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ISSN – 1518-0360
Direito Administrativo
- Delegação do poder de polícia – Rodolfo Batista Lima
Direito Constitucional
- A PEC 99/2011 e sua perspectiva perante o princípio da laicidade – Douglas Rizzi Bitencourte, Guilherme Dettmer Drago
Direito do Trabalho
- Reforma trabalhista: impactos da lei 13.467/2017 sobre a proteção jurídica da saúde e segurança da trabalhadora gestante e lactante no ambiente laboral insalubre – Iasmim Laís Sousa Guimarães
Direito Penal
- Execução penal humanizada deixa de ser surreal com a implantação do método APAC – Eryka Christina Batista da Silva
- A discussão sobre a flexibilização do uso de armas de fogo no Brasil – Maisa Carvalho Cunha Bandeira
- Direito penal do inimigo e alteridade – Dimitri Alexandre Bezerra Acioly
Direito Processual Penal
- Medidas despenalizadoras da lei 9.099/95 versus o caráter punitivo do sistema penal brasileiro – Débora Calil Nicolau Badaró
Direitos Humanos
ECA
- Interpretação e Hermenêutica do Ato Infracional e das Medidas Socioeducativas – Dimitri Alexandre Bezerra Acioly
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