, verificar-se-á...
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O art. 366 do Código de Processo Penal e…

Como se sabe, a Lei nº. 11.719/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli...
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A judicialização dos direitos sociais como consequência da falta…

Resumo: Este trabalho consiste em uma análise do tema da Judicialização dos direitos sociais como conseqüência direta da inoperância das políticas públicas. A Judicialização...
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O leasing financeiro e sua tributação

Resumo: O presente artigo tem por objetivo demonstrar a preponderância do fator financeiro existente no contrato de leasing, como forma de elidir a incidência...
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Pesquisa de preços nas contratações públicas à luz da…

Resumo: O presente artigo abordará questões afetas à necessidade da realização de pesquisa de preços, seus fundamentos e requisitos, bem como competência para elaboração,...
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A boa-fé objetiva na interpretação dos negócios jurídicos

Resumo: Busca investigar o papel do princípio da boa-fé objetiva na interpretação dos negócios jurídicos. Por meio do cotejo aos argumentos da doutrina que...
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A constitucionalização do direito e sua influência no direito…

Resumo: Análise sobre como o advento da Constituição de 1988 mudou os paradigmas do Direito Administrativo. A nova ordem constitucional impõe uma reinterpretação de...
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Equiparação dos direitos dos empregados domésticos: a evolução da…

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar o atual cenário dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos que constituem uma categoria com direitos bastante...
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A responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance:…

Resumo: O presente artigo pretende discorrer, sucintamente, sobre a teoria da perda de uma chance, como um novo desdobramento da responsabilidade civil. Para tanto,...
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Análise-crítica da assistência médico hospitalar descrita no Estatuto da…

Resumo: Se a Política de Saúde Pública à sociedade civil é de extrema carência, o que dizer da Política de Saúde à Corporação militar?...
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O direito de recorrer, o pobre, a defensoria pública…

Em uma decisão absolutamente corajosa e inusitada, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em voto relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas...
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A anulação do casamento do transexual transgenitalizado por erro…

Resumo: Com a modernização do Direito de Família devem ser tuteladas as relações conjugais originadas a partir das novas concepções ainda não reconhecidas pelo...
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A propósito del precedente vinculante del plazo razonable de…

Resumen: El tema del plazo razonable de la prisión preventiva conocida también como detención judicial preventiva ha sido y viene siendo motivo de arduo...
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Adoção por casais homoafetivos no Brasil

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada adoção por casais homoafetivos, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos...
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A problemática da análise da personalidade na aplicação da…

Resumo: O presente artigo tem como principal foco a abordagem de aspectos atinentes a ponderação do juiz na personalidade do indivíduo que cometeu um...
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La prevalencia del principio procesal civil de congruencia y…

Resumo: En primer lugar es justo dejar en claro que en la formación y desarrollo del derecho los principios generales del mismo y por...
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A responsabilidade tributária dos sócios-administradores na condução de uma…

Resumo: No contexto empresarial, hoje, verificamos que cada tipo societário tem sua importância dentro dos setores da economia brasileira. Tais sociedades recebem dentro da...
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Responsabilização do estado pela razoável duração do processo

Resumo: Este artigo discorre sobre a responsabilidade civil do Estado pela morosidade da prestação jurisdicional, analisando a doutrina e a legislação pátria. Palavras-chave: Responsabilidade...
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A legitimidade da parte que comunica a transgressão disciplinar…

Resumo: O presente artigo proporciona discussão e análise sobre situação bastante emblemática no meio policial militar. Aquela em que um superior hierárquico, em tese,...
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Guarda compartilhada: reflexões sob a ótica do Serviço Social

Resumo: O presente artigo propõe a discussão e reflexão sobre a Guarda Compartilhada e a Lei. A partir de um breve histórico sobre o...
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O trabalho humano subordinado sob a perspectiva do trabalho…

Resumo: O presente trabalho tem como escopo analisar o conceito de trabalho decente e as diversas formas de violação de direitos no exercício do...
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Meio ambiente, resíduos dos serviços de saúde e a…

Resumo: A geração de resíduos pelas múltiplas atividades humanas constitui-se no contexto atual num grande desafio a ser enfrentado pelos gestores municipais, especialmente, nos...
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Construção de usinas hidrelétricas na Amazônia e as divergências…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7º do...
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Norma jurírica e estrutura da norma penal: avaliações propedêuticas…

Resumo: O objetivo do trabalho é apresentar, com base em revisão bibliográfica, estudo que conceitue norma jurídico-penal e caracterize a estrutura da norma jurídica,...
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A moderna interpretação constitucional e suas novas categorias jurídicas

Resumo: Na busca de sentido das normas constitucionais e na solução de casos concretos, os elementos tradicionais de interpretação passaram a ser insuficientes ao...
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Guarda compartilhada

Resumo: O tema da guarda de filhos sempre foi motivo de debate e discussão, seja pela doutrina, como na jurisprudência, especialmente por conta das...
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A perda de uma chance como uma nova espécie…

Resumo:O tema a ser tratado mostra-se extremamente relevante pelo fato de implicar nova discussão na seara da Responsabilidade Civil. Analisada será a questão da...
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Da possibilidade de prisão em crimes militares: Ressalva do…

Resumo: Um dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico é o da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo admitido o seu cerceamento somente em...
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