Revista 115

Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação

Resumo: O Direito Administrativo brasileiro prevê a existência de teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos e os órgãos públicos. Considerando...
Equipe Âmbito Jurídico
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Da sistemática da oferta no código de defesa do…

Resumo: Como se depreende do art. 1º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consumidor é o sujeito ativo da relação jurídica de...
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Da não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias…

Resumo: Há algum tempo discute-se no meio jurídico de nosso país, seja na doutrina ou na jurisprudência,  a respeito da não incidência de contribuição...
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59 min read

Perda e manutenção da qualidade de segurado do regime…

Sumário: 1. Introdução 2. Os tipos de segurados do Regime Geral de Previdência Social 2.1. O segurado empregado 2.2. O segurado empregado doméstico 2.3....
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14 min read

Breves considerações sobre a empresa individual de responsabilidade limitada…

Resumo: O presente trabalho visa analisar a alteração do ordenamento jurídico brasileiro ocorrida com a promulgação da Lei 12.441, de 2011, que inseriu a...
Equipe Âmbito Jurídico
19 min read

A atualização monetária dos créditos trabalhistas após a extinção…

O processo judicial trabalhista visa restituir o equilíbrio contratual, reconduzindo as partes à situação em que se encontravam antes da lesão de direitos previstos...
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A constitucionalidade da usurpação de iniciativa dos projetos de…

Resumo: Este artigo denota a possibilidade do Poder Legislativo adentrar na esfera do Poder Executivo para fins de elaboração de leis de competência exclusiva...
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5 min read

Breves apontamentos sobre da aposentadoria dos portadores de deficiência…

Resumo: neste artigo observar-se-á os principais aspectos introduzidos ao ordenamento jurídico pela edição da Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013,...
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15 min read

O meio ambiente cultural e a Internet: o potencial…

Resumo: Cuida salientar que a relação jurídica ambiental possui características peculiares que a emolduram como multilateral, por abranger sujeitos distintos, tanto público como privados....
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32 min read

Suspensão Condicional do Processo: o correto momento processual de…

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, deverá propor...
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7 min read

A liberdade religiosa nas constituições brasileiras e o desenvolvimento…

Resumo: Este artigo versa sobre o histórico das Constituições brasileiras, fazendo um enfoque na liberdade religiosa e sua interação com o desenvolvimento da Igreja...
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10 min read

A proteção da confiança, a boa-fé objetiva e a…

Resumo: O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica, um dos subprincípios básico do próprio conceito do...
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Da ilicitude envolvendo a implementação dos famigerados Planos Bresser,…

Resumo:  O presente trabalho tenciona demonstrar a ilegalidade decorrente da incidência de Planos Econômicos do Governo Federal sobre contratos de caderneta de poupança firmados...
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A proteção do menor em relação aos conteúdos televisivos…

Resumo: Será analisada a proteção conferida ao menor em relação à programação televisiva na Espanha, no contexto do direito interno espanhol e do direito...
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Releitura constitucional do art. 479, do Código de Processo…

Resumo: Trata-se da análise profunda da problemática que envolve os debates no Tribunal do Júri: O que tem mais importncia a verdade ou a...
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A tutela jurídica do meio ambiente cibernético: a oxigenação…

Resumo: É cediço que a edificação dos direitos humanos reflete os anseios de uma dada sociedade, alocada em período histórico determinado, consagrando necessidades basilares...
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47 min read

Dívida ativa e advocacia pública. Controle público da coisa…

Dívida ativa e Advocacia Pública O advogado do setor público é espécie do gênero advogado, portanto, usufruindo, também das vantagens e prerrogativas da Lei...
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17 min read

A desconsideração da personalidade jurídica na sociedade limitada

Resumo: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica visa coibir a prática da utilização da Sociedade como meio artificioso na busca do enriquecimento indevido...
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21 min read

O Código Civil de 2002 e os títulos de…

Resumo: O presente trabalho tem como proposta analisar a validade e a eficácia dos títulos de créditos emitidos a partir de caracteres criados em...
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A revolta dos 20 centavos e o poder no…

 “Em junho de 2013 o Governo Federal autorizou os Estados e os Municípios a elevarem as tarifas dos transportes públicos (metrô, trem e ônibus)...
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16 min read

A habitualidade no crime de violência doméstica habitual no…

Resumo: O texto aborda o crime de violência doméstica habitual, previsto no Código Penal espanhol, seu conteúdo, requisitos, e não configuração do “bis in...
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25 min read

A função social e a inoponibilidade da exceptio non…

Resumo: O confronto entre a função social e a inoponibilidade da Exceptio Non Adimpleti Contractus, uma das cláusulas exorbitantes admitidas aos contratos celebrados pela...
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O contrato de compra e venda online e a…

Resumo: O Código Civil atual prevê a possibilidade de compra e venda de qualquer tipo de objeto lícito, desde que haja o consentimento de...
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14 min read

A interminável guerra fiscal e o PLC nº 238/13

A Guerra Fiscal está profundamente arraigada no seio das administrações estaduais e dificilmente ela será extirpada. Cada governador tem o legítimo interesse de atrair...
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4 min read

Princípios constitucionais com força normativa e a atuação do…

Resumo: O presente artigo demonstrará inicialmente como o fênomeno Constitucionalismo se desenvolveu e tomou a forma atual,  no âmbito Europeu e brasileiro. Seguir-se-á um...
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13 min read

Economia tributária na prestação de serviços intelectuais

Resumo: Uma pessoa física, prestadora de serviços intelectuais, pagaria mensalmente um valor muito superior ao do mesmo serviço prestado por uma pessoa jurídica tributada...
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23 min read

Punitive damages ou teoria do valor do desestímulo –…

Resumo: O presente artigo analisa o instituto da responsabilidade civil com enfoque no aspecto punitivo das indenizações por danos morais. O artigo avalia a...
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41 min read

Análise crítica do art. 479, do Codex adjetivo penal,…

Resumo: O artigo científico em cotejo tem como objeto desvelar os segredos contidos no artigo 479 do Código de Processo Penal e garantir sua...
Equipe Âmbito Jurídico
9 min read

Juridicidade administrativa: aurora de um novo caminho

Resumo: Este artigo visa demonstrar a importância da juridicidade administrativa no Direito Administrativo Brasileiro, como uma nova leitura da legalidade. Serão abordados alguns aspectos...
Equipe Âmbito Jurídico
19 min read

Criminalidade, segurança pública e justiça penal no Brasil –…

Resumo: Este artigo propõe uma reflexão acerca do funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, identificando alguns dados criadores da atual problemática vigente no...
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31 min read