Autor: Ramon Ecard Melo
Advogado especialista em Direito Desportivo.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. A REGRA DO CDA 2026 E OS DESAFIOS PRÁTICOS PARA O RECURSO
3. A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR NAS DECISÕES DISCIPLINARES
4. CONECTIVIDADE PRECÁRIA E DECISÕES TARDIAS
5. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR
6. PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO: QR CODE, DESCRIÇÃO IMPRESSA DO FATO
E PRAZOS RAZOÁVEIS
7. VANTAGENS DA PROPOSTA
8. CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
RESUMO
O presente artigo analisa as deficiências estruturais do sistema de
comunicação de penalidades no automobilismo brasileiro à luz do Código
Desportivo do Automobilismo de 2026 (CDA 2026). Apesar dos avanços
normativos – como a exigência de descrição minuciosa dos fatos nas
decisões (art. 168, I) e a previsão de notificação recursal por email (art.
162.1.3) – persistem problemas graves: comunicados genéricos sem o fato
gerador, prazo de apenas 1 (uma) hora para manifestar recurso, emails sem
possibilidade de resposta (“No Reply”), conectividade precária em
autódromos e decisões publicadas horas após o encerramento das provas.
Essas práticas violam princípios basilares como motivação das decisões,
contraditório e ampla defesa. O artigo propõe, de forma construtiva, a
padronização obrigatória da descrição impressa do fato gerador, a inclusão
de QR code na notificação com dados bancários e formulário eletrônico de
recurso, medidas para garantir conectividade mínima nos autódromos e a
fixação de limite temporal para publicação de decisões. A conclusão é que
pequenas atualizações nos meios de comunicação podem resguardar a
justiça desportiva sem onerar o sistema.
Palavraschave: Automobilismo. Devido processo legal. Contraditório.
Notificação. Recurso desportivo.
Conhecer a lei é obrigatório.
Conhecer o julgador é o que torna a estratégia mais precisa.
Faça uma consulta de jurimetria do seu caso.
Consultar jurimetria agora →ABSTRACT
This article examines the structural deficiencies of the penalty
communication system in Brazilian motorsport under the 2026 Motorsport
Sports Code (CDA 2026). Despite normative advances – such as the
requirement for a detailed description of the facts in decisions (art. 168, I)
and the provision of appeal notification by email (art. 162.1.3) – serious
problems remain: generic communications without the triggering fact, a
1hour deadline to file an appeal, “No Reply” emails, poor connectivity at
racetracks, and decisions published hours after the events have ended.
These practices violate fundamental principles such as reasoned decisions,
adversarial process, and full defense. The article constructively proposes
mandatory standardization of the printed description of the triggering fact,
inclusion of a QR code in the notice containing banking details and an
electronic appeal form, measures to ensure minimum connectivity at
racetracks, and a time limit for the publication of decisions. The conclusion
is that minor updates to communication methods can safeguard sports
justice without overburdening the system.
Keywords: Motorsport. Due process of law. Adversarial system. Notification.
Sports appeal.
1. INTRODUÇÃO
O Código Desportivo do Automobilismo de 2026 (CDA 2026)
introduziu aperfeiçoamentos relevantes, como a exigência de que as
decisões dos comissários desportivos contenham “descrição minuciosa dos
fatos” (art. 168, I) e a previsão de que a notificação para interposição de
recurso por email deve ser respondida também por email, contandose o
prazo do “recebimento” da mensagem (art. 162.1.3). Não obstante, a
experiência prática nas competições tem demonstrado que esses avanços
normativos, por si sós, não solucionam antigos problemas estruturais:
comunicados genéricos sem o fato gerador ainda são emitidos, o prazo de 1
(uma) hora para manifestar recurso permanece extremamente exíguo, a
conectividade em diversos autódromos brasileiros é precária, e decisões de
penalidade frequentemente são publicadas horas após o término da prova,
quando pilotos e equipes já se retiraram do autódromo.
