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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar o tema da responsabilidade na sucessão trabalhista. Começa-se o ensaio falando na teoria da responsabilidade e suas características. Logo após, relata-se sobre a responsabilidade do sucessor, bem como da responsabilidade…
Resumo: As técnicas de reprodução humana medicamente assistida dissociaram a manutenção de relações sexuais da procriação, entretanto, para que haja fecundação e concepção, ainda é necessária a tradicional fusão entre espermatozóide e óvulo. Nesse contexto, pessoas sozinhas recorrem…
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de fazer uma abordagem acerca dos mais importantes aspectos da objeção de pré-executividade, como os referentes a sua origem, nomenclaturas, conceito, natureza jurídica, hipóteses de cabimento, forma, prazo, efeito e legitimidade…
Resumo: Antes da existência do Estado organizado, os membros mais influentes dos grupos existentes, eram chamados para, com suas experiências e sabedorias, resolverem os conflitos dos membros do seu próprio grupo ou clã ou em grupos menos organizados,…
Resumo: Este trabalho busca elucidar as inovações trazidas pelo projeto do novo Código de Processo Civil no que concerne à fundamentação das sentenças e acórdãos, elencadas no parágrafo primeiro do artigo 499 do dispositivo projetado. Igualmente, serão apresentados…
Resumo: O presente trabalho contempla uma breve análise do atual posicionamento das Cortes Pátrias acerca da existência ou não de vinculação dos preços lançados na Planilha de Custos e Formação de Preços ofertada em certames licitatórios com escopo…
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS às empresas prestadoras de serviços, no caso de opção pela tributação pelo lucro real, à luz dos princípios da…
Resumo: Ao ver a tentativa de se estabelecer uma justiça acessível, rápida e eficiente, os profissionais do poder público e a sociedade civil se encontraram num dilema que aparentemente se mostrava imutável. Com o advento da lei 11.419/06…
Resumo: A saúde é um princípio fundamental para a existência do ser humano, e o presente artigo trata da questão do não fornecimento de medicação a pacientes que necessitam para seu tratamento, tanto pelo sistema único de saúde,…
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo compreender o instituto da suspensão condicional da pena (SURSIS) e tentar encontrar soluções para algumas controvérsias doutrinárias a seu respeito. Abstract: This article's aim is to understand the institute of sursis…
Resumo: O interrogatório pode ser conceituado como ato personalíssimo do acusado de infração penal, em denúncia ou queixa-crime, que se realiza perante o juiz competente para apreciar a ação penal. Trata-se de ato personalíssimo, porque o acusado, quando…
Resumo: Tema recente nos debates políticos brasileiros se refere a uma possível crise institucional, especificamente entre os poderes Legislativo e Judiciário, com possíveis interferências nas atribuições de cada um, em que, cita-se, como exemplo, a Proposta de Emenda…
Resumo: O presente trabalho propõe um estudo acerca da função que o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados exerce quanto à proteção dos refugiados, deslocados internos, apátridas e asilados que vivem no Brasil. A preocupação em analisar…
Resumo: A medicina é uma das ciências mais antigas e acompanha a humanidade desde os seus primórdios. Mesmo antes de regras positivadas relacionadas com a proteção do ser humano diante dos procedimentos médicos, já existiam algumas medidas que…
Resumo: Este artigo visa analisar como o anteprojeto do novo Código Penal (PLS 236/2012), em trâmite no Senado Federal, pode ser considerado adequado como política pública na área de segurança pública, ajustando a legislação punitiva à nova realidade…
Resumo: No artigo examina-se a constitucionalidade da punição de condutas culposas pela Lei de Improbidade Administrativa. Inicialmente, demonstra-se que a natureza e o regime jurídicos da responsabilidade por improbidade administrativa demandam uma aproximação com o regime jurídico penal,…
Resumo: O presente artigo trata da Justiça transicional, como evento global, um fenômeno político-jurídico do século XX. As experiências em alguns países, discorrendo sobre suas diferenças, similaridades e fundamentos para a consecução da transição para um futuro democrático…
Resumo:O presente trabalho trata das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência pátria envolvendo a aplicação dos institutos da prescrição e decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Analisa, em um primeiro momento, a conceituação dos institutos…
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a diminuição das mortes no trânsito em consequência da “Lei Seca”, uma vez que esta lei vem apresentando inúmeras polêmicas devido às suas recentes modificações no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no…
Resumo: O presente artigo possui o objetivo principal de explanar as possíveis modificações exibidas no atual Código de Processo Civil referente ao chamamento ao processo. Serão abordados breves apontamentos desta modalidade de intervenção de terceiros no Projeto de…
Resumo: O presente artigo se propõe a demonstrar a inconstitucionalidade da prisão preventiva em decorrência do clamor público, na medida em que este suposto fundamento, além de encontrar-se intimamente ligado à influência da mídia, acaba por se revelar…
Resumo: Na esfera jurídica, o teletrabalho surge como uma das espécies de trabalho à distância, visto sob um enfoque firmado na complexidade de informações, no desenvolvimento de novas tecnologias e nos diferentes meios de comunicação digital. O teletrabalho…
Resumo: Neste trabalho procuramos estudar o surgimento de um novo paradigma: o Direito Fraterno. Sob a ótica da dimensão constitucional, onde se busca analisar, concomitantemente, o conceito mais amplificado de cidadania e soberania estatal, no contexto global da…
Resumo: No Brasil existem várias formas de se exercer empresa. Quando se fala de sociedade limitada ou mesmo empresa individual, esta pode ser ainda uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que possuem tratamento diferenciado pela…
Resumo: O presente artigo tem como escopo a apreciação de aspectos genéricos das metamorfoses/reorganizações societárias, notadamente, os institutos da transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas. Para tanto, por intermédio de uma abordagem metodológica dedutiva, discutir-se-á os aspectos…
Resumo: O presente estudo investiga a proteção jurídica do Estado à vítima de acidente do trabalho. Apresenta breve apreciação histórica e legislativa da proteção acidentária em âmbito nacional e internacional. Expõe o conceito legal e doutrinário de acidente…
Resumo: O artigo em epígrafe possui o fito esmiuçar o tema em questão, assim, facilitando a compressão do Principio da Anterioridade Tributária como um dos Direitos Fundamentais dos Contribuintes. Dessa forma, orientações doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais fomentam a…
Resumo: Procura-se, no presente artigo, trazer em foco, a natureza jurídica do flagrante, espécie de prisão cautelar processual ordenado no Código de Processo Penal (artigo 301 e seguintes), sujeitos do flagrante e suas modalidades e classificações, que são…
Sumário: 1. Introdução. 2. Garantias constitucionais e processuais. 3. Algumas impressões sobre o processo administrativo disciplinar. 4. Considerações acerca do neoconstitucionalismo. 5. Considerações acerca do neoprocessualismo. 6. Aplicabilidade do princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar. 7.…
Resumo: Trata-se de artigo que aborda tema delicado, qual seja, a devolução de imóvel locado quando esta relação locatícia findar. Tendo em conta que as partes possuem interesses diametralmente opostos, estes se acentuam, especialmente, quando da entrega de…