Revista 34

Ação direta de inconstitucionalidade estadual e proteção ao meio…

Sumário: 1 Introdução. 2 Constituição. 2.1 Importância da Constituição. 2.2 Constituição e Estado de Direito. 3 Perspectiva Jurídica do Meio Ambiente. 3.1 Aspectos da...
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Responsabilidade civil no transporte de pessoas: diálogo entre o…

Contrato de transporte. Noções gerais O acidente ocorrido com o vôo 1907 da GOL, em Mato Grosso, coloca na ordem do dia a discussão...
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Interpretação constitucional e princípio democrático

Talvez pareça um pouco precipitado afirmar que o Direito Constitucional passa por um momento de completa reformulação. O certo é que a crise sofrida...
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Mandado de segurança individual: Breves considerações

Sumário:  1. Sinopse. 2. Introdução. 3. Conceito. 4. Modalidades. 5. Natureza jurídica.  6. Processo. 6.1. Das partes. 6.2. Recursos. 6.3. Da liminar. 7. Da...
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Será mesmo a nova Lei Antidrogas uma “Justiça Terapêutica”?

Entrou em vigor domingo último, a nova Lei nº 11.343, de 23/08/06 – que institui o Sistema Nacional de Política sobre Drogas-SISNAD – com...
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A forma como elemento essencial do ato administrativo

Ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública e de seus delegatórios, ou seja, é a ação do Poder Público que visa...
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Os cartéis do combustível e os direitos do consumidor

O escopo do presente artigo reside na análise da uniformização combinada da tabela de preços das distribuidoras de combustíveis no Brasil, bem como a...
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Interpretação das normas constitucionais de direitos fundamentais

I. Introdução Durante muitos anos a hermenêutica constitucional no Brasil esteve pautada nos métodos tradicionais (gramatical, histórico, sistemático e teleológico) e o formalismo tomou...
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As entidades paraestatais

INTRODUÇÃO Pretende-se com essa breve exposição sobre o tema: as entidades paraestatais, por meio de alguns doutrinadores e conclusões próprias sobre o assunto, buscar...
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Breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº11.340,…

O presente texto tenciona evocar ao leitor as principais modificações introduzidas pela Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006, às atividades da Polícia...
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Tráfico internacional de pessoas: moderna forma de escravidão

No último dia 18 – na operação “Caraxué” (explorador da prostituição) – a Polícia Federal prendeu em SP, MG e SC, dez acusados de...
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Reforma do Judiciário e tratados internacionais: a Emenda Constitucional…

A Emenda Constitucional nº 45, promulgada em 30 de dezembro de 2004, tem por característica central a realização da chamada reforma do judiciário, que...
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Las garantías del Derecho al Sufragio en la República…

“el derecho de sufragio presenta a su vez, como reverso su aspecto de obligación ciudadana, sobre cuyo ejercicio descansa la entera arquitectura del sistema...
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Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos

Sumário: I – INTRODUÇÃO. II – DOS CRIMES. 2.1 – Abolitio criminis 2.2 – Normas penais em branco. 2.3 – Ação Pública incondicionada. 3...
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Magistratura e política

A política, observava Aristóteles, “é a ciência do bem comum”. Pode-se dizer que é a forma de organizar os seres humanos em sociedade. Ninguém...
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Considerações sobre os direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro

A priori, pode ser tomada por pleonástica a expressão direito social, dado o feitio eminentemente sociológico, é o que nos ensina Joaquim Pimenta, principalmente...
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Inexecução do contrato administrativo

O contrato administrativo é um ato bilateral ajustado entre a administração publica e o particular, é firmado livremente pelas partes, ajustando entre as partes...
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As teorias da imprevisão e da quebra da base…

Os contratos celebrados entre duas ou mais pessoas, têm como função proporcionar a circulação de bens e riquezas, e no momento de sua celebração...
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Ação civil pública e defesa do meio ambiente

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Conceito Jurídico de Meio Ambiente. 3 Tutela Ambiental. 4 O Meio Ambiente e os Direitos Fundamentais. 5 Ação Civil Pública...
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A constituição, sua maioridade e a defesa do contribuinte

No momento de celebração da maioridade completada da Constituição Federal de 1988 diversos pontos têm sido levantado para celebrar seu avanço no campo constitucional,...
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Acertos e desacertos da recentíssima Reforma do CPC (Leis…

As principais inovações pela Lei 11.276/2006 que alterou o art. 504 do CPC omitiu o qualificativo do despacho “de mero expediente”. Confirmou-se a regra...
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Licitações modalidades procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos

1. LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a...
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Empresa familiar e franquia empresarial: A responsabilidade solidária pelo…

Controle familiar O parágrafo segundo do artigo segundo da CLT, enfrenta a questão relativa à solidariedade decorrente do grupo econômico, rezando que: “Sempre que...
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A ampla defesa nas multas de trânsito

Sumário: 1. Introdução. 2. O Princípio da Ampla Defesa. 3. Multas de Trânsito e a Ampla Defesa. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O direito a...
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Documentoscopia forense a arte de desvendar fraudes

Nos dias em que vivemos basta abrir um jornal ou ligar o televisor que somos bombardeados por diversas noticias referentes a, fraudes documentais, estelionatos, ...
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A constituição formal e rígida, a tensão constitutiva ao…

“Para Sarah, como sempre.” Este texto pretende rediscutir e reconstruir alguns conceitos que reputo centrais para a teoria constitucional democrática contemporânea, o da Constituição...
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Vitória dos “de baixo” contra os “de cima”

O voto de cada cidadão é a ferramenta mais poderosa da democracia. Porém, a população está tão bitolada com a idéia de ter uma...
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O dano moral no Direito de Família

O Direito de Família não contempla regra específica para reparação dos danos ocasionados na esfera familiar, sendo que a Doutrina e a Jurisprudência vêm...
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Questão / Contribuição do FGTS

A contribuição social devida pelos empregadores à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, instituída pela Lei Complementar...
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Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção…

Introdução Seguindo orientação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (art. 6º, § 1º, da Resolução 168/2004), os DETRANs de todo o país...
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