O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, regula o crime de tráfico de drogas no Brasil. Esse dispositivo estabelece as condutas que configuram o tráfico e as penas aplicáveis, sendo um dos artigos mais importantes no combate ao mercado ilícito de entorpecentes. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que diz o artigo 33, quais são as condutas criminalizadas, as penalidades previstas, as possibilidades de redução de pena e os desafios práticos em sua aplicação.
O que diz o artigo 33 da Lei de Drogas?
O artigo 33 da Lei de Drogas dispõe que:
“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”
O texto legal abrange uma série de condutas que vão desde a produção até a distribuição de substâncias entorpecentes, com o objetivo de coibir todas as etapas do mercado ilícito de drogas.
Condutas previstas no artigo 33
O artigo 33 criminaliza diversas ações relacionadas ao tráfico de drogas. A seguir, explicamos as principais condutas previstas:
Produção e preparo
- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir ou fabricar: Essas condutas referem-se à fabricação e movimentação de drogas, tanto no âmbito nacional quanto internacional. A importação e exportação de drogas configuram tráfico transnacional, acarretando agravantes previstas no artigo 40 da mesma lei.
Comércio e distribuição
- Adquirir, vender, expor à venda, oferecer, entregar a consumo ou fornecer: Essas ações envolvem o comércio ou distribuição de drogas, independentemente de ser mediante pagamento ou gratuitamente. Mesmo a entrega de pequenas quantidades sem fins lucrativos pode ser enquadrada como tráfico.
Transporte e armazenamento
- Transportar, trazer consigo, guardar ou ter em depósito: A posse de drogas com finalidade de distribuição é considerada tráfico, mesmo que não haja prova de comercialização direta.
Uso em contextos profissionais
- Prescrever ou ministrar: Quando um profissional de saúde, como um médico ou farmacêutico, utiliza sua função para facilitar o acesso indevido a drogas, isso também configura tráfico.
Essas condutas abrangem todas as etapas do ciclo ilícito das drogas, desde a produção até a entrega ao consumidor final.
Penalidades previstas no artigo 33
O artigo 33 estabelece uma pena de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa, para o crime de tráfico de drogas. Essa sanção reflete a gravidade atribuída a essa prática, que tem impacto direto na segurança pública e na saúde da população.
Reclusão
A pena privativa de liberdade é cumprida em regime inicial fechado, conforme previsto no Código Penal para penas superiores a 8 anos. No entanto, em casos específicos, é possível a progressão para regimes mais brandos, como o semiaberto e o aberto, desde que o condenado cumpra os requisitos legais.
Multa
Além da reclusão, o condenado é obrigado a pagar uma multa que varia entre 500 e 1.500 dias-multa. O valor do dia-multa é fixado pelo juiz com base na condição econômica do réu, respeitando os limites previstos na legislação.
Tráfico privilegiado: Redução de pena no §4º do artigo 33
O §4º do artigo 33 introduz a figura do chamado tráfico privilegiado, que prevê a redução da pena para determinadas situações. Esse benefício é aplicável quando o réu preenche os seguintes requisitos:
- Primariedade: O réu não pode ter sido condenado anteriormente por outro crime.
- Bons antecedentes: Deve possuir histórico de vida sem envolvimento com atividades criminosas.
- Ausência de dedicação ao crime: O réu não pode se dedicar habitualmente ao tráfico ou integrar organização criminosa.
Redução de pena
Se atendidos os requisitos, a pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3, dependendo da avaliação do juiz sobre as circunstâncias do caso.
Exemplo:
Se a pena inicial for de 6 anos, e o juiz aplicar a redução máxima de 2/3, a pena final será de 2 anos, possibilitando o cumprimento em regime inicial aberto ou a substituição por penas restritivas de direitos.
Importância do tráfico privilegiado
O tráfico privilegiado é uma forma de diferenciar pequenos traficantes ou pessoas que se envolvem ocasionalmente no tráfico das grandes organizações criminosas. Essa distinção é fundamental para evitar a aplicação desproporcional de penas.
Dificuldades práticas na aplicação do artigo 33
Embora o artigo 33 seja claro em sua redação, sua aplicação enfrenta diversos desafios no dia a dia do sistema de justiça criminal. A seguir, abordamos os principais pontos de controvérsia:
Diferenciação entre tráfico e porte para consumo
A distinção entre tráfico de drogas e porte para consumo é uma das questões mais complexas. Não há uma quantidade fixa de drogas que determine automaticamente a prática de tráfico, e a avaliação depende de fatores como:
- Quantidade de droga apreendida.
- Local e circunstâncias da apreensão.
- Presença de elementos adicionais, como balanças de precisão, embalagens ou dinheiro em espécie.
Essa subjetividade gera interpretações divergentes entre juízes e tribunais.
Superlotação do sistema prisional
O tráfico de drogas é uma das principais causas de encarceramento no Brasil. Muitos réus condenados por tráfico são jovens de baixa escolaridade e provenientes de comunidades vulneráveis, o que levanta críticas sobre a eficácia da política de combate às drogas.
Envolvimento de menores
O uso de menores por organizações criminosas para o transporte e venda de drogas é outro desafio significativo. Embora os menores sejam julgados sob a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), essa prática agrava o impacto social do tráfico.
Enfrentamento ao tráfico transnacional
O tráfico internacional de drogas, previsto no artigo 33, demanda cooperação entre países e recursos significativos para investigação e repressão. A transnacionalidade torna o combate mais complexo e exige estratégias de segurança integrada.
Perguntas e respostas sobre o artigo 33 da Lei de Drogas
O que é o artigo 33 da Lei de Drogas?
O artigo 33 é o dispositivo legal que regula o crime de tráfico de drogas no Brasil, estabelecendo as condutas criminalizadas e as penas aplicáveis, que variam de 5 a 15 anos de reclusão.
Quais condutas são consideradas tráfico de drogas?
O artigo 33 abrange ações como vender, transportar, guardar, prescrever ou fornecer drogas, mesmo que gratuitamente, sem autorização legal.
O que é o tráfico privilegiado?
É uma forma de redução de pena prevista no §4º do artigo 33, aplicável a réus primários, com bons antecedentes e que não integrem organização criminosa. A pena pode ser reduzida de 1/6 a 2/3.
Qual é a diferença entre tráfico de drogas e porte para consumo?
A principal diferença está na finalidade da posse. No tráfico, a droga é destinada à comercialização ou distribuição, enquanto no porte, é para consumo pessoal.
Como é aplicada a multa no artigo 33?
A multa varia de 500 a 1.500 dias-multa, sendo o valor diário fixado pelo juiz com base na condição econômica do réu.
Conclusão
O artigo 33 da Lei de Drogas é um dos pilares no combate ao tráfico de entorpecentes no Brasil, abrangendo uma ampla gama de condutas que vão desde a produção até a distribuição de drogas. Sua aplicação reflete o compromisso do sistema jurídico com a repressão ao mercado ilícito de substâncias, mas também enfrenta desafios significativos, como a distinção entre tráfico e porte para consumo e a superlotação do sistema prisional.
Embora o dispositivo preveja sanções severas, a introdução do tráfico privilegiado no §4º demonstra a intenção de diferenciar pequenos traficantes das grandes redes criminosas, promovendo maior proporcionalidade nas penas. Para que o combate ao tráfico seja mais eficaz, é essencial combinar medidas repressivas com políticas públicas que reduzam a vulnerabilidade social e promovam alternativas ao encarceramento, especialmente para casos de menor gravidade.