O presente artigo não tem o propósito de criticar duramente a
Confederação Brasileira de Automobilismo (CBA) ou os comissários, mas sim
de apontar, de forma respeitosa e propositiva, deficiências que impactam
sobremaneira os pilotos – atletas que se preparam mentalmente, mobilizam
patrocinadores, alcançam resultados expressivos nas pistas e, após a
bandeirada, sofrem revezes com uma estrutura de comunicação que ainda
não se harmonizou com a conectividade, a eficiência e, principalmente, com
a preservação da justiça desportiva como mecanismo de proteção a pilotos,
equipes e à verdade da competição.
2. A REGRA DO CDA 2026 E OS DESAFIOS PRÁTICOS PARA O RECURSO
O art. 162.1 do CDA 2026 estabelece que o recorrente, sob pena de
perda do direito, deve notificar os comissários desportivos da prova da sua
intenção de recorrer no prazo de 1 (uma) hora, contada a partir do momento
em que receber a notificação oficial da decisão. O art. 162.1.3 complementa:
“Quando intimado por email, deverá o recorrente notificar os
comissários desportivos quanto a intenção de recorrer, igualmente
por email, iniciandose o prazo de recurso no momento
do recebimento do email.”
A despeito da aparente clareza, subsistem problemas práticos
insuperáveis:
a) o “recebimento” do email ocorre no servidor de destino,
independentemente de o piloto ter acesso à internet no momento, de a
mensagem cair na caixa de spam ou de a secretaria de prova já estar fechada
quando ele finalmente a lê;
b) as notificações oficiais da CBA frequentemente são enviadas de
contas “No Reply” – que não admitem resposta –, tornando impossível
cumprir o comando de “notificar os comissários por email”;
c) o prazo de 1 hora é manifestamente insuficiente para que um piloto, fora
do autódromo (muitas vezes já em deslocamento para o aeroporto ou hotel),
consiga providenciar as custas recursais, redigir sua intenção de recurso e
enviála, especialmente quando a decisão é publicada em horário noturno.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do
Automobilismo (STJD) tem oscilado quanto à admissibilidade de recursos
nessas circunstâncias. Em julgamento paradigmático (Processo n.
20/2025STJD – Recurso Voluntário), a Comissão Disciplinar, por maioria,
não conheceu do recurso por entender que o prazo se inicia com o
“recebimento” do email, independentemente da ciência efetiva do piloto. O
Tribunal Pleno, igualmente por maioria, manteve a decisão. Houve voto
divergente que considerou a impossibilidade material de o piloto atender ao
art. 162.1 do CDA, porque tomou ciência da penalidade apenas no dia
seguinte, quando a secretaria de prova já estava desativada. Esse voto
reflete a realidade de muitos competidores.
3. A AUSÊNCIA DO FATO GERADOR NAS DECISÕES DISCIPLINARES
A despeito do art. 168, I do CDA 2026 (exigência de “descrição
minuciosa dos fatos” nas decisões), ainda circulam comunicados oficiais em
que a penalidade é notificada sem qualquer descrição do comportamento
que a originou. Exemplo concreto, extraído de comunicados oficiais de
competições de 2026:
“Os Comissários Desportivos, no uso de suas atribuições,
COMUNICAM ao piloto acima identificado, do veículo #21, que pela
penalização aplicada de DriveThrough durante a 1ª Prova, o
mesmo terá conforme CDA/2026, Seção X, art. 141 I, o acréscimo
de 3 (três) pontos na sua cédula desportiva.” (Comunicado
Desportivo nº 04 – 4ª Etapa Stock Car Pro Series, 2026)
Em outro documento, igualmente genérico:
“pela penalização aplicada de Time Penalty de 5 segundos durante
a parada obrigatória na 1ª Prova, o mesmo terá […] o acréscimo de
3 (três) pontos na sua cédula desportiva.” (Comunicado Desportivo
nº 05 – mesma etapa)
Conhecer a lei é obrigatório.
Conhecer o julgador torna a estratégia precisa.
Faça uma consulta de jurimetria do seu caso e tome decisões baseadas em dados reais de decisões judiciais.
Nenhum dos comunicados menciona o local da pista (curva, reta,
setor), a manobra realizada, os veículos envolvidos, o dispositivo violado ou
qualquer elemento que permita ao piloto compreender a acusação. Essa
prática fere o contraditório e a ampla defesa, pois o piloto não consegue
saber, no exíguo prazo de 1 hora, qual foi exatamente a infração que lhe é
imputada. A motivação das decisões, princípio basilar do devido processo
legal, resta ignorada.
