19734 Stories by Equipe Âmbito Jurídico
Resumo: A revelia da Constituição Federal, o Estado continua usando a reserva do possível como uma desculpa frequente para justificar sua omissão na efetivação...
O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia previsto no artigo 164, CP tutela a propriedade e a posse de imóveis,...
Resumo: Chama-se neoconstitucionalismo o movimento do Direito que garante, preserva e promove os direitos fundamentais. Representa, em sentido amplo, a superação do positivismo jurídico,...
Resumo: O presente artigo aborda a questão dos tratados internacionais de direitos humanos como parâmetros de controle jurisdicional das normas internas. O tema se...
A certidão negativa de tributos, conforme regulado no art. 205 do CTN, é um documento de interesse do sujeito passivo da obrigação tributária para...
Na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº....
Resumo: A proposta do presente estudo é identificar as situações jurídicas nas quais o servidor estará isento de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos...
Resumo: Contemporaneamente, no Brasil, toda ação está prevista em lei/norma. As ações que raramente não estão, possui jurisprudência (acórdão) em algum lugar do âmbito...
Resumo: A homoafetividade, a despeito de sua ocorrência milenar na civilização humana, ainda é fenômeno pouco compreendido e duramente reprimido, seja a nível institucional,...
Resumo: O artigo a seguir abordará alguns aspectos do Direito Administrativo atrelados às normativas constitucionais que permeiam a administração pública, atendo-se basicamente a seus...
Resumo: O limite etário de 70 anos para a aposentadoria compulsória do servidor público, estabelecido no art. 40, § 1º, inciso II, da nossa...
Resumo: O artigo traz um estudo moderno do tema “crime impossível”, inclinando-se, primeiramente, para o direito penal garantista, com alicerce em três pilares: os...
Resumo: Este ensaio tem por escopo analisar as principais disposições do ordenamento jurídico pátrio acerca da pesquisa e do aproveitamento dos minerais não-metálicos, em...
Resumo: Este ensaio analisa a possibilidade do Ministério Público figurara no polo ativo de uma ação popular quando o cidadão desiste do seu prosseguimento....
Resumo: O presente ensaio busca examinar o instituto do controle constitucionalidade, especificamente com relação aos momentos e órgãos de realização desse controle. Palavras-chave: controle...
Resumo: Tema oportuno na seara jurídica brasileira, este artigo traz á baila a responsabilidade da Organização Não governamental quando lesam dolosa ou culposamente, bem...
Resumo: o presente artigo visa analisar de forma sistemática e, portanto de forma rápida e concisa, os principais aspectos da Lei nº 8666/93 no...
Resumo: O presente trabalho tem por desiderato fazer um estudo acerca do papel do judiciário desde a concepção de separação total de poderes de...
Resumo: A temática acerca dos acidentes de trabalho tem provocado toda sorte de debates. De acordo com dados estatísticos emitidos pela Organização Internacional do...
Resumo: O objetivo do presente trabalho é trazer à tona a discussão filosófica atual da suscetibilidade dos animais serem considerados verdadeiros sujeitos de direito...
Resumo: A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), ao fazer menção de seu único recurso, não dispôs sobre o procedimento judicial do mesmo,...
Resumo: O alargamento do conceito de família para além do casamento acabou permitindo o reconhecimento de outras entidades familiares. Assim, também as uniões de...
1) CONCEITO O crime previsto no artigo sob comento, incluído no Código Penal pela Lei 12.653/12, consiste na exigência de cheque – caução, nota...
Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu como entidade familiar o núcleo formado por um dos genitores e a prole...
Resumo: Embora constitua um fenômeno natural inevitável e comum a todo ser vivo, a morte aparece como um dos acontecimentos mais discutidos pelo homem,...
Resumo: O trabalho atualmente é compreendido como direito do homem, intrinsecamente relacionado com a dignidade da pessoa humana, uma vez que proporciona a cada...
Considerando que a surdez é uma privação do sentido de ouvir, fazendo com que o individuo se sinta excluído da sociedade em que atua,...
Resumo: O artigo trata da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Gomes Lund e outros”, que ao condenar o Brasil evidenciou...
Resumo: No presente estudo trataremos de forma ampla os diversos aspectos que envolvem a redução da maioridade penal, dando maior ênfase nas duas grandes...
Resumo: Ao depararmos com todas as indagações e questões ligadas ao período da Ditadura Militar ocorrida no Brasil, indaga-se como é possível resgatar um...
