Revista 96

A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública no…

Resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da antecipação de tutela, apontando as principais características e requisitos para sua concessão, bem...
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80 min read

Acerca da relação dúbia entre prevenção e retribuição na…

Resumo: Este artigo pretendeu demonstrar a difícil relação havida entre prevenção e retribuição, no interior do sistema penal nacional. Para tanto, fez-se a apresentação...
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30 min read

Da impossibilidade de ação coletiva passiva no sistema de…

No campo das ações coletivas, existe interessante divergência doutrinária no que se refere à possibilidade, ou não, da existência das chamadas ações coletivas passivas....
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5 min read

O instituto da intervenção à luz do Pacto Federativo…

Resumo: A partir de uma visão global do instituto Da Intervenção, o estudo em comento, de forma preponderante, visa a analisar a constitucionalidade de...
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16 min read

Responsabilidade civil do estado em face da omissão na…

Resumo: O presente artigo se propõe a examinar a responsabilidade civil da Administração Pública, abordando as linhas gerais do instituto, as modalidades objetiva e...
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9 min read

O direito de sigilo da administração pública

Resumo: O presente artigo investiga a aplicação da Teoria das Esferas Concêntricas de Intimidade, desenvolvida por Heinrich Henkel, no campo da Administração Pública, analisando-se...
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10 min read

Una aproximación al concepto de organización internacional

Resumen: Las posiciones que se esgrimen en materia de organización internacional han sido variadas. Ello hace que sea muy difícil elaborar un concepto al...
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19 min read

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção…

Resumo: O presente trabalho aborda o entendimento de doutrinadores sobre a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, criada para prevenir...
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11 min read

Parecer: Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes…

Interessada: Prefeitura de Canaã dos Carajás Assunto: Cessão de direitos creditórios representados por royalties decorrentes de exploração de recursos minerários para um Fundo de...
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17 min read

Humanização do direito tributário: Benefícios tributários e sociais aos…

Resumo: Tem sido muito frequente nos últimos anos, em especial por parte da nova classe média brasileira, as frequentes reclamações em torno do montante...
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11 min read

O princípio da anterioridade tributária e a revogação de…

Resumo: A presente pesquisa é oriunda da discussão acerca da observância do princípio da anterioridade tributária quando ocorre a revogação de lei concessiva de...
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17 min read

Principais controvérsias relativas aos impostos federais

Resumo: O presente artigo científico tratará da análise das principais controvérsias no tema dos impostos federais. Pretende-se apresentar, de forma didática e sistemática, os...
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39 min read

A honra como objeto de proteção jurídica

Resumo: O presente artigo aborda a proteção conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro à honra. Amparam a honra tanto a Constituição Federal de 1988 como...
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12 min read

Os efeitos do termo de parceria celebrado entre o…

Resumo: Com a regulamentação da Lei 9.790/99 através do decreto 3.100/99, instituiu-se o Termo de Parceria e a qualificação das ONGs como OSCIPs. O...
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28 min read

Princípio da proporcionalidade

Resumo: A passagem do Estado absolutista para o Estado liberal abriga o surgimento da proporcionalidade.  O primeiro modelo, com o poder concentrado nas mãos...
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15 min read

O prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda…

Resumo: O presente estudo volta-se a uma leitura crítica dos institutos da pretensão e da prescrição, quando aplicados especificamente às demandas executivas manejadas em...
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14 min read

Contenção supralegal do acesso aos juizados especiais cíveis: Um…

Resumo: Aborda a prática de restrições supralegais do acesso aos Juizados Especiais Cíveis, que configura dificuldade inconstitucional ao acesso à Jurisdição. Demonstra que o...
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21 min read

Cooperação jurídica internacional em matéria civil, tutelas de urgência…

Resumo: Modificando o entendimento antes firmado pelo E. STF tem-se que a Resolução n. 09/05 do STJ, ao aludir à tutela de urgência no...
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7 min read

Abuso de poder punitivo: O comandante indisciplinado

Resumo: Este artigo trata sobre a indisciplina militar vista de outro ângulo, no qual o indisciplinado é o comandante que, ao abusar de sua...
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4 min read

Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária

Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma...
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15 min read

Fraudes em certames de interesse público e a Lei…

Aos 16 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que...
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6 min read

Noções sobre a teoria da imputação objetiva

Resumo: A teoria da imputação objetiva impõe-se cada vez mais na doutrina estrangeira. Neste artigo, procuramos apenas demonstrar alguns pontos desta teoria que, na...
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27 min read

Assédio moral, bullying, mobbing e stalking: Semelhanças, distinções e…

Resumo: O assédio moral no ambiente laboral é uma realidade que aflige milhares de trabalhadores pelo mundo afora. Trata-se de reiteradas condutas ofensivas à...
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32 min read

Ação rescisória: da competência para apreciação de vícios perpetrados…

Resumo: O presente estudo volta-se ao exame da competência para julgamento de ações rescisórias calcadas no art. 485, V, do CPC, quando algumas das...
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33 min read

A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame…

Resumo: Análise da nova modalidade de interdição temporária de direitos criada pela Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A Lei n....
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4 min read

A exigência de depósito recursal para as microempresas: A…

Resumo: O presente artigo visa analisar a possível inconstitucionalidade da lei federal nº. 12.275/2010 que exige o recolhimento de depósito recursal para as microempresas,...
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10 min read

A possibilidade da garantia ao emprego do trabalhador aposentado…

Resumo: O estudo trata da Estabilidade do Trabalhador Aposentado, sem perder a oportunidade de traçar comentários gerais sobre a Estabilidade e as Garantias de...
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17 min read

Da natureza contratual da recuperação de empresa – Uma…

Resumo: Admitindo que a Recuperação Judicial é um instituto de direito com fortes características contratuais, em decorrência principalmente do poder/dever concedido pela Lei 11.101/2005...
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30 min read

Do momento consumativo da desapropriação e do papel do…

Resumo: Este artigo aborda como tema central o modo de intervenção estatal na propriedade denominado de desapropriação, bem como o Registro Público Imobiliário. Assim,...
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34 min read

A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal…

Resumo: Neste trabalho problematiza-se o método de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal brasileiro, analisando se a interferência do Poder Executivo na nomeação...
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44 min read