Resumo: O atual texto constitucional dispõe sobre cooperação entre os entes federados na gerência dos serviços públicos e a Lei 9433/97 determina a articulação...
Sumário: 1. Considerações Iniciais. 2. Cabimento dos juros compensatórios na desapropriação. 3. Possibilidade de cumulação de juros compensatórios e moratórios na desapropriação. 4. A...
Acertadamente, o artigo 41 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei Antidrogas) requer do colaborador que a colaboração premiada se dê em caráter “voluntário”, em vez...
“E conhecereis a verdade e a verdade vos libertará”. (Jesus Cristo) Resumo: O presente artigo tem por objeto a aplicação dos preceitos da Dinâmica em...
Este ensaio pretende explorar criticamente alguns pontos da atual política de drogas no contexto brasileiro e esboçar algumas teses a respeito das recentes modificações...
A reforma tributária no Brasil é uma pretensão bastante antiga. De fato, governos anteriores já haviam, em diversas ocasiões, apresentado estudos e projetos com...
A transação é negócio jurídico onde os interessados previnem ou terminam litígio mediante concessões recíprocas. É o conceito que podemos extrair da previsão legal...
Resumo: O dano moral ambiental coletivo é o sofrimento de indivíduos de uma determinada coletividade, em decorrência de um dano ao patrimônio ambiental. O...
Resumo: Este artigo tem por finalidade explicar e demonstrar a aplicação do instituto da Licitação na modalidade de Convite, bem como traçar um paralelo...
Recentemente, o Superior do Trabalho (TST) decidiu penhorar a conta-salário de uma curadora – pessoa encarregada judicialmente de administrar os bens de alguém que...
Resumo: Análise jurídica da necessidade de consulta ao Congresso Nacional para a concessão florestal em unidades de manejo de florestas públicas com área superior...
Considerações Iniciais O mercado brasileiro define ecoturismo como toda atividade realizada em área natural com o objetivo de observação e conhecimento da flora, fauna...
As normas complementares de leis, tratados e convenções internacionais e de decretos desempenham importante função de uniformizar a atuação da administração tributária, buscando eficiência...
Conceito: Trabalhador Autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos....
As empresas brasileiras atualmente estão continuamente sujeitas a sofrer processos trabalhistas por práticas discriminatórias. Cerca de dois milhões de ações deram entrada no Judiciário...
Introdução A Constituição Federal garante liberdade religiosa a todo cidadão brasileiro. O artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil no seu inciso VI –...
O licenciamento ambiental ocorre, como regra geral, perante o órgão ambiental estadual. Já em situações de significativo impacto ambiental regional ou nacional o licenciamento...
Resumo: O presente estudo tem por objetivo discutir o Princípio do Protetor-Recebedor que possibilita aos atores sociais compensação financeira pelas práticas protecionistas realizadas em...
Iniciaremos a partir deste artigo um trabalho de breves comentários sobre a Proposta de Reforma Tributária, PEC 233/08, em discussão no Congresso Nacional. Ao...
A Constituição Federal reconhece a família como a base da sociedade, assegurando-lhe especial proteção. Faz expressa referência ao casamento, à união estável e...
Depois dos programas de fidelidade, estabelecendo premiações para os consumidores fiéis que atinjam determinado número de pontos, a moda agora no mercado de consumo...
Resumo: As relações desenvolvidas no ambiente de trabalho são alteradas em decorrência dos novos processos produtivos, gerando conseqüências prejudiciais à saúde física e mental...