4. CONECTIVIDADE PRECÁRIA E DECISÕES TARDIAS
A realidade dos autódromos brasileiros agrava ainda mais o quadro.
Em muitas pistas – especialmente as localizadas em regiões afastadas dos
grandes centros – o sinal de internet móvel é instável ou inexistente, e a
rede WiFi disponível, quando há, costuma ser insuficiente para atender
equipes e pilotos simultaneamente. Nessas condições, depender de
notificações exclusivamente digitais significa, na prática, negar a muitos
competidores o conhecimento tempestivo da penalidade.
Somese a isso uma prática igualmente prejudicial, não disciplinada
pelo CDA 2026: a publicação de decisões de penalidade várias horas após o
término da corrida, muitas vezes depois de já proclamado o resultado oficial
da prova. Nessas situações, o piloto – que sequer foi informado durante o
evento de que seu incidente estava sob investigação – já se retirou do
autódromo, confiando na classificação publicada. A notificação eletrônica
que chega tarde da noite ou no dia seguinte encontra um destinatário que
materialmente não pode mais cumprir a exigência do art. 162.1 do CDA,
pois não há como notificar os comissários (que já se desfizeram) ou efetuar
o pagamento da caução na secretaria de prova (já encerrada).
5. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DO DIREITO SANCIONADOR
Essas práticas violam princípios fundamentais que devem nortear
toda decisão punitiva no esporte, muitos dos quais são expressamente
previstos no CDA 2026 ou dele decorrem:
– Motivação das decisões (art. 168, I) – ignorada quando a notificação não
descreve o fato.
– Contraditório e ampla defesa – inviabilizados quando o piloto não sabe do
que é acusado ou só toma ciência fora do prazo útil para reagir.
– Devido processo legal – comprometido pela combinação de prazo exíguo,
notificação deficiente e falta de infraestrutura digital.
– Proporcionalidade e individualização da pena – prejudicadas porque o piloto
não pode avaliar se os pontos ou o tempo acrescido são proporcionais à
infração que desconhece.
6. PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO: QR CODE, DESCRIÇÃO IMPRESSA DO
FATO E PRAZOS RAZOÁVEIS
A solução para esses gargalos não demanda revolução normativa,
mas sim atualizações pragmáticas, de baixo custo e alto impacto. Propõese:
6.1 Padronização obrigatória da notificação impressa
Toda decisão de penalidade entregue ao piloto (ou disponibilizada na
secretaria de prova) deve conter, no próprio corpo do documento, os
seguintes campos mínimos, sob pena de nulidade:
– identificação dos envolvidos (números dos carros);
– local exato do incidente (curva, reta, setor);
– descrição clara da manobra ou conduta considerada infração;
– dispositivo do CDA violado;
– sanção aplicada (tempo, pontos, drivethrough, etc.);
– data, hora e local da publicação.
6.2 QR code com dados bancários e valores recursais
Na mesma notificação, deverá constar um QR code que direcione o
piloto ou sua equipe para uma página oficial contendo:
– valores atualizados das custas recursais para a Comissão Disciplinar (art.
163 do CDA e regimento de custas do STJD) e para o Pleno;
– dados bancários da CBA/STJD para recolhimento das taxas, inclusive a
caução de 30% prevista no art. 162.1.1;
– formulário eletrônico para manifestação de intenção de recorrer, com
carimbo de tempo para comprovação de tempestividade, apto a ser enviado
diretamente ao email dos comissários (atendendo ao art. 162.1.3);
– link para acesso à pasta de prova e demais documentos.
6.3 Medidas para mitigar a falta de conectividade
Reconhecendo que muitos autódromos possuem sinal precário,
recomendase:
– instalação de rede WiFi dedicada na área dos boxes, com capacidade
suficiente para pilotos e equipes;
– disponibilização de terminais físicos (computadores ou tablets) na secretaria
de prova, para consulta imediata das decisões e do QR code;
– possibilidade de o piloto manifestar interesse recursal por meio de
formulário fí 1 sico (protocolo em papel) na própria secretaria,
independentemente de acesso digital.
