Revista 29

Do Ministério Público (I)

Introdução. A Constituição da República Federativa do Brasil trata a organização dos Poderes em seu Título IV. Dentro do referido Título, o Capítulo IV...
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O estado fornecedor de serviços

INTRODUÇÃO: Na primeira metade do século passado, os serviços considerados de ordem pública foram transferidos à iniciativa privada, porém a falta de interesse por...
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Conceitos da Lei de Florestas Públicas – Lei nº…

Sumário: Disposições Preliminares. Gestão de florestas públicas. Princípios de gestão. Proteção. Uso eficiente das florestas. Acesso às florestas públicas. Valorização local Publicidade. Pesquisa. Fomento....
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Odontologia e responsabilidade civil

Em todo o Brasil aumentam as situações em que os pacientes, nos mais diversos ramos do atendimento em saúde, sentindo-se prejudicados, por ocasião de...
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O procurador de estado é advogado do governador?

Primeiramente, é necessário discorrer a respeito do significado de ente público e das características da representação exercida pelos Procuradores do Estado e das demais...
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Notas a respeito da eficácia ou aplicabilidade da norma…

Sumário: Introdução. Apresentação. Desenvolvimento. Estrutura, validez e vigência. Aplicabilidade e Efetividade. Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Normas...
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O “polícia” e o “acordo” com a marginalidade

Passados os momentos de aguda tormenta trazidos para a vida social protagonizados por conhecido grupo criminoso, surgiram interpretações de todo tipo a respeito do...
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A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade tributária…

O tema em voga, motivo da presente explanação, a desconsideração da personalidade jurídica vem gerando acesos debates na doutrina e jurisprudência pátrias e despertando...
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Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, o que…

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça trata da prisão civil do devedor de alimentos. Ocorre que no dia 22 de março deste...
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A constitucionalização e a processualidade dos direitos

Sumário. Constituição: Processo e Jurisdição. Introdução. Constituição e Processo. Controle de Constitucionalidade das Leis. Garantias constitucionais. As garantias fundamentais das partes, nos processos de...
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Poder de polícia

1.Autoridade x liberdade Praticamente todo o Direito Administrativo trata de temas em que se colocam em tensão dois aspectos opostos: a liberdade individual e...
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A atual concepção do agravo de instrumento

Sumário: 1. Evolução Histórica – 2. Lei 11.187/2005 e suas modificações – 3. Aplicabilidade da Lei 11.187/2005 – 4. Conclusão – Bibliografia. 1. Evolução...
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A importância da amamentação e seus reflexos no mercado…

O presente artigo objetiva mobilizar o mercado de trabalho da importância do aumento da licença-maternidade de quatro para seis meses e seus benefícios para...
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