Revista 84
Resumo: O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804 e assim foi possível o... Resumo: O presente trabalho cuidou do crime de curandeirismo, analisando-o a partir da vertente de que se está em um país arraigado em crendices,... Resumo: O artigo tem o objetivo de analisar o significado dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa na obra “A Riqueza das... Resumo: A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada. Assim,... 1. Introdução A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial. Passou a... Resumo: Em se tratando de obrigação civil de reparar o dano ecológico, inexiste auto-executoridade, devendo a Autarquia ajuizar ACP para compelir o proprietário/possuidor a... Resumo: A administração indireta, dada a sua própria definição, tem por característica certa autonomia com relação ao ente a qual está vinculada. No caso... Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo da aplicabilidade do princípio constitucional do contraditório no âmbito do inquérito policial, bem como a... Resumo: O controle da Administração Pública deve servir como mais um instrumento de efetivação das instituições e valores do Estado Democrático de Direito para... Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é... Resumo: As Unidades de Conservação instituídas pela União são fiscalizadas pelo IBAMA e pelo ICMBio, sendo primária a competência deste e supletiva daquele. A... Resumo: No presente artigo os autores tecem considerações a respeito da impossibilidade de o delegado de polícia ratificar a voz de prisão em flagrante... Com o advento da decisão do Tribunal Regional Federal de Pernambuco, que declarou, em sede de liminar, a inconstitucionalidade do Exame da Ordem, dispensando... Resumo: A possibilidade de criação normativa por parte das agências reguladoras é um tema de vital importância para a justificação e legitimação do modelo... Resumo: Da análise do sistema jurídico brasileiro, observa-se a existência do sistema de súmulas como precedentes de julgados ou como vinculantes, na forma estabelecida... Resumo: O objetivo deste trabalho é responder às seguintes perguntas: a) E fornecida uma adequada proteção ao investidor que provém de un Estado não... Resumo: Os princípios constitucionais indicam o começo e os caminhos a serem explorados. O princípio da presunção de inocência está disciplinado na Constituição de... Resumo: Tercio Sampaio Ferraz Jr ensina (e aceitamos a lição) que o direito não é algo totalmente acabado, mas em processo de construção. O... Sumário: 1 Introdução. 2 A responsabilidade nos casos do art. 134. 3 A responsabilidade nos casos do art. 135. 4 Como a jurisprudência vem... Resumo: O presente artigo científico tem o objetivo analisar a Lei de Cotas que reserva no setor público e privado, vagas de emprego às... O embrião normativo do respeito à mulher nos meios de comunicação social, com o fito de erradicação da violência contra a mulher, principalmente no... Resumo: Este artigo traz considerações relacionadas ao instituto da fraude à execução fiscal, previsto no art. 185 do CTN, confrontando-o com o enunciado da... Resumo: Trata-se da evolução experimentada no Brasil a partir da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, abordando pontos representativos de melhorias, bem como... Resumo: O presente estudo tem como objetivo apresentar o panorama de gradativa informatização do processo judicial no Brasil a partir da utilização aleatória de... Resumo: O presente artigo científico faz análise sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que tem como um dos mecanismos, o Benefício... Resumo: Brilhantes são as palavras de Carnelutti ao expressar que a atividade executiva é aquela na qual o juiz passa do direito aos fatos.... Resumo: Trata-se de um breve apanhado sobre o direito de ação, considerando o processo e a sua relação com o direito subjetivo. Após analisar... Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de bens pertencentes a empresa públicas e sociedades de economia mista, quando não afetados à prestação... Resumo: O artigo analisa a natureza jurídica da obrigação de utilização do Sistema de Controle de Produção Bebidas, tal qual previsto na Lei nº.... O uso indevido de marca caracteriza-se pela imitação ou reprodução de marca já existente, para identificar produtos ou serviços sem a devida autorização do...
