Revista 51

Da extinção da punibilidade dos crimes da Lei nº…

O presente trabalho tem por escopo demonstrar uma nova forma de extinção da punibilidade dos denominados crimes de natureza fiscal, em decorrência da prescrição...
Equipe Âmbito Jurídico
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Algumas linhas sobre o contrato de transação

A transação é negócio jurídico onde os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas. É o conceito que podemos extrair da previsão legal...
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Direito Ambiental em contexto com os Direitos Humanos

1 TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS De forma geral, várias são as fontes, que, mescladas, formam o produto dos direitos e garantias fundamentais em...
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Dano moral ambiental coletivo em populações atingidas por empreendimentos…

Resumo: O dano moral ambiental coletivo é o sofrimento de indivíduos de uma determinada coletividade, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. O...
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Aumento do IOF. Insubsistência dos argumentos do Governo Federal…

Como se sabe, o Chefe do Poder Executivo, por meio dos Decretos ns. 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, elevou as alíquotas do...
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Licitação na modalidade convite em face ao principio da…

Resumo: Este artigo tem por finalidade explicar e demonstrar a aplicação do instituto da Licitação na modalidade de Convite, bem como traçar um paralelo...
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Transporte: Um contrato dinâmico

É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, em troca de uma contraprestação, a receber pessoas ou coisas (sejam animadas ou inanimadas), e...
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Cultura Oficial, Contracultura e Signos de Poder no Judiciário

 Sumário: 1. Poder Judiciário como Espaço da Política.  2. Ideologia e Disciplina: a modelagem institucional do juiz.  3. A mídia e as Estratégias de...
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Penhora de conta salarial pode se tornar decisão comum…

 Recentemente, o Superior do Trabalho (TST) decidiu penhorar a conta-salário de uma curadora – pessoa encarregada judicialmente de administrar os bens de alguém que...
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Transporte um contrato dinâmico

É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga, em troca de uma contraprestação, a receber pessoas ou coisas (sejam animadas ou inanimadas), e...
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A competência exclusiva do Congresso Nacional para aprovar a…

Resumo: Análise jurídica da necessidade de consulta ao Congresso Nacional para a concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior...
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Os impactos ambientais e culturais do ecoturismo e o…

Considerações Iniciais O mercado brasileiro define ecoturismo como toda atividade realizada em área natural com o objetivo de observação e conhecimento da flora, fauna...
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ADI nº 19/2007 da RFB. Conceito de serviços hospitalares

As normas complementares de leis, tratados e convenções internacionais e de decretos desempenham importante função de uniformizar a atuação da administração tributária, buscando eficiência...
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A teoria da sistematicidade jurídica.

O sistema jurídico é na teoria axiológica da tridimensionalidade, composta por três subsistemas: o da norma, o de fatos e de valores, sendo a...
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Trabalho autônomo

Conceito: Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos....
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Discriminação no trabalho

As empresas brasileiras atualmente estão continuamente sujeitas a sofrer processos trabalhistas por práticas discriminatórias. Cerca de dois milhões de ações deram entrada no Judiciário...
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Quando há manipulação no clero religioso

Introdução A Constituição Federal garante liberdade religiosa a todo cidadão brasileiro. O artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil no seu inciso VI –...
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A natureza jurídica dos honorários advocatícios e a compensação…

Foi com grata satisfação que li a decisão do Egrégio STJ, proferida por maioria dos votos de sua Corte Especial, de que os honorários...
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Competências em matéria ambiental: breve análise

O licenciamento ambiental ocorre, como regra geral, perante o órgão ambiental estadual. Já em situações de significativo impacto ambiental regional ou nacional o licenciamento...
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O princípio do Protetor-Recebedor e o Proambiente: Limites e…

Resumo: O presente estudo tem por objetivo discutir o Princípio do Protetor-Recebedor  que possibilita aos atores sociais compensação financeira pelas práticas protecionistas realizadas em...
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Reforma Tributária 1. IVA-F

Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao...
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Bem feito! Quem manda ser mulher?

    A Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e...
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Os benefícios da Lei de Audiovisual no planejamento tributário

Não é novidade a ninguém muito menos aos nossos empresários, que hoje vivemos em um país onde se praticam uma das maiores cargas tributárias...
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Desconto só mediante cadastro

Depois dos programas de fidelidade, estabelecendo premiações para os consumidores fiéis que atinjam determinado número de pontos, a moda agora no mercado de consumo...
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Assédio moral no ambiente de trabalho: propostas de prevenção

Resumo: As relações desenvolvidas no ambiente de trabalho são alteradas em decorrência dos novos processos produtivos, gerando conseqüências prejudiciais à saúde física e mental...
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A questão da legitimidade ativa na Adoção

Resumo: O presente artigo busca demonstrar a legitimidade ativa da adoção, ou seja, aqueles que podem adotar. Visa demonstrar não somente o rol elencado...
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Acesso e desenvolvimento sustentável: os limites e as possibilidades

Sumário: I. Desenvolvimento Sustentável: uma necessidade; uma oportunidade; II. Convenção de Diversidade Biológica e a Constituição Federal; III. A Medida Provisória nº 2.186-16/2001 III.1...
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O tráfico de animais

Resumo: O patrimônio natural brasileiro vem sendo desfalcado desde quando os primeiros descobridores por aqui aportaram. Desde o nosso “descobrimento” flora e fauna brasileiras...
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Precatórios. Diga NÃO a candidatos caloteiros

O inusitado calote dos precatórios, com gravíssima repercussão negativa no exterior em razão da descrença que provoca na atividade jurisdicional do Estado, decorre da...
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Delação premiada: Do aspecto jurídico a sua eficácia.

Sumário: 1. Apresentação; 2. Introdução; 3. Conceito de delação premiada; 3.1. A proteção dos delatores; 4. Delação premiada para os réus; 4.1.Da proteção dos...
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