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Artigos publicados no Âmbito Jurídico.
Certo está, que o Código de Defesa do Consumidor se relaciona intimamente com a teoria objetiva, chegando a enunciar em diversas situações a responsabilidade civil independente de prova de culpa do causador do dano. As condições históricas que…
O objetivo deste artigo é tecer um breve comentário acerca da desconsideração da pessoa jurídica por ato administrativo nas licitações, buscando entender a finalidade deste instituto, e confrontando-o em face o princípio maior que rege os atos da…
O Brasil é um País único em recursos naturais. Há mais de um século não enfrenta guerras externas, é auto-suficiente em petróleo, possui reservas de água capazes de protegê-lo e garantir seu abastecimento por mais de um milênio,…
Inicialmente[1], cabe dizer que Tratado é um termo genérico, que tem como espécies as Convenções, as Recomendações, os Pactos, os Acordos, os Protocolos, assim, a existência de um vocábulo que englobe todos os atos internacionais, facilita o estudo…
No Direito, como em todas as ciências, temos verdades científicas, além da regulamentação jurídica, como também ocorre na saúde onde temos: determinações ministeriais, das secretarias de saúde – estaduais e municipais, da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância…
Sumário: Introducción. I.- Antecedentes. II.- Pensión de orfandad. 1.- Requisitos: el art. 175 de la Ley General de la Seguridad Social. 1.1.- Posición de la recurrente. 1.2.- Posición del Ministerio Fiscal. III.- Posición del Tribunal Constitucional: 1.- El…
Resumo: El presente artículo busca presentar, aunque de forma somera, la concepción de Derecho defendida por él profesor de Oxford, Joseph Raz. El enfoque de estas páginas será centralizado primordialmente en la exposición de sus tesis positivistas y…
Sumário: 1. Introdução; 2. Da violência doméstica e familiar contra a mulher; 3. Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar; 4. Do procedimento policial; 5. Das medidas protetivas; 6. Do procedimento judicial cível ou…
O dominio das facções Com táticas de guerrilha e logística sofisticada, o crime organizado mostrou a sua força, traumatizou a população e tem deixado o país refém. Neste ano o dia das mães, foi marcado pela história. Uma…
Os estudiosos da Bioética se assemelham muito a uma borboleta. Para tornar-se borboleta, com suas asas coloridas, existe todo um processo autotransformador que ocorre no interior da lagarta. Essa transformação faz com que o sistema imunológico destrua tudo…
1. Introdução Através do presente trabalho, busca-se um conhecimento maior a respeito do instituto da Delação Premiada, analisando suas origens e evolução, seus aspectos éticos e jurídicos, e sua aceitação pela comunidade jurídica e social. Tal matéria é…
Refletirmos sobre os 16 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é analisar nossa responsabilidade de cidadãos, pois ele nasceu da legitimidade democrática, de intensa mobilização que envolveu os movimentos sociais organizados, políticos, juristas, incorporando os princípios…
Na Faculdade de Direito da UFRGS – com meu grande mestre Athos Gusmão Carneiro – aprendi que Montesquieu defendia a separação dos Poderes, que deviam ser três: Executivo, Legislativo e Judiciário. Se um só, o Executivo seria absolutista.…
Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. A constitucionalidade do regime integral fechado; 3. Conclusão. 1. Considerações iniciais Na realidade prática a execução penal não tem alcançado os ideais anunciados no artigo 1º da LEP, não obstante a atuação bem…
I. Introdução O intuito deste artigo é o estudo das espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história, evolução e aplicação nos dias atuais. Sua relevância no direito pátrio é imensa, tanto por sua ampla aplicabilidade, quanto…
Sumário: 1 Introdução; 2 Afinal, o que são Direitos Humanos?; 3 Breve Histórico e o Princípio Nacional das Relações Internacionais; 4 Formas de solução dos Conflitos entre Tratados e as Normas de Direito Interno, segundo as Teorias Monistas…
Passados dois meses, cabe criticar as recentes inovações processuais introduzidas pelo Poder Executivo no Código de Processo Civil. Tratam-se de duas monstruosidades jurídicas, postas exatamente para corromper o Estado de Direito e desmoralizar o já muito desprestigiado Poder…
Neste artigo procura-se realizar uma reflexão sobre os avanços da consolidação da democracia participativa no Sistema Único de Saúde, demonstrando também os desafios enfrentados por esse tipo de democracia como meio para a efetivação do direito à saúde,…
A problemática destrinchada neste artigo diz respeito aos direitos humanos e o amparo normativo trazido pela Organização Internacional do Trabalho. A Organização Internacional do Trabalho, cooperadora internacional para promoção da justiça social, através da elevação e padronização de…
Nunca se falou tanto em efetividade social de uma lei ou ato normativo quanto hoje. Palavra em voga no momento, pronunciada por todos, porém nem todos sabem o que é realmente uma norma efetiva. Antes, porém, tracemos uma…
Partindo da operação concreta da justiça penal juvenil, e estendendo a abordagem para a operação do sistema de justiça como um todo, o texto propõe que os desafios relacionados ao enfrentamento da violência e criminalidade não podem limitar-se…
O antigo ditado: em briga de marido e mulher, ninguém bota a colher deixa claro o sentido de impunidade da violência doméstica, como se o que acontecesse dentro da casa não interessasse a ninguém. Trata-se nada mais do…
1 - Introdução O Brasil vem atravessando períodos de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados direitos e interesses difusos e coletivos e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, destacando-se a Lei nº 7.347, de 24.07.85 (disciplinando…
I – INTRODUÇÃO Controversa e evocada diversas vezes nos tribunais, a legítima defesa, como prescrita nos arts. 23 a 25 do Código Penal é o tema estudado neste presente trabalho, que tem o escopo conceituá-la ao se deter…
A proposta de elevação da idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos (e conseqüente exigência de que tenham menos de 70…
Introdução[1] A educação deve apresentar características fundamentais que possam contribuir para o desenvolvimento do ser humano como um todo reafirmando seu papel nas transformações pelas quais vêm passando as sociedades contemporâneas e assumindo um compromisso cada vez maior…
Uma preocupação de boa parte da comunidade jurídica voltada à repressão ao crime tornou-se frustração: será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, nos próximos dias, o Projeto do Senado nº 115, de 2002 (nº 7.134/2002,…
O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena…
Resumo: A partir de uma abordagem qualitativa e da utilização dos métodos descritivo e bibliográfico, o presente estudo tem por finalidade analisar a possibilidade de adoção, no Brasil, por estrangeiros. O Direito à Filiação é previsto constitucionalmente. A…
Resumo do artigo: O trabalho aborda a mutabilidade do regime de bens, introduzida no Brasil por força do novo Código Civil (Lei 10.406/02: artigo 1.639, § 2º). Partindo da identificação dos elementos e requisitos fundamentais da possibilidade de…