Âmbito Jurídico

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Artigo 230 CTB

O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é um dos dispositivos mais importantes para garantir a segurança, regularidade e conservação da frota...
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Artigo 271 do CTB

O artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma das medidas administrativas mais relevantes no contexto do trânsito: a remoção e...
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Multa por não pagar estacionamento rotativo

Ao estacionar em uma área regulamentada por estacionamento rotativo (zona azul, zona verde, entre outras denominações municipais) e não efetuar o pagamento da tarifa...
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Ser pego com CNH suspensa

Dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa é uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando o condutor é...
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Empresa de recorrer multa

Empresas que possuem frotas de veículos – sejam elas transportadoras, prestadoras de serviços ou qualquer outro tipo de negócio que utilize automóveis no dia...
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Valor da multa gravíssima

A multa gravíssima é uma das penalidades mais severas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e representa uma infração que coloca em risco grave...
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Limite da Lei Seca

A Lei Seca é uma das legislações mais conhecidas e polêmicas do Código de Trânsito Brasileiro. Criada para reduzir acidentes de trânsito provocados pelo...
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Recurso de multa por excesso de velocidade em radar fixo

Receber uma multa por excesso de velocidade pode gerar uma série de consequências desagradáveis, como perda de pontos na CNH, aumento no valor do...
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Baixa de penhora em leilão de imóvel

A penhora de um imóvel representa um dos momentos mais críticos de um processo de cobrança judicial. Quando o devedor não quita uma dívida...
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Peritos do INSS recebem para negar benefícios?

Não, peritos do INSS não recebem para negar benefícios. Essa afirmação é um mito infundado, sem qualquer respaldo na legislação, na estrutura administrativa do...
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Violência de gênero

A violência de gênero é uma grave violação dos direitos humanos que afeta milhões de pessoas no mundo, principalmente mulheres e meninas. Ela se...
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Quando um funcionário morre: o que a família tem direito a receber

Quando um funcionário falece, seus dependentes ou herdeiros têm direito a receber uma série de valores e benefícios trabalhistas e previdenciários. O falecimento de...
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Roupas inadequadas no ambiente de trabalho

O uso de roupas inadequadas no ambiente de trabalho pode causar conflitos, afetar a imagem profissional e até motivar advertências ou sanções disciplinares. O...
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Sou obrigado a cobrir férias de outro funcionário?

Sim, o trabalhador pode ser designado para cobrir as férias de outro funcionário da mesma empresa, mas essa substituição precisa observar limites legais, respeito...
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Retroativo de aposentadoria

é possível receber valores retroativos na aposentadoria, e isso pode representar uma quantia considerável a ser paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)....
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Auxílio-acidentário

o auxílio-acidentário é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza...
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Más condições de trabalho

Más condições de trabalho existem e podem gerar consequências gravíssimas para a saúde física e mental dos trabalhadores, além de serem motivo para responsabilização...
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Auxílio-doença retroativo

ue a incapacidade começou antes da data reconhecida pelo INSS Tenham protocolado o pedido dentro do prazo legal, geralmente até 30 dias após o...
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Faltas justificadas no trabalho

As faltas justificadas são aquelas ausências do trabalhador que não geram desconto no salário nem em outros direitos, pois são permitidas por lei ou...
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Estabilidade pré-aposentadoria

A estabilidade pré-aposentadoria é um direito que pode ser garantido ao trabalhador próximo de se aposentar, protegendo-o contra demissão sem justa causa durante um...
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Cobrir férias de outro funcionário

Quando um funcionário é designado para cobrir as férias de outro colaborador, ele pode ter direito a uma remuneração maior, dependendo da natureza da...
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Adicional de horas extras

todo trabalhador contratado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem direito a receber adicional de horas extras quando sua jornada...
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Gerente é cargo de confiança?

Sim, um gerente pode ser enquadrado como cargo de confiança, desde que exerça atribuições que envolvam poderes de gestão, como contratar, demitir, aplicar penalidades,...
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Remuneração variável na CLT

A remuneração variável é permitida para empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ela é uma forma de remuneração...
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Como processar banco sendo funcionário

Sim, é possível processar o banco em que você trabalha ou trabalhou, caso tenha seus direitos trabalhistas violados. Isso pode acontecer mesmo durante a...
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Como processar o banco

Sim, é possível processar um banco quando há violação dos direitos do consumidor. Instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC),...
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O que significa retroativo do INSS

O termo retroativo do INSS se refere aos valores que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar ao segurado quando há um reconhecimento...
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Como saber se eu vou receber o atrasado do INSS

Se você entrou com um pedido de benefício no INSS e ele foi aprovado com data retroativa, ou se venceu uma ação judicial contra...
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Intervalo no expediente: regras, direitos e obrigações

O intervalo no expediente é um direito fundamental do trabalhador, garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de preservar sua...
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Cargo de confiança: direitos e limites legais

O cargo de confiança é uma categoria especial dentro das relações de trabalho que costuma gerar dúvidas tanto para empregadores quanto para empregados. Muito...
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