Revista 77

Movimento da Lei e Ordem: sua relação com a…

Resumo: Em meio a uma crise do sistema criminal, é imprescindível que tenhamos conhecimento da adoção pela Constituição Federal e por lei infraconstitucional de...
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Tetra Pak International S/A versus Comissão (“Tetra Pak II”).…

Resumo: O presente trabalho objetiva descrever o julgamento do caso “Tetra Pak II”, pelo Tribunal de Justiça da então Comunidade Européia, havido em 1996,...
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O casamento no Código Civil de 2002: discussões acerca…

Quando fazemos referência ao código Civil de 2002 e suas alterações a respeito do entendimento das questões relacionadas à família, sua constituição, seu regramento,...
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A negociação coletiva entre servidores públicos e o Estado

Resumo: Tendo o texto constitucional de 1988 superado o paradigma autoritário nas relações de trabalho entre a Administração Pública e seu corpo funcional, inovando...
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Contratos mercantis

Sumário: 1. Introíto; 2. Contratos Mercantis; 3. Compra e Venda Mercantil; 4. Contratos de Colaboração; 5. Contratos Bancários; 6. Contratos Intelectuais; 7. Seguro; Conclusão....
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A identidade do sujeito constitucional em Michel Rosenfeld. Uma…

Resumo: O presente paper tem a finalidade de expor os principais pontos da obra A Identidade do Sujeito Constitucional, do jurista estadunidense Michel Rosenfeld....
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A lei das licitações no cerne da teoria da…

A definição de contrato feita de uma forma sucinta e clara é um acordo de vontades lícitas firmado por duas ou mais pessoas na...
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A reforma do CPP e o Código de Processo…

Resumo: O objetivo deste ensaio é evidenciar e discutir a aplicação da nova figura da absolvição sumária no âmbito da Justiça Militar brasileira. Essa...
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Controle jurisdicional da discricionariedade na permissão de uso de…

Resumo: O objetivo primordial desta monografia é demonstrar que um ato administrativo discricionário praticado no bojo de uma permissão de uso de bem público...
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20 anos de Código de Defesa do Consumidor. Realidade…

Temos que comemorar? sim! Mas de forma comedida, até porque, não podemos concordar com a farsa implantada à 20 anos atrás e que até...
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Direito autoral: Fotocópias nas universidades brasileiras

Resumo: Aborda o direito autoral em face da sua origem constitucional com o intuito de proteger a propriedade intelectual, no entanto com o passar...
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O direito ao lazer em confronto com o art.…

A nossa Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, prevê expressamente o direito ao lazer como sendo um direito social. E ainda, no art....
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