Revista 148

Abertura de crédito adicional suplementar e crime de responsabilidade

A Constituição Federal considera como crime de responsabilidade o atentado contra a lei orçamentária, conforme art. 85, VI. Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pela...
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6 min read

Estupro e o concurso de crimes

Resumo: A exemplo dos demais bens jurídicos tutelados em nosso ordenamento penal, a dignidade sexual, quando violada, reclama do Estado a perfeita aplicação da...
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29 min read

Estudante com baixo desempenho não pode ser excluído do…

Resumo: Este trabalho trata da relação existente entre o exercício dos direitos fundamentais com a adoção de políticas públicas como instrumento apto à sua...
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14 min read

Explicações sobre a tutela provisória do CPC/2015

Toda sistemática sobre as tutelas provisórias veio a substituir tecnicamente a tutela cautelar e a tutela antecipada. E no Código Buzaid regulamentava a tutela...
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24 min read

Meio ambiente, industrialismo e a legislação

Resumo: Este artigo trata sobre as questões que envolvem o meio ambiente e a legislação normatizadora e protetora frente ao advento do industrialismo, urbanismo...
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19 min read

Novas perspectivas de família no Direito Civil

Resumo:A família enquanto fenômeno social teve seu sentido radicalmente transformado obrigando os operadores do Direito a revisá-la enquanto fenômeno jurídico. As finalidades da família...
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13 min read

As inconstitucionalidades da lista de serviços do Imposto Sobre…

Resumo: Verifica-se que o contribuinte brasileiro vem sendo cada vez mais onerado pelo Estado, de maneira que é tema de sobrelevada importância a análise...
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39 min read

Considerações sobre a Lei 13.256/2016 sobre o CPC/2015

Imagine um feto em gestação… e antes mesmo de nascer, providenciam-lhe uma   cirurgia estética. Além de ser algo censurável e, é totalmente desnecessário. É...
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18 min read

O reconhecimento do direito subjetivo à contratação e a…

Resumo: O presente artigo visa analisar se existe direito subjetivo ˆ contrata‹o, pertencendo, ao particular, ao final da realiza‹o da licita‹o pela Administra‹o Pœblica....
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29 min read

Corrupção e pena de morte: análise frente ao direito…

Resumo: O presente artigo será desenvolvido com o fito de analisar a pena de morte como sanção aos crimes de corrupção, tal como ocorre...
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25 min read

Pena de morte sob a visão de Norberto Bobbio

Resumo: O presente artigo estuda a aplicação da pena de morte sob o olhar do filósofo político italiano Norberto Bobbio. O objetivo é analisar...
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16 min read

O princípio da identidade física do juiz: uma interpretação…

Resumo: O presente trabalho, resultado de estudos realizados no âmbito da pós-graduação em direito penal e processo penal da Universidade Católica Dom Bosco -UCDB,...
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45 min read

Aposentadoria por idade ao trabalhador rural e deficiente

Resumo: O presente estudo aborda inicialmente a terminologia “portador de deficiência” utilizada por grande parte da sociedade. Traz o conceito Constitucional de deficiência, o...
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20 min read

O Fracasso Constitucional

Resumo: A Constituição Federal de 1988 (CF/88), promulgada por Ulisses Guimarães, se respaldou em um discurso de mudanças, as quais seriam essenciais para vencer....
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54 min read

Usucapião Pró-famíia

Resumo: Este trabalho visa esclarecerde forma sucinta as mudanças que a nova Lei 12.424/11 trouxe ao Código Civil, afetando diretamente o direito de família....
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6 min read

Análise da ressocialização da pena à luz do projeto…

Resumo: Este artigo objetiva analisar os projetos implantados na execução penal brasileira que utilizam a laboroterapia como meio para o cumprimento da função social...
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Os procedimentos especiais em face do CPC/2015

O processo é a soma de atos que objetiva solucionar litígios, efetivar direito ou acautelar outro processo. Na primeira hipótese, tem-se o processo de...
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32 min read

Anotações à Carta Mundial pelo Direito à Cidade: Breves…

Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro...
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44 min read

Eutanásia: o direito de morrer à luz do princípio…

Resumo: A história nos mostra que a prática da eutanásia sempre esteve presente na humanidade, passando pelas mais variadas civilizações e chegando aos dias...
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21 min read

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais:…

Resumo: O presente estudo trata-se de uma análise, sob a ótica dos Operadores do Direito e do Poder Judiciário, acerca da responsabilização penal das...
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31 min read

Concorrência desleal na relação de emprego

Resumo: Os agentes que sofrem a incidência das normas do direito empresarial e do direito do trabalhotêm estado em um constante conflito desde meados...
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38 min read

Igualdade nem sempre é justiça?

Resumo: Será que igualdade, nem sempre, simboliza a justiça? Por meio deste texto, pretende-se discutir, brevemente, essa interrogação, visando-se, ao final, afirmar que só...
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Da possibilidade de ingresso das empresas nas ações acidentárias…

Resumo: O objetivo deste trabalho é estudar a possibilidade da intervenção de tereiro das empresas nas ações acidentárias movidas pelos empregados/segurados contra o Instituto...
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Responsabilidade do Estado no Dano Ambiental

Resumo: A responsabilidade civil tem como objetivo reparar danos e punir os responsáveis. Também possui uma função preventiva, uma vez que desencoraja o próprio...
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65 min read

Organizações Sociais: Inconstitucionalidades na Lei 9.637/1998

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar dispositivos da Lei 9.637/1998 que estão em conflito com a Constituição Federal de 1998. Tal lei...
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20 min read

Tudo é processo. Em homenagem ao CPC/2015

Desde do momento que ao Estado fora atribuído o poder-dever de solucionar os conflitos de interesses. Não se pode mais dissociar a ciência do...
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19 min read

Mínimo Existencial Socioambiental e a Fixação de Verbas em…

Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão...
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34 min read

A prescrição e a decadência do art. 103 da…

Resumo: O estudo objetiva analisar a disciplina jurídica do prazo decadencial e prescricional imposto aos segurados e beneficiários da previdência social pelo art. 103...
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13 min read

Tutela nacional judicial e legal do meio ambiente do…

Resumo: A atuação do Direito Ambiental do trabalho dá-se mediante uma regulamentação rigorosa, com normas de caráter imperativo, com o objetivo de garantir à...
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17 min read

O processo tributário no estado democrático de direito: limites…

Resumo: O presente estudo apresenta como fundamental objetivo a análise do sistema tributário no Estado Democrático de Direito, que descreve os tributos, competência tributária,limitações...
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37 min read