Revista 164
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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para a criação de...
Resumo: O presente artigo evidencia a Medicina Legal como ferramenta impar em prol da verdade jurídica. Os profissionais a serviço da justiça, atuam para...
Resumo: A ausência da previsão no Código Civil de 2002 do direito real de habitação do companheiro sobrevivente relegado a segundo plano pelo legislador....
