Resumo: O presente artigo tem por objetivo externar a relevância jurídica da penhorabilidade sobre o bem de família legal (instituído pela Lei n° 8.009/90)....
Resumo: O presente estudo apresenta discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca da real possibilidade da União conceder, por meio de tratados internacionais, isenção de tributos...
Resumo: Estudo dos dispositivos internacionais da Organização das Nações Unidas, que normatizam as medidas contra a discriminação racial, o racismo, a xenofobia e a...
Resumo: Artigo elaborado para considerações e discussão sobre a possibilidade de aplicação do benefício de parcelamento legal do art.745-A do Código de Processo Civil...
Resumo: Este trabalho tem como objetivo abordar a função social da propriedade em conformidade com os contornos constitucionais do texto da constituição federal vigente....
Resumo: O objetivo deste artigo é abordar a importância da questão relativa ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais e seu surgimento na doutrina constitucional...
Resumo: Análise sobre o artigo 226, §3º, da Constituição Federal do Brasil, que define os tipos de família legalmente reconhecidos, e sua aplicação para o...
Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI,...
Resumo: O artigo esboça o cenário da emaranhada floresta regulatória que obstaculiza o desenvolvimento das MPEs; analisa os pequenos avanços obtidos com a Lei...
Tema de grande preocupação no cenário aduaneiro é o poder da autoridade alfandegária em apreender mercadorias importadas, como medida cautelar à garantia de eventual...
Resumo: O presente artigo científico, tem por escopo convidar os estudiosos e leitores a refletir sobre um instrumento que não vem sendo muito utilizado...
Resumo: Breve resumo do conceito de união estável definido pela legislação brasileira e pela doutrina, bem como os requisitos subjetivos e objetivos para sua configuração....
Leis infraconstitucionais – leis complementares e leis ordinárias – não podem excepcionar a inviolabilidade do sigilo de dados proclamada na Constituição Federal sem interferência...
Resumo: A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável...
Resumo: O tema da responsabilidade civil ganha importância nos tempos atuais por se revestir do objetivo de restaurar um equilíbrio moral e patrimonial desfeito...
Resumo: O “acidente em serviço”, ou “acidente do trabalho”, tem conceitos, direitos, obrigações e regras definidas em legislações especificas, dependendo do Regime de Previdência...
Resumo: O objetivo deste trabalho é apresentar o multiculturalismo presente nos grandes centros urbanos e a política social urbana no âmbito local como uma...
Resumo: O objetivo do trabalho consiste em se fazer um estudo reflexivo sobre a justicialização do chamado direito ao desenvolvimento nos sistemas global e...
Resumen: El presente artículo tiene como fin una exposición crítica del régimen jurídico generado en las últimas dos décadas con motivo de la reforma...
Resumo: Este trabalho estuda e analisa o inquérito policial sob a ótica do delegado de polícia. A presente matéria, de maneira despretensiosa, procura adequar...
Resumo: Abordar-se-á a classificação da deserção quanto ao momento consumativo, questão que influencia, não só a prescrição, mas também a autorização da prisão do...
