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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Motivação. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Artigo 4º. Base da Legislação Federal do Brasil. A Base da Legislação Federal do Brasil indica o Decreto do Executivo 6.600, de 09 de…
Resumo: O presente trabalho trata da Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 22 de setembro de 2006). Foi editada em conseqüência de antigas lutas pelo combate à violência doméstica contra a mulher e para que o Brasil…
”O maior analfabeto não é o que não sabe ler ou escrever, mas o que não sabe interpretar as nuances da vida. Devemos valorizar o ser em todas as suas potencialidades como um todo vivo que se transforma,…
Introdução[1] As Assembléias Constituintes não tomam o poder, mas (re)organizam o novo Estado, (re)compõem os fatores reais de poder, mas têm como motivação essencial (re)ordenar o funcionamento das instituições, promulgando uma (nova) Constituição. Neste sentido, a preocupação essencial…
Alcoolemia é a presença de álcool etílico na circulação sangüínea. O Código de Trânsito Brasileiro assim tipificava o crime de embriaguez ao volante: "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância…
Resumo: Este estudo tem como objetivo verificar formas de concreção do princípio da isonomia tributária Município. Este princípio deve ser atendido tanto em seu aspecto formal (todos são iguais perante a lei), como também no aspecto material (devem…
Resumo: Estado da arte do multiculturalismo e Direitos humanos na ordem contemporânea internacional, perpassando a declaração de 1948, a conferência de Viena de 1993, a Conferência do Cairo, os sistemas de proteção regional de Direitos Humanos; para tanto,…
Sumario: Consideraciones preliminares. I.- La familia polígama y pensión de viudedad. 1.- La pensión de viudedad y matrimonio polígamo en la jurisprudencia española. 1.1.- Exposición sucinta de las Sentencias pronunciadas por los Tribunales en España. A)- El estado…
Resumo - Este artigo faz uma abordagem sobre uma das mais importantes ferramentas da esfera municipal tributária: o Processo Administrativo Tributário Municipal, como meio de concretização de direitos fundamentais, e de aproximação da Administração Tributária Municipal e contribuintes,…
Diante da lei civil, a reparação de algum dano só terá lugar diante de um ato ilícito. Este é o preceito único que inspira a responsabilidade civil advinda de qualquer ato danoso para alguém que seja lesado -…
Sumário: I. O Estado Mediador. II Governança Pública. III. Governança Pública e Administração Pública Consensual. IV. Administração Pública Consensual: contratualização da ação pública, acordos e parcerias. V. Considerações Finais I. O ESTADO MEDIADOR[1] Como ponto de partida para…
Após mais de cinco anos de engavetamento, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o projeto de lei, vindo do Senado, que altera a legislação sobre trabalho temporário e…
Resumo: Este artigo objetiva trazer breve reflexão da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002, especialmente pela quebra da isonomia fixada constitucionalmente entre a união estável e o casamento. Palavras-chave: Sucessão. União estável. Inconstitucionalidade. Sumário: Introdução.…
Sumário: 1. Introdução; 2. O art. 394 do CPP; 3. Disposições inconciliáveis; 4. Conclusão. 1. Introdução A Lei n. 11.719/2008, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal, trouxe várias discussões a respeito da aplicação de suas…
Quando se fala em prerrogativas ou garantias dos juízes, membros do Ministério Público e advogados, parece, aos sentidos do cidadão comum, meras regalias de cunho corporativista. Desconhecem que todos os demais direitos, mesmo o estado democrático, somente serão…
Com grande pressão e influência da mídia, especialmente televisiva, cresce a intenção popular de ver reduzida a menoridade penal, atualmente fixada em dezoito anos. A previsão vem expressa no Código Penal, especificamente no artigo 27, com a seguinte…
A dignidade do trabalho decorre da dignidade da pessoa que trabalha e não o contrário. Mas, infelizmente na atualidade, vivemos numa sociedade de valores invertidos. O imediatismo, o consumismo, o individualismo e a busca desenfreada por lucros, tomaram…
Resumo: O mundo do trabalho assiste hoje à crescente superação do paradigma das relações de emprego em sentido estrito, assistindo-se cada vez mais a relações de trabalho em sentido amplo que se desenvolvem a partir dos novos fenômenos…
Resumo: O presente trabalho aborda a omissão ensejadora da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, do Mandado de Injunção e do Mandado de Segurança impetrado ante a omissão administrativa, a fim de se reforçar as diferenças entre esses institutos.…
Resumo: O presente trabalho tem como escopo a abordagem do modelo de gestão contratual ordenado pela atividade meio do Tribunal de justiça de Alagoas, para o cumprimento das diretrizes do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666, de…
Resumo: Em sintese a pesquisa visa tratar sobre dois institutos: vício redibitório e evicção. Veremos primeiramente conceito e peculiaridades dos vícios redibitórios, para em seguida, abordarmos a evicção. A presente pesquisa se fundamentará no entendimento de doutos doutrinadores…
En la presente investigación se analiza el tema de los derechos personales, de especial relevancia para el Derecho, pues estos han sido regulados y tratados tanto por el derecho público como por el privado. Los derechos personalísimos son…
Resumo: Com o intuito de analisar a visão adotada no direito ambiental constitucional esse breve estudo foi realizado. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica básica para utilizar como substrato teórico e com o método dedutivo chega-se ao fim colimado. Observa-se…
Ecoa, ainda hoje, o escândalo da descoberta de grampos nos telefones do Ministro Gilmar Mendes, fato que, por sua gravidade, polarizou atenção de toda a mídia e quase se transformou em crise institucional. O ato, corporificado na interceptação…
O adultério deixou de ser crime no Brasil em 2005, mas continua gerando polêmicas. Vítimas de adultério têm ingressado com ações judiciais com o objetivo de receber indenização por danos morais dos adúlteros ou até mesmo da terceira…
Resumo: Esta pesquisa analisou aspectos hídricos das Constituições do Brasil, desde a de 1824 até a atual, a Constituição do Estado da Paraíba e normas infraconstitucionais. Foi realizada uma pesquisa de campo na Escola Estadual de Ensino Médio…
O assédio sexual consiste numa negação ao direito fundamental da dignidade humana e boa-fé nas relações de trabalho. Porém, não se pode confundir o assédio com outras figuras, tais como: a cantada, um elogio e assim por diante.…
Por mais que acreditemos no atavismo genético da violência contido no ser humano, não podemos privilegiar o crime passional, não menos cruel que qualquer outro, pois indubitavelmente a vida em sociedade nos equipa com os freios para os…
I – Valorização da família pelo sistema jurídico brasileiro Desde tempos imemoriais, a família representa a célula-máter da sociedade. Seus integrantes recebem dos mais velhos as noções exatas de como se portar diante da comunidade em que vivem,…
Resumo: Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização…