Revista 131

A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC…

Resumo: Sob a ótica do sincretismo processual, consagrado pela vigência da Lei nº 11.232/2005, o processo civil trouxe à tona mecanismos que buscam imprimir...
Equipe Âmbito Jurídico
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A proteção contratual a luz do direito de arrependimento

Resumo:O trabalho em tela busca explanar as prerrogativas elencadas no art. 49 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor...
Equipe Âmbito Jurídico
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O atraso na entrega das chaves sobre a ótica…

Resumo: O recorrente atraso na entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta, sob a análise da lei consumerista. Multa contratual, lucros cessantes e...
Equipe Âmbito Jurídico
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