19734 Stories by Equipe Âmbito Jurídico
Resumo: O presente trabalho tem por objeto investigar a abrangência e os limites do poder normativo e regulador das agências reguladoras federais brasileiras. Essas...
Resumo: O atendimento do Consumidor, em conformidade com os Princípios Constitucionais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, constitui um Direito Fundamental. A não...
Após inúmeras discussões judiciais, finalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese da prejudicialidade da ação penal na pendência de discussão administrativa...
Resumo: Os direitos fundamentais, que garantem a igualdade de todos perante a lei e tutela direitos personalíssimos, estão consagrados na Constituição Federal, que tem...
Resumo: O presente trabalho de pesquisa faz uma análise acerca do direito do consumidor desde o seu surgimento até os dias atuais, buscando caracterizar...
Resumo: Esta pesquisa pretende lançar uma reflexão acerca da possibilidade de afirmação do Estado Ambiental Solidário de Direito e a Agenda 21 na sociedade...
Resumo: O objetivo geral deste artigo é abordar a discussão constitucional do Estado Democrático de Direito, em especial o tocante aos Direitos Humanos Fundamentais...
Resumo: O paper busca enfrentar o tema Surgimento do Estado, a fim de permitir uma melhor compreensão jurídico-social, tendo como ponto principal o enfoque...
Resumo: O Direito Ambiental, com o advento da Constituição da Federal de 1988, aliada a Lei 6938/81 que estabelece os objetivos da Política Nacional...
No dia 17 de fevereiro de 2012, foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça o Provimento n. 16, que dispõe acerca do procedimento a...
Resumo: A Teoria do Direito Penal do Inimigo, idealizada por Gunter Jakobs, defende a criação de um Direito Penal diferenciado, voltado para punir criminosos...
Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo, destacando as várias mudanças...
Resumo: O tema provas ilícitas é amplamente discutido pela doutrina, e tem nas decisões muitas controversas. Ainda que partamos da regra expressamente estabelecida pela...
Resumo: A Polícia Civil é estigmatizada como Polícia Judiciária sem qualquer prestígio perante a sociedade civil e conta ainda com o descaso dos sucessivos...
Resumo: O artigo analisa os dispositivos constitucionais e os contidos no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001) que se relacionam ao plano diretor que...
Resumo: O artigo em questão tem por escopo analisar, de forma breve, a origem, os princípios constitucionais norteadores da lei 9.099/95, a violação desses ...
Resumo: Em função da complexidade das relações internacionais e da necessidade de conservação do meio ambiente o homem estabelece uma série de direitos considerados...
Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da população de Belo Horizonte/MG na luta pela criação do Parque...
Resumo: A influência da informática sobre os mais variados ramos do conhecimento tem gerado desafios para os respectivos profissionais, que têm que se adaptar...
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo estudar a intervenção do Estado na regulação dos contratos de câmbio em importação e exportação, como instrumento...
INTRODUÇÃO. Do mais singelo acompanhamento dos fatos envolvendo a sistemática sócio-política-jurídica da atual sociedade contemporânea globalizada, afigura-se nítida a imperiosidade de que severas, drásticas...
Resumo: O objetivo deste artigo é descrever e analisar a primazia da aplicabilidade das normas do direito de integração nos países-membros do Mercosul. Para...
Resumo: O presente artigo visa expor o conflito existente atualmente no continente europeu, principalmente na França, entre a população islâmica que faz uso de...
Na tentativa de reverter o exacerbado número dos chamados “filhos de pais desconhecidos” – crianças, adolescentes e jovens cujo registro de nascimento consta somente...
Num plano prefacial, impõe-se consignar que a institucionalização do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, segundo os moldes em que preconizados pelo art. 5º...
Resumo: A sobrepesca é um grave problema que devem enfrentar os Estados ribeirinhos que dependem do recurso para a subsistência de seus habitantes. Especialistas...
Resumo: Este artigo busca levantar algumas concepções do malandro na música popular brasileira e relacioná-la com a concepção hegemônica de Direito, positivismo jurídico. O...
Foi sancionada a Lei Complementar n° 139, de 10-11-2011 que altera diversos dispositivos da Lei Complementar n° 123, de 14-12-2006, estatuto das microempresas e...
A Lei específica de execução fiscal – Lei n° 6.830/80 – é uma lei boa do ponto de vista técnico, apta a cumprir sua...
Em recentíssima decisão monocrática, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio (quem diria…) negou pedido de liminar formulado no Habeas Corpus nº. 107413...
