19761 Stories by Equipe Âmbito Jurídico
“O objetivo do Estado de Direito é limitar o poder do Estado pelo Direito”. Jean Jacques Chevallier. Sumário: I. Intróito; II. Um necessário e...
Resumo: O presente trabalho visa tecer alguns comentários acerca da prescrição, decadência e outros institutos processuais, a fim de desvendar qual deles se aplica...
Sumário: 1- Introdução; 2-O Estado Fiscalizador e Regulador da Atividade Econômica; 3- Leis de Criação da ANEEL e da ANA; 4- Política Nacional de...
1. Introdução A interrupção da gravidez, espontânea ou provocada, é denominada de aborto. Quando esta interrupção é espontânea, ou provocada por motivos humanitários ou...
O duplo grau de jurisdição consiste num princípio que garante à parte integrante do processo o direito à revisão do julgado que lhe foi...
A partir do momento em que foi retirada dos cidadãos a possibilidade de se fazer justiça como as próprias mãos, o Estado assumiu a...
A incidência do ICMS sobre a denominada “demanda contratada” tem sido objeto de acesas discussões entre o fisco e os contribuintes, hoje já alçadas,...
Resumo: No presente estudo, se pretende demonstrar a natureza jurídica das denominadas “taxas regulatórias” (ou taxas de fiscalização) cobradas por agências reguladoras federais brasileiras....
1 Conceito: Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade...
A chamada substituição tributária para frente é fruto exclusivo da gula fiscal que tomou conta deste País, de forma acentuada, a partir da década...
O tema da assistência jurídica defendido pelo Governo passa pela estatização e monopólio de pobre, inclusive em relação às verbas destinadas à assistência dos...
Resumo: O texto discute a respeito da inconstitucionalidade do artigo 1.276, §2º do código civil/02. Buscando uma perspectiva que procura relacionar o presente e...
Sumário: Introdução. 1. As fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio internacional. 2. A Câmara de Comércio Internacional. 3. As fórmulas contratuais típicas. 3.1. Definições...
Resumo: O artigo em tela aborda a teoria da inexigibilidade de contuda diversa aplicada ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CP)....
Qualquer empresa pode se ver embrenhada em uma crise como a vivida pela entronic Vigilância e Segurança, com sede em Curitiba. A rotina dos...
“Quem dirige a 165 km/h, num local onde é permitido trafegar a 70 km/h, pode não ter a intenção de matar, mas certamente assume...
Resumen: Según la Ley 5/84 (modificada por la 9/94) se habrá de reconocer el Derecho de asilo a todo aquél al que se le...
Sumário: 1. Introdução 2. Histórico 3. Conceito e Finalidade 4. Objeto 5. Natureza Jurídica 6. Provimento Mandamental 7. Autonomia da Instância Administrativa 8. Cabimento...
Sumário: 1. Introdução. 2. Histórico do Controle de Constitucionalidade 3.Conceito de Controle de Constitucionalidade. 4. Pressupostos ou Requisitos de Constitucionalidade. 4.1. Requisitos Formais. 4.1.1....
Nos dias atuais em que as pessoas cada vez mais trocam dados por meio eletrônico, as novas tecnologias propiciam novos tipos de escândalo. Estamos...
A reforma do Judiciário, proposta pela Emenda Constitucional 45/2004, afinal implementada, previa a criação do Conselho Nacional da Magistratura, destinado ao controle administrativo e...
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e Natureza Jurídica da Sentença; 3. Do Livre Convencimento do Juiz; 4. Da Súmula Vinculante: prós e contras; 5....
A BRA parou de voar deixando de honrar cerca de 70.000 passagens. Apesar de estarem acontecendo alguns endossos, tudo indica que a maioria dos...
Resumo: O presente trabalho analisa a situação jurídica do depositário judicial infiel, com o objetivo de demonstrar a veemente violação aos direitos humanos em...
Estive esta semana em reunião com a ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, integrando comitiva da Assembléia Legislativa, para tratar sobre as...
A Lei 11.416/2006 institui a Gratificação de Atividade de Segurança através de seu artigo 17, impondo condições, que especificou expressamente, para o seu recebimento,...
Geralmente, é tripartido o Poder do Estado: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A finalidade desta tripartição de Poderes por órgãos independentes é...
Esse projeto de Lei aprovado na Câmara dos deputados e agora aprovado no Senado, é totalmente inconstitucional, não passará no crivo do Supremo Tribunal...
Resumo: Este trabalho pretender trazer uma síntese que permita proporcionar uma visão vestibulanda do pensamento político de Hegel, bem como facilitar o acesso à...
A sociedade brasileira ficou chocada quando, há uma semana, veio à tona a denúncia da adolescente de 15 anos presa numa cela com 20...
