Letrado e profano: advogado
Resumo: É sabido que a atuação do advogado é essencial à justiça. A profissão do advogado é das mais antigas. Teve sua evolução histórica através do tempo, sendo reconhecida no Brasil em 11 de agosto de 1827, quando…
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Equipe Âmbito Jurídico
Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Globalização e direito: A influência dos espaços políticos sobre a estrutura do ordenamento jurídico
Sumário: 1. Apresentação do problema; 2. Direito e conformação convivencial nas democracias constitucionais; a) O papel da Política como princípio organizatório da convivência; b) Política e Estado Constitucional; 3. Espaços políticos e sua redução propriamente dita; 3.1. Soberania…
Vamos desapropriar o Governo!
Fui tomado de um ímpeto socialista com a nova onda de invasões dos sem terra que tem agora “um novo conceito” e, segundo as últimas declarações, utilizam a função social da terra para reivindicar a desapropriação de áreas…
A perícia judicial em casos de LER/DORT
Nas últimas duas décadas, as LER/DORT (lesões por esforço repetitivo/doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho) assumiram um papel de destaque no afastando trabalhadores de suas funções e levando-os a substituição como peças descartáveis. Resumo: A influência de fatores como…
Uma proposta de visão integral do conceito de direitos fundamentais
Sumário: 1. Introdução; 2. O debate a respeito dos direitos fundamentais; 3. Transito à modernidade; 4. A questão da integralidade do conceito dos direitos fundamentais; 4.1. As gerações históricas dos direitos fundamentais; 4.2. As dimensões dos diretos fundamentais;…
Menoridade penal: existe impunibilidade?
Resumo: O presente trabalho apresentado à disciplina de Seminários Jurídicos tratará acerca da Menoridade Penal, tratando especificamente da questão da impunibilidade. A Constituição de 1988, repetindo o artigo 27 do Código Penal, dispõe no artigo 228 que são…
Aspectos jurídicos da Lei Maior
Não há sinceramente um conceito unânime quanto à definição do direito constitucional, mas também não é escorreito acreditarmos que esse conceito se restringe somente ao estudo da constituição. O Direito constitucional é ramo autônomo do Direito Público e…
IPI. Perigo de quebra do princípio da não-cumulatividade
O IPI, além de imposto seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, “compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores” (art. 153, § 3º, I e II da CF). A…
Transação penal: uma análise doutrinária e jurisprudencial do seu descumprimento injustificado
Inspirado na política de despenalização e descarcerização para os crimes de menor potencial ofensivo, os Juizados Especiais Criminais foram um verdadeiro marco da reformulação do direito penal pátrio. A partir dele, surgiu, no âmbito penal, a composição civil…
Os migrantes nas relações de trabalho no Brasil
Ementa: O presente trabalho aborda a discussão da formação da sociedade brasileira no tocante à inclusão dos migrantes nas relações de trabalho e suas relações com os nacionais, tratando, além da problemática da migração internacional, do direito ao…
Ao derredor da assistência à acusação
Sumário: 1- Apresentação. 2- O que a ser o assistente de acusação; 3- Correntes de entendimento acerca do assistente de acusação; 3.1- O assistente como “auxiliar da acusação”; 3.2- O assistente de acusação como interessado à satisfação do…
A fiscalização de constitucionalidade em Portugal
Resumo: O sistema de fiscalização de constitucionalidade em Portugal, por ser misto, é tão complexo quanto o brasileiro. Nele está contemplada a fiscalização concreta da inconstitucionalidade, a qual é sempre sucessiva, a fiscalização abstrata da inconstitucionalidade, em sua…
Teoria geral dos atos administrativos no Direito Público brasileiro
Resumo: Presente trabalho pretende trazer a lume os atos da administração pública em sua doutrina, sua conceituação, requisitos, atributos e classificação. Dentre o enorme contingente de obras a respeito do assunto, tratamos de buscar as mais diversas abordagens…
CPMF. Propostas demagógicas
No início da discussão da Pec, que prorroga a CPMF até o final do ano de 2011, o governo, com sua costumeira arrogância, vinha batendo pé firme na sua aprovação sem alterar uma vírgula sequer. Não demonstrou menor…
O significado do princípio do devido processo legal
Há bem pouco tempo atrás, o Código Civil era considerado como a única norma que deveria ser consultada para lides cíveis, o mesmo ocorrendo com a área processualista (civil, penal e trabalhista) e os demais ramos como o…
Direito à educação e jubilamento de discentes
A desvinculação compulsória de aluno de cursos de grau médio e superior, o jubilamento, estava prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 4.024/61, que estabelecia, textualmente: Art. 18 - Nos estabelecimentos oficiais de ensino…
Algumas discussões contemporâneas do direito constitucional no brasil
Introdução A passagem do tempo deixa marcas em toda parte. Passados 19 anos da edição da Carta de 1988, muitas foram as mudanças. Alguns processos gerais merecem nota. De mera proclamação política, repositório de exortações sem força normativa,…
O princípio da nulidade da lei inconstitucional e sua aplicação
Sumário: 1. O PRINCÍPIO DA NULIDADE DA LEI INCONSTITUCIONAL. 1.1 Noções de Princípios. 1.2 O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional. 1.3 Influências do Sistema Norte-Americano – Nulidade ab initio. 1.4 Influências do Sistema Austríaco – Anulabilidade da…
Erro médico e culpa em sentido estrito
Se tem escrito sobre o erro médico e, nestas ocasiões, os autores citam a presença da culpa como necessária, no agir do médico, para ser este responsabilizado, no terreno da responsabilidade civil, em juízo, por danos eventualmente sofridos…
A efetividade do direito fundamental à saúde na Constituição de 1988, por meio dos instrumentos de tutela jurisdicional coletiva
Sumário: 1. Introdução 2. Direito à saúde 2.1. Evolução histórica do direito à saúde 2.2. Conceito de saúde 2.3 Normas programáticas 3. Tutela jurisdicional coletivas 3.1 Evolução histórica da tutela jurisdicional coletiva 3.2 Legitimação coletiva 3.3 A tutela…
A inconstitucionalidade por fraude ao regime democrático de norma aprovada por parlamento subornado
Sumário: “1. Introdução; 2. O regime democrático: sua lógica histórica e jurídica; 3. A inconstitucionalidade por fraude no exercício da representação popular. A “compra” de apoio político e o suborno; 4. A natureza da inconstitucionalidade: formal; 5. Requisitos…
El principio de progresividad en materia ambiental
"Hemos llegado al momento del mundo finito, un mundo en el que todos estamos inevitablemente confinados; esto significa simplemente que ya no existe la naturaleza en el sentido clásico de la expresión sino que, de ahora en adelante,…
Direitos da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas
1. Considerações Iniciais. A compreensão dos elementos constitutivos da doutrina da proteção integral, como base teórica legitimante e orientadora das políticas públicas para a infância no Brasil, exigem apontamentos sobre os significados históricos atribuídos à infância na produção…
Fidelidade partidária, Constituição e sistema eleitoral
A Constituição brasileira[1] prevê o sistema proporcional para a Câmara Federal de representação popular, o sistema majoritário para o Senado Federal de representação dos Estados-Membros e para a Presidência da República no sistema presidencialista de governo. O sistema…
Gestação assistida: algumas implicações no direito sucessório
Sumário: Introdução; 1. Aspectos Gerais da Fecundação “in vitro”; 2. A Controvérsia das “Barrigas de Aluguel”; 3.O Direito Sucessório dos Embriões Crio conservados; Considerações Finais; Referências Bibliográficas. Introdução. A reprodução humana sempre foi um tema além de apaixonante,…
O direito à existência material mínima como possível resposta para as demandas sociais
Resumo: Existem inúmeras e infindáveis formas, possibilidades e fórmulas já escritas buscando soluções para o problema da desigualdade social, com o objetivo atender demandas sociais e fazendo com que estas sejam “perfectibilizadas” e alcançadas de “forma plena”, ou,…
Estado, Direito e Justiça: Em busca de um conceito de Estado de Direito
1. Dispor-se a enfrentar a questão da definição do Estado de Direito não é, aparentemente, uma iniciativa que possui maiores dificuldades. O tema perpassa a formação de todos os juristas, faz parte da agenda e do debate político…
Breves reflexões sobre Ética
Ética (do grego ethike, de ethikós) que diz respeito aos costumes. É parte da filosofia que visa elaborar uma reflexão sobre os problemas fundamentais da moral (finalidade e sentido da vida humana, os fundamentos da obrigação e do…
Poder local e jurisdição constitucional: o controle de constitucionalidade de leis municipais
Considerações Iniciais O presente artigo tem por objetivo analisar o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade das leis municipais, uma vez que em um Estado Democrático de Direito deve haver um vínculo simbiótico entre a Constituição e a…
O monitoramento eletrônico e as relações trabalhistas
A atividade empresarial moderna está inserida em um contexto de extrema competitividade, com demandas crescentes por soluções rápidas e eficazes. O advento e a conseqüente consolidação das tecnologias de informação propiciaram o instrumental necessário para responder adequadamente a…