Revista 164

A remissão como forma de exclusão do processo e…

Resumo: A remissão pré-processual é instituto de grande importância e que possibilita ao adolescente a oportunidade de ser perdoado sem que se passe pela...
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A investigação policial como procedimento sujeito ao contraditório diferido…

Resumo: A Lei n° 13.245/16, alterou o Artigo 7° do Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94), reforçando em seus incisos a garantia do acesso...
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Estudo do instituto da prescrição previsto na Lei 12.846/13

Resumo: Este artigo tem por objetivo apresentar as regras prescricionais prevista na Lei Anticorrupção – de nº 12.846/2013 e realizar um estudo sobre essas...
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Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos:…

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar e discutir a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância, para...
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