A infração de código de enquadramento 655-62 é uma das mais graves previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pois está diretamente relacionada à identificação do veículo e ao combate a fraudes, clonagens, furtos e roubos. O enquadramento ocorre quando o condutor é flagrado conduzindo veículo cuja inscrição do chassi esteja violada, adulterada, removida, raspada, falsificada ou apresente indícios de fraude. A infração está prevista no artigo 230, inciso I, do CTB, sendo detalhada pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Além das consequências administrativas, a situação pode indicar a prática de crimes previstos na legislação penal brasileira.
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O que diz o artigo 230 do CTB
O artigo 230 trata das situações em que o veículo circula em desacordo com os requisitos legais e de segurança exigidos pela legislação de trânsito.
No inciso I, a norma estabelece que é infração:
Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado.
O objetivo é preservar a autenticidade da identificação veicular, permitindo que órgãos de trânsito, forças policiais e autoridades judiciais possam identificar corretamente cada veículo em circulação.
O que significa o enquadramento 655-62
O código 655-62 refere-se especificamente à inscrição do chassi.
O MBFT define esse enquadramento como:
“Conduzir o veículo com a inscrição do chassi violada ou falsificada.”
Diferentemente de outros desdobramentos do artigo 230, inciso I, o enquadramento 655-62 não trata da placa, do lacre ou do selo de identificação. Seu foco é exclusivamente a numeração do chassi.
O que é o chassi do veículo
O chassi é um dos principais elementos de identificação de um veículo.
Atualmente, a identificação ocorre por meio do número VIN (Vehicle Identification Number), um código alfanumérico único atribuído pelo fabricante.
Esse número funciona como uma espécie de “CPF” do veículo.
Através dele é possível identificar:
- Fabricante;
- Modelo;
- Ano de fabricação;
- País de origem;
- Características construtivas;
- Histórico de registro;
- Situação administrativa.
Por ser um identificador único, qualquer alteração desperta suspeitas de irregularidade.
Qual é a finalidade da identificação do chassi
A numeração do chassi possui importância fundamental para:
- Registro do veículo;
- Licenciamento;
- Transferência de propriedade;
- Fiscalização;
- Investigações policiais;
- Recuperação de veículos furtados;
- Controle de recall;
- Controle de importação e exportação.
Sem a correta identificação, torna-se impossível garantir a origem legítima do veículo.
O que caracteriza um chassi violado
Segundo os critérios utilizados na fiscalização, diversas situações podem caracterizar violação.
Entre elas:
- Numeração raspada;
- Numeração lixada;
- Numeração parcialmente removida;
- Numeração ilegível;
- Remarcação irregular;
- Alteração dos caracteres;
- Corte da estrutura contendo o chassi;
- Supressão parcial dos números;
- Modificação do padrão original do fabricante.
Em qualquer dessas hipóteses, a autenticidade da identificação fica comprometida.
O que caracteriza um chassi falsificado
A falsificação ocorre quando há tentativa de reproduzir ou substituir a identificação original.
Alguns exemplos incluem:
- Gravação de numeração inexistente;
- Inserção de caracteres diferentes dos originais;
- Regravação sem autorização legal;
- Utilização de métodos artesanais para alterar a identificação;
- Adaptação de números provenientes de outro veículo.
A falsificação normalmente está associada à ocultação da verdadeira origem do veículo.
Natureza da infração
A infração possui natureza gravíssima.
Isso demonstra o elevado grau de reprovação atribuído pelo legislador à conduta.
Não se trata de mera irregularidade documental ou administrativa.
A adulteração dos elementos de identificação compromete todo o sistema de controle veicular.
Penalidades aplicáveis
De acordo com o CTB, a penalidade prevista é:
- Multa gravíssima;
- Registro de 7 pontos na CNH.
Além disso, existem medidas administrativas aplicáveis conforme as circunstâncias verificadas pela fiscalização.
Medida administrativa
Em muitos casos, a constatação da adulteração leva à retenção ou remoção do veículo para averiguação.
Dependendo da situação encontrada, o veículo poderá permanecer apreendido até a conclusão dos procedimentos necessários pelos órgãos competentes.
Isso ocorre porque a autenticidade da identificação precisa ser confirmada antes que o veículo volte a circular.
Por que essa infração é considerada tão grave
A adulteração do chassi está diretamente ligada a crimes patrimoniais.
Grande parte dos veículos roubados ou furtados utilizados em esquemas criminosos passa por algum tipo de alteração dos elementos identificadores.
Quando o número do chassi é modificado, torna-se mais difícil:
- Identificar a origem do veículo;
- Localizar o proprietário legítimo;
- Recuperar bens furtados;
- Combater organizações criminosas.
Por essa razão, a fiscalização é extremamente rigorosa.
A relação com o crime de adulteração de sinal identificador
Além da infração administrativa, a situação pode configurar crime.
O artigo 311 do Código Penal trata da adulteração ou remarcação de sinal identificador de veículo automotor.
Assim, dependendo das circunstâncias constatadas, a ocorrência pode ultrapassar a esfera administrativa e gerar investigação criminal.
Como a fiscalização identifica a adulteração
A verificação normalmente ocorre durante abordagens de rotina.
Os agentes podem analisar:
- Localização do chassi;
- Profundidade da gravação;
- Fonte utilizada nos caracteres;
- Alinhamento dos números;
- Presença de soldas;
- Marcas de lixamento;
- Vestígios de corte;
- Alterações na pintura;
- Compatibilidade com os registros oficiais.