6.4 Limitação temporal para publicação de decisões
Sugerese a edição de norma complementar (adendo ao CDA ou
regimento do STJD) estabelecendo que nenhuma decisão de penalidade que
importe em retificação do resultado oficial da prova poderá ser publicada
mais de 60 (sessenta) minutos após a proclamação do resultado em pista,
salvo situações excepcionais e devidamente justificadas. Publicada fora
desse prazo, a decisão deverá automaticamente reabrir o prazo recursal por
1 hora contada da ciência efetiva do piloto.
7. VANTAGENS DA PROPOSTA
A adoção do QR code com dados bancários e valores recursais, aliada à
descrição impressa do fato gerador e às medidas de conectividade, traria as
seguintes vantagens:
– Eliminação de incertezas sobre o montante a ser recolhido, prevenindo erros
de preparo que poderiam levar ao não conhecimento do recurso.
– Facilitação do acesso à justiça desportiva, pois o piloto pode, de onde
estiver, obter as informações necessárias e efetuar o pagamento via PIX ou
transferência, sem necessidade de deslocamento.
– Respeito à literalidade do art. 162.1.3 (notificação por email), uma vez que
o formulário eletrônico pode ser configurado para enviar a manifestação
diretamente ao endereço dos comissários, superando o problema do “No
Reply”.
– Redução de controvérsias sobre tempestividade, já que o sistema pode
registrar o momento da manifestação eletrônica.
– Preservação da harmonia entre tecnologia e direito, sem abandonar os
meios físicos já existentes (formulário de papel na secretaria).
– Garantia de motivação, por meio da descrição obrigatória do fato gerador
no próprio documento.
8. CONCLUSÃO
O CDA 2026 avançou ao exigir a descrição minuciosa dos fatos nas
decisões e ao permitir a notificação recursal por email. No entanto, a
persistência de comunicações genéricas, a falta de infraestrutura digital nos
autódromos, a prática de decisões tardias e o sistema “No Reply” continuam
a gerar cerceamento de defesa. A exigência de manifestação de recurso em
uma hora – prazo que não foi alterado – é incompatível com a realidade
prática de muitos competidores.
A proposta é simples, prática e respeitosa: incluir um QR code na
própria notificação de penalidade, contendo dados bancários, valores
atualizados das custas recursais, formulário eletrônico e link para a pasta
de prova; descrever obrigatoriamente o fato gerador no documento
impresso; e adotar medidas complementares para garantir conectividade e
tempestividade razoável.
Pequenas atualizações nos meios de comunicação podem fazer toda a
diferença para que uma penalidade equivocada – ou mesmo correta, mas
mal compreendida – não venha a definir, de forma irreversível, a perda de
um campeonato inteiro. A justiça desportiva não pode ser um obstáculo
adicional aos que já enfrentam os desafios da pista. Ela deve ser, isso sim,
um mecanismo de proteção aos pilotos, às equipes e à verdade desportiva.
REFERÊNCIAS
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO. Código Desportivo do
Automobilismo – CDA 2026. Rio de Janeiro: CBA, 2026. Disponível
em: https://www.cba.org.br. Acesso em: 18 maio 2026.
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO. Comunicado
Desportivo nº 04 – 4ª Etapa Stock Car Pro Series 2026. Goiânia, 16 maio
2026. (Documento eletrônico interno da pasta de prova).
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO. Comunicado
Desportivo nº 05 – 4ª Etapa Stock Car Pro Series 2026. Goiânia, 16 maio
2026. (Documento eletrônico interno da pasta de prova).
RAMOS, Rafael (Coord.). O Novo Processo Administrativo Brasileiro. 1. ed.
São Paulo: Thomson Reuters Brasil (Revista dos Tribunais), 2024. 1 v. EAN
9786526012239.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO AUTOMOBILISMO.
Processo n. 20/2025STJD – Recurso Voluntário. Relator: Alberto Pavie
Ribeiro. Julgado em 23 set. 2025. (Acórdão eletrônico – STJD
Automobilismo).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO AUTOMOBILISMO.
Portaria nº 04/2025 – Regimento de Custas e Taxas do STJD do
Automobilismo. Rio de Janeiro, 2025.
