O Benefício Auxílio-Reclusão e a Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/2019, À Luz do Ordenamento Jurídico Brasileiro
THE AID-RECLUSION BENEFIT AND THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT PROPOSAL Nº. 03/2019, IN THE LIGHT OF THE BRAZILIAN LEGAL ORDER Fábio Barbosa Chaves[1] Carla Reis da Silva[2] RESUMO: Esse artigo