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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Resumo: O presente artigo fala a respeito dos problemas das manifestações públicas e a colisão entre o direito de reunião e a liberdade de circulação que vem ocorrendo em nosso país e nele trataremos da Teoria da Argumentação…
Resumo: Este trabalho monográfico tem como tema de estudo, o Tribunal do Júri, mais especificamente seus princípios constitucionais. O direito, de uma maneira geral, é uma ciência que está em constante mudança, na perspectiva de se aperfeiçoar aos…
“Hay dos tipos de filósofos: los que se pegan a lo establecido y los que abren nuevos caminos poniéndose en el punto de mira de quienes alimentan el statu quo. […] Yo soy de la opinión de Nietzsche:…
Resumo: O presente artigo pretende abordar uma relevante questão no que tange ao direito administrativo e constitucional. Trata-se da constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O que se pretende…
Resumo: Este trabalho busca inicialmente mostrar, de maneira breve, como ocorre o trabalho escravo urbano e rural nos dias atuais. Em seguida, conceitua o trabalho escravo à luz da Convenção sobre a Escravidão, de 1926 da Liga das…
Resumo: Este artigo tem por escopo interpretar o alcance da finalidade do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em termos de eficiência, a partir da análise do Valor da Terra Nua (VTN) e sua correlação com o…
Resumo: O reajuste aplicado aos planos de saúde coletivo por adesão sob a ótica da boa-fé objetiva contratual e das regras do direito consumerista. Questão tormentosa que vem frequentando os tribunais e que afeta milhares de brasileiros que,…
Resumo: O presente trabalho trata-se de pesquisa bibliográfica e tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, e debater os conceitos de nação, Estado, bem como os seus elementos constitutivos. Palavras-chave: Estado, Nação, Povo, Soberania, Território Abstract: The present…
Resumo: Este artigo pretende trazer à tona os aspectos práticos para a realização dos procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais, frente à novel legislação vigente, no âmbito dos cartórios de títulos e documentos. Palavras-chave: Divórcio. Inventário. Extrajudicial. Cartórios…
Resumo: O presente artigo visa analisar a influência do ativismo judicial na evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à decisão concessiva do mandado de injunção, traçando breve estudo das origens do instituto, seu conceito e…
Sumário: 1. Introdução; 2.Teoria geral dos direitos fundamentais; 2.1 Antecedentes históricos e a evolução dos direitos fundmentais; 2.2 As declarações de direitos; 2.2.1 A magna carta; 2.2.2 A petiton of rights; 2.2.3 O habeas corpus act; 2.2.4 Bil…
Sumário: 1. Introdução. 1.1. Da necessidade da imposição de tributos. 1.2 Cheque Especial, seus limites e formas de contratação. 1.3. Limites ao poder de tributar no caso do IOF. 1.4 Princípio da Capacidade Contributiva 1.5. A suposta extrafiscalidade…
Resumo: Educação Ambiental constitui-se em um tema bastante contemporâneo quando se analisa a necessidade de cada região desenvolver-se sustentavelmente. No entanto, para tal intuito se efetivar, mister haver o despertar da comunidade local em valorizar o ambiente em…
Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância (ou bagatela), nos crimes contra a flora. O principal enfoque é, diante do atual estágio da ciência e diante do Princípio da Precaução, é…
Resumo: O objetivo deste estudo é analisar a regra matriz de incidência do ICMS, prevista no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, a fim de examinar os elementos que a compõem, cuja delimitação é de extrema importância…
Resumo: Este artigo pretende analisar a importância da tributação na proteção ambiental, dando destaque para o caso das taxas. Inicialmente, pretende-se destacar o problema ambiental e o dever fundamental de proteção, seja do Estado, seja dos cidadãos, enquanto…
Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar o Sistema Federativo Brasileiro, tendo como foco central a faceta fiscal do Estado Federal. Sumário: 1. Introdução, 2. O Federalismo Brasileiro, 2.1 Perspectiva histórica do federalismo brasileiro; 2.2 A Constituição da…
Resumo: Direito Penal enseja proteger os bens elencados pelo legislador como mais importantes para a sociedade, através do estabelecimento das condutas mais prejudiciais à mesma, denominadas infrações penais. O presente estudo propõe-se a examinar o instituto jurídico da…
Com efeito, destaca-se que as ações judiciais calcadas em dispositivos legais insertos no domínio do Direito Sancionador, ramo do Direito Público que formula os princípios, as normas e as regras de aplicação na atividade estatal punitiva de crimes…
A maior ênfase ao direito à educação formal e, especificamente, a universalização da educação básica cujo conteúdo e objetivo dependem da positiva atuação do Estado. Mas cabe ressaltar que não se pode reduzir o direito fundamental a educação…
Resumo: Consiste o presente trabalho em demonstrar a possibilidade da flexibilização do princípio da legalidade que norteia a administração pública, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, para além daqueles constantes do rol de dependentes,…
Resumo: Inegável é o caráter transformador do direito e da educação na construção de uma sociedade e, nesse sentido, é que trazemos alguns elementos neste trabalho destacando a necessidade de uma reflexão acerca da essencialidade do ensino do…
Resumo: Toda sociedade politicamente organizada é representada por uma Constituição escrita ou costumeira, que organiza o Estado, garantindo sua estabilidade e as relações entre governantes e governados. Em um Estado Federado a Constituição é a lei suprema, podendo…
Resumo: O presente artigo tem o propósito de discutir a viabilidade jurídica de alteração do prenome do Transexual, ainda que este não tenha realizado a cirurgia de adequação de sexo. Entender e, acima de tudo, respeitar essa parcela…
Resumo: O presente estudo busca trazer uma análise quanto à politica de tratamento aos resíduos sólidos que é adotada no âmbito jurídico brasileiro, e seus principais pontos quanto ao compartilhamento da responsabilidade que os produtores de resíduos possuem…
Resumo: A globalização esta presente nas mais diversas áreas da sociedade. A sua presença se intensifica nomeadamente nas áreas da comunicação, da liberdade de movimentação das pessoas, mercadorias e capitais em graus diferentes, dependendo do nível de desenvolvimento…
Resumo: O presente artigo pretende estudar a progressividade do IPTU, bem como o fator de verticalização instituído pela Lei Complementar Municipal 155/2013, de forma a demonstrar que referido índice está em perfeita consoância com a legislação tributária e…
Resumo: A presente investigação tem por escopo desvelar a intrincada relação entre direito penal e meio ambiental, mais especificamente no que tange aos crimes comissivos por omissão na tutela do patrimônio cultural. Os dispositivos descritos o art. 62…
Resumo: O objetivo maior deste artigo é realizar uma exposição sintética sobre o procedimento das prisões cautelares, explanar os seus tipos, bem como a sua legalidade, também, a de se lembrar que há diversas espécies de prisões cautelares.…
Resumo: A locação de imóveis tem o condão de proporcionar, na maioria dos casos, condições para a subsistência do locador e/ou de sua família. De tal modo, diante de tantas operações do mercado, com o consequente aumento dos…