Âmbito Jurídico

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O que acontece se não pagar o IPTU?

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo municipal obrigatório que incide sobre imóveis urbanos. Ele é cobrado anualmente e representa uma...
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Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS no Lucro Real

As contribuições para o PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos que incidem sobre a...
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Equiparação hospitalar: entenda como funciona e os benefícios fiscais

A equiparação hospitalar é uma estratégia tributária que pode trazer uma redução significativa na carga tributária de clínicas médicas e estabelecimentos de saúde optantes...
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Consequências da exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional é uma situação que pode afetar profundamente a saúde financeira e operacional de uma micro ou pequena empresa. Trata-se...
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Transação tributária

A transação tributária é um mecanismo legal que permite a negociação entre o contribuinte e a Fazenda Pública para a regularização de dívidas fiscais....
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Execução fiscal de IPTU

A execução fiscal do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é uma medida judicial adotada pelos municípios para cobrar valores devidos por proprietários de...
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Auto de Infração Fiscal

O Auto de Infração Fiscal é um documento oficial emitido por órgãos fazendários das esferas municipal, estadual ou federal, quando identificam irregularidades no cumprimento...
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Calcular hora extra

O cálculo de horas extras é uma questão fundamental para trabalhadores e empregadores, sendo amplamente regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entender...
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CLT e a hora de almoço

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula diversos aspectos das relações de trabalho no Brasil, incluindo os intervalos para descanso e alimentação, como...
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Pagar multa de trânsito com desconto de 20% ou 40%

O pagamento de multas de trânsito com desconto é uma possibilidade que traz alívio financeiro aos motoristas que desejam regularizar suas pendências de forma...
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É possível parcelar as multas de trânsito

Sim, é possível parcelar multas de trânsito no Brasil. A legislação vigente permite que o condutor ou proprietário do veículo opte pelo pagamento das...
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Crime de ameaça

O crime de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave,...
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Pode fazer abaixo-assinado para tirar morador de condomínio

A convivência em condomínio requer respeito às normas coletivas e à boa convivência entre os moradores. No entanto, situações de conflito podem surgir quando...
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Como expulsar um condômino

A convivência em condomínios exige que todos os moradores sigam regras e normas de convivência estabelecidas no regimento interno e na convenção condominial. Contudo,...
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Como expulsar um condômino antissocial

A convivência em condomínio exige respeito às normas internas e à harmonia entre os moradores. Entretanto, há casos em que um condômino antissocial pode...
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Holding patrimonial

Uma holding patrimonial é uma pessoa jurídica criada com o objetivo principal de administrar bens e patrimônios familiares, como imóveis, participações em empresas operacionais,...
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O que é uma empresa sucessora

A empresa sucessora é um conceito jurídico utilizado no direito empresarial e trabalhista para designar uma organização que assume as obrigações e responsabilidades de...
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Como reduzir a carga tributária da empresa?

A carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelas empresas no Brasil. Com uma legislação complexa e um alto nível de tributação, encontrar...
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Como fazer uma reestruturação na empresa?

A reestruturação empresarial é um processo estratégico que visa adaptar uma empresa às novas demandas do mercado, melhorar sua eficiência operacional ou solucionar problemas...
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Transição de bens e direitos: sucessão patrimonial

A sucessão patrimonial é um tema de grande relevância no âmbito do direito civil e familiar, pois trata da transferência de bens, direitos e...
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Sucessão patrimonial

A sucessão patrimonial é um tema de grande relevância no âmbito do direito civil e familiar, pois trata da transferência de bens, direitos e...
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Reorganização societária: exemplos práticos

A reorganização societária é um conjunto de operações que visa modificar a estrutura de uma empresa para adaptá-la às necessidades do mercado, às mudanças...
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Quais são os tipos de operações societárias?

As operações societárias desempenham um papel essencial no direito empresarial, possibilitando a adaptação das empresas às demandas do mercado, às exigências legais e às...
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Reorganização societária

A reorganização societária é um processo que envolve modificações na estrutura de uma empresa, com o objetivo de adaptá-la às necessidades do mercado, às...
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Quem tem pinos e parafusos nos ossos tem direito ao BPC-LOAS do INSS?

A necessidade de pinos e parafusos nos ossos pode ser resultado de condições médicas graves ou traumas significativos que afetam a mobilidade e a...
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Quem tem colostomia tem direito ao BPC-LOAS do INSS?

A colostomia é um procedimento cirúrgico que pode causar limitações significativas e, em muitos casos, incapacitar o indivíduo para atividades laborais e diárias. Esse...
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Discopatia degenerativa tem direito e BPC-LOAS do INSS

A discopatia degenerativa é uma condição médica que pode causar limitações significativas e, em alguns casos, incapacitar o indivíduo para o trabalho e atividades...
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Falsa comunicação de crime

A falsa comunicação de crime é uma prática que, além de gerar desperdício de recursos públicos, pode causar sérios danos à vida de terceiros...
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Denunciação caluniosa

A denunciação caluniosa é um crime grave previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que ocorre quando uma pessoa acusa outra, de forma intencional, de um...
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Falsa acusação de estupro

A falsa acusação de estupro é um tema delicado que envolve graves implicações legais, sociais e psicológicas tanto para o acusado quanto para a...
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