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Resumo: Neste trabalho se discute a aprovação da Lei Complementar nº 87, conhecida como Lei Kandir, que instituiu imunidade tributária a produtos primários e...
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Resumo: O pacta sunt servanda é representativo da segurança jurídica no âmbito das relações contratuais. A cláusula rebus sic stantibus instrumentaliza a teoria da...