Em casos mais complexos, podem ser realizadas perícias especializadas.
Quando a infração deve ser autuada
O MBFT orienta que a autuação deve ocorrer quando for constatada violação ou falsificação da inscrição do chassi.
Entre as situações previstas estão:
- Chassi adulterado;
- Chassi removido;
- Chassi falsificado;
- Chassi raspado intencionalmente;
- Chassi com indícios claros de fraude.
A constatação normalmente exige abordagem do veículo.
Situações previstas pelo MBFT
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito apresenta exemplos que justificam o enquadramento.
Entre eles:
- Veículo com inscrição do chassi fora do padrão do fabricante;
- Chassi sem registro válido;
- Numeração com indícios de adulteração;
- Numeração parcialmente removida;
- Chassi raspado;
- Chassi recortado da estrutura original;
- Chassi falsificado ou violado intencionalmente.
A diferença entre desgaste natural e adulteração
Nem toda dificuldade de leitura caracteriza infração.
Veículos antigos podem apresentar:
- Corrosão;
- Oxidação;
- Desgaste superficial;
- Danos decorrentes do tempo.
Nesses casos, é necessário avaliar se existe efetivamente intenção de ocultação ou alteração.
A simples deterioração natural nem sempre configura o enquadramento 655-62.
O papel da perícia técnica
Em situações duvidosas, a perícia desempenha papel fundamental.
O perito pode utilizar técnicas específicas para:
- Recuperar gravações originais;
- Detectar remarcações;
- Identificar soldagens ocultas;
- Verificar cortes estruturais;
- Confirmar a autenticidade da identificação.
Esses procedimentos são comuns em investigações envolvendo veículos suspeitos.
Veículos recuperados de roubo e furto
Uma situação frequente envolve veículos recuperados após furto ou roubo.
Muitas vezes os criminosos adulteram o chassi para dificultar a identificação.
Quando o veículo é recuperado, a perícia pode restaurar a identificação original e auxiliar na devolução ao proprietário legítimo.
A importância da vistoria cautelar
Quem pretende comprar um veículo usado deve realizar vistoria cautelar.
Essa medida ajuda a identificar:
- Alterações estruturais;
- Adulterações do chassi;
- Problemas documentais;
- Histórico de sinistros;
- Indícios de fraude.
O custo da vistoria é pequeno quando comparado aos prejuízos que uma compra irregular pode gerar.
Como evitar adquirir um veículo com chassi adulterado
Algumas precauções são essenciais:
- Verificar a procedência;
- Conferir documentos;
- Solicitar vistoria cautelar;
- Comparar os números identificadores;
- Consultar histórico do veículo;
- Desconfiar de preços muito abaixo do mercado.
A prevenção é a melhor forma de evitar problemas futuros.
Consequências para o proprietário de boa-fé
Nem sempre quem está conduzindo o veículo participou da adulteração.
Há casos em que o proprietário adquiriu o automóvel sem conhecimento da irregularidade.
Mesmo assim, a situação gera transtornos significativos:
- Apreensão do veículo;
- Investigações administrativas;
- Possível instauração de inquérito;
- Dificuldade para transferência.
Posteriormente, poderá ser analisada a responsabilidade de cada envolvido.
Como funciona a defesa administrativa
O recebimento da notificação não significa aplicação definitiva da penalidade.
O interessado pode apresentar:
- Defesa prévia;
- Recurso à JARI;
- Recurso ao CETRAN.
Cada etapa possui requisitos e prazos específicos.
Aspectos que podem ser analisados em recurso
Entre os pontos frequentemente avaliados estão:
Erro de identificação do veículo
Inconsistências cadastrais podem comprometer a validade do auto.
Falhas formais
O Auto de Infração deve conter todos os requisitos legais.
Equívoco na constatação
Em determinadas situações pode haver divergência sobre a caracterização da adulteração.
Problemas na fiscalização
A defesa pode questionar aspectos procedimentais relevantes.
Cada caso deve ser analisado individualmente.
O que deve constar no auto de infração
O Auto de Infração de Trânsito deve apresentar informações suficientes para identificar a ocorrência.
Entre elas:
- Local;
- Data;
- Horário;
- Identificação do veículo;
- Código de enquadramento;
- Identificação do agente;
- Descrição da irregularidade.
Esses elementos são fundamentais para garantir o direito de defesa.
A importância da integridade dos sinais identificadores
A segurança do sistema veicular brasileiro depende da confiabilidade dos elementos de identificação.
Quando o chassi é adulterado, toda a cadeia de controle fica comprometida.
Isso afeta:
- Proprietários;
- Compradores;
- Seguradoras;
- Órgãos de trânsito;
- Forças policiais;
- Poder Judiciário.
Por essa razão, a legislação adota tratamento extremamente rigoroso para esse tipo de infração.
Conclusão
A infração de código 655-62, prevista no artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o veículo é conduzido com a inscrição do chassi violada ou falsificada. Conforme estabelece o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a irregularidade pode envolver adulteração, raspagem, remoção, falsificação ou qualquer alteração que comprometa a autenticidade da identificação veicular. Trata-se de uma infração gravíssima, sujeita à multa, sete pontos na CNH e medidas administrativas, além de poder indicar a prática de crimes relacionados à adulteração de sinais identificadores. A manutenção da integridade do chassi é essencial para a segurança jurídica, para o combate ao crime e para a confiabilidade do sistema nacional de identificação de veículos.
