Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 608-44 ocorre quando o condutor ultrapassa veículos motorizados que estão em fila, parados em razão de qualquer obstáculo. O enquadramento está previsto no art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro e, segundo o MBFT, a tipificação…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 608-43 ocorre quando o condutor ultrapassa veículos motorizados que estão parados em fila em razão de bloqueio viário parcial. O enquadramento tem base no art. 211 do CTB e é infração grave, com penalidade de multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 608-42 ocorre quando o condutor ultrapassa veículos motorizados que estão parados em fila por causa de uma cancela. É uma conduta prevista no art. 211 do Código de Trânsito Brasileiro e, segundo o MBFT, tem natureza…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 608-41 ocorre quando o condutor ultrapassa veículos motorizados em fila, parados em razão de sinal luminoso. É o caso, por exemplo, do motorista que vê uma fila parada no semáforo vermelho e avança pela…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 607-60 ocorre quando o condutor transpõe, sem autorização, um bloqueio viário policial. Em outras palavras, é a conduta de avançar, furar, contornar ou ultrapassar uma barreira montada por órgão policial, órgão de segurança pública ou agentes…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 606-82 ocorre quando o condutor deixa de entrar em área destinada à pesagem obrigatória de veículos. Em outras palavras, é a conduta do motorista que, mesmo diante de posto de pesagem fixo ou móvel devidamente indicado,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 603-30 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno, mesmo em local onde o retorno é permitido, mas causa prejuízo à livre circulação ou à segurança dos demais usuários da via. Em outras…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 606-81 ocorre quando o condutor transpõe bloqueio viário, com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, sem autorização. Em outras palavras, o motorista passa por uma interdição, barreira, fechamento ou bloqueio criado para organizar, restringir…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 605-02 ocorre quando o condutor avança o sinal de parada obrigatória, deixando de imobilizar totalmente o veículo diante da sinalização que exige parada. Segundo o MBFT, esse enquadramento se aplica especialmente quando há placa R-1, placa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 605-01 ocorre quando o condutor avança o sinal vermelho do semáforo. Trata-se de infração gravíssima, prevista no art. 208 do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade de multa, valor de R$ 293,47 e 7 pontos na…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 604-12 ocorre quando o condutor executa uma operação de conversão à esquerda em local onde essa manobra é proibida pela sinalização. Em outras palavras, o motorista muda a trajetória do veículo para a esquerda, acessando outra…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 604-11 ocorre quando o condutor executa uma operação de conversão à direita em local onde essa manobra está proibida pela sinalização. A tipificação do enquadramento é “executar operação de conversão à direita em local…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 773-02 ocorre quando o condutor deixa de efetuar o pagamento pelo uso de rodovias ou vias urbanas na forma estabelecida, especialmente em situações de pedágio comum ou pedágio eletrônico pelo sistema de livre passagem,…
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A infração de código 773-01 ocorre quando o condutor se evade da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o pagamento. Na prática, é o caso típico do veículo que passa por uma praça…
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A infração de código 606-85 ocorre quando um veículo de transporte de carga circula com um ou mais eixos indevidamente suspensos. Conforme a ficha do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, a conduta está relacionada à Lei 13.711/2018,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 602-50 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno em uma interseção e, durante essa manobra, entra na contramão de direção da via transversal. Segundo o MBFT, é uma infração gravíssima, prevista no…
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A infração de código 601-76 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno passando por cima de faixa destinada a veículos não motorizados, como ciclovias, ciclofaixas ou faixas reservadas à circulação de bicicletas e outros veículos sem…
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A infração 601-75 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno passando por cima de faixa de pedestres. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, esse enquadramento está ligado ao artigo 206, inciso III, do Código…
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A infração 601-74 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno passando por cima de canteiro divisor de pista de rolamento, inclusive canteiro central ou divisor de pista, ainda que fictício. Segundo o MBFT, a conduta tem…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 601-73 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno passando por cima de ajardinamento, isto é, sobre uma área pública destinada a composição paisagística, separação, organização ou proteção do espaço viário. Trata-se de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 601-72 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno passando por cima de ilha ou refúgio. Trata-se de conduta prevista no art. 206, inciso III, do CTB, classificada como infração gravíssima, com penalidade de multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 601-71 ocorre quando o condutor realiza uma operação de retorno passando com o veículo por cima de calçada ou passeio. Essa conduta é gravíssima, está prevista no art. 206, inciso III, do CTB, gera multa e…
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A infração 600-95 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno dentro de túnel. Em termos simples, é a manobra em que o veículo muda o sentido de circulação para voltar pela direção oposta, realizando uma espécie…
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A infração de código 600-94 ocorre quando o condutor executa operação de retorno em viaduto, inclusive em suas alças, ainda que não exista sinalização específica proibindo a manobra. Segundo o MBFT, a tipificação resumida é “executar operação de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 600-93 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno sobre uma ponte. Trata-se de uma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro, no art. 206, inciso II, que veda o retorno em curvas,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 595-92 ocorre quando o condutor ultrapassa pela contramão outro veículo parado em fila junto a cancela ou porteira. Segundo o MBFT, trata-se de infração gravíssima, prevista no art. 203, IV, do CTB, com multa…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
Realizar uma operação de retorno em um aclive é uma conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro quando coloca em risco a segurança da circulação. O enquadramento 600-92 corresponde à infração prevista no artigo 206, inciso II, do…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 600-91 ocorre quando o condutor executa uma operação de retorno em curva. Trata-se de conduta prevista no artigo 206, inciso II, do CTB, classificada como infração gravíssima, com penalidade de multa e sete pontos…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 599-10 ocorre quando o condutor realiza uma manobra de retorno em local onde essa operação é proibida pela sinalização, como diante das placas R-5a ou R-5b, ou sobre linha contínua amarela de divisão de…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração 595-91 ocorre quando o condutor ultrapassa pela contramão outro veículo que está parado em fila junto a sinal luminoso. Em linguagem simples, é o caso do motorista que, ao encontrar veículos aguardando a abertura do semáforo,…