CTB e Recurso de Multa de Trânsito

Como alterar a CNH para atividade remunerada

Para alterar a CNH para atividade remunerada, você precisa solicitar a inclusão da observação “Exerce atividade remunerada” (EAR) no seu registro de habilitação, cumprir...
Âmbito Jurídico
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Clonaram minha moto: o que fazer

Se clonaram sua moto, você precisa agir rápido e de forma organizada porque a clonagem pode gerar multas, pontos na CNH, apreensão indevida do...
Âmbito Jurídico
9 min read

Alteração de características de veículos: multa

Alteração de características de veículos é toda modificação que muda dados originais do automóvel registrados no documento ou que impacta segurança, identificação, emissão e...
Âmbito Jurídico
10 min read

Cadastro positivo de condutores: vantagens e desvantagens

O cadastro positivo de condutores é um mecanismo de registro e classificação do histórico do motorista com base na sua conduta no trânsito, e...
Âmbito Jurídico
9 min read

Infração 7463: velocidade superior à máxima permitida em mais…

A infração 7463 (normalmente aparece como 7463-0) é a multa aplicada quando o veículo é flagrado transitando em velocidade superior à máxima permitida em...
Âmbito Jurídico
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Deixar de dar passagem a veículos de emergência

Deixar de dar passagem a veículos de emergência em serviço de urgência (como ambulância, viatura policial, bombeiros e trânsito) é uma infração de trânsito...
Âmbito Jurídico
11 min read

ACC Habilitação

A ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) é uma habilitação específica que permite dirigir ciclomotor em via pública sem precisar tirar a CNH categoria A...
Âmbito Jurídico
7 min read

Que moto não precisa de habilitação​

No Brasil, não existe “moto” de verdade liberada para rodar em via pública sem habilitação: motocicletas e motonetas exigem, em regra, CNH categoria A...
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Categorias de habilitação

A habilitação no Brasil é dividida em categorias para deixar claro, de forma objetiva, quais veículos você pode dirigir legalmente e em quais situações...
Âmbito Jurídico
6 min read

Quanto custa para tirar CNH em 2026

Tirar a CNH em 2026 pode custar de menos de R$ 1.000 até mais de R$ 4.000, dependendo principalmente do seu estado (taxas do...
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10 min read

Condutor com pontuação no período de permissão

Receber pontuação na CNH durante o período de Permissão para Dirigir (PPD) pode, sim, trazer consequências sérias, inclusive a perda da permissão e a...
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9 min read

Como pagar multa mais barato

Como pagar multa mais barato é, na prática, usar os descontos legais disponíveis e evitar custos extras (juros, inscrição em dívida ativa e restrições),...
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Multa por dirigir sem óculos

Se a sua CNH tem a observação de que você deve dirigir com óculos ou lentes de contato, conduzir sem essa correção visual pode...
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11 min read

Multa de escapamento

A multa de escapamento, em regra, é aplicada quando o agente entende que o veículo está com o sistema de descarga/silencioso irregular, fazendo ruído...
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14 min read

Avançar o sinal de parada obrigatória

Avançar o sinal de parada obrigatória é uma infração de trânsito grave que acontece quando o condutor não realiza a parada completa onde existe...
Âmbito Jurídico
13 min read

Tomei 4 multas gravíssimas e agora?

Se você tomou 4 multas gravíssimas, o primeiro passo é entender que você pode estar diante de três problemas ao mesmo tempo: um custo...
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12 min read

IPVA atrasado pode guinchar?

IPVA atrasado, sozinho, não é “motivo automático” para guincho na rua como se fosse uma infração de trânsito independente. O que costuma levar ao...
Âmbito Jurídico
10 min read

Artigo 280 do CTB: o que deve constar no…

O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a “espinha dorsal” do auto de infração: ele determina quais informações obrigatórias precisam constar...
Âmbito Jurídico
13 min read

Capacete de segurança: existe “validade”?

Não existe uma “validade” única e obrigatória por lei para capacete de motociclista como se fosse um alimento com data de vencimento, mas existe...
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12 min read

Área de rodízio em São Paulo

A área de rodízio em São Paulo (rodízio municipal de veículos) é uma restrição de circulação aplicada, em regra, no chamado Centro Expandido da...
Âmbito Jurídico
12 min read

Multa de lombada eletrônica 40 km

Se a via tem lombada eletrônica com limite de 40 km/h, você só será multado quando a velocidade considerada (após a tolerância legal do...
Âmbito Jurídico
11 min read

Multa por mau estado de conservação do veículo

Conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança, é infração grave, gera multa, 5 pontos na CNH e pode levar à retenção...
Âmbito Jurídico
11 min read

Art. 218, inciso I, do CTB

Se você foi flagrado transitando em velocidade superior à máxima permitida em até 20%, a infração se enquadra no art. 218, inciso I, do...
Âmbito Jurídico
9 min read

Art. 203 do CTB: ultrapassagem pela contramão

Ultrapassar pela contramão nas situações do art. 203 do CTB é uma das infrações mais caras do trânsito brasileiro: é gravíssima com multa multiplicada...
Âmbito Jurídico
11 min read

Radar de 40 passei a 50: valor da multa

Se a via é de 40 km/h e você “passou a 50”, a multa só acontece se a velocidade considerada pelo auto de infração...
Âmbito Jurídico
9 min read

Notificação de imposição de penalidade (NIP)

A Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) é a comunicação formal de que a autoridade de trânsito já julgou a autuação e decidiu aplicar...
Âmbito Jurídico
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Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação é infração de trânsito porque coloca em risco imediato a segurança viária: motoristas e pedestres não...
Âmbito Jurídico
8 min read

Valor da multa do art. 244 do CTB

O art. 244 do CTB reúne várias infrações específicas de motocicletas, motonetas e ciclomotores, e o valor da multa depende do inciso aplicado no...
Âmbito Jurídico
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Capacete sem queixeira dá multa?

Pode dar multa, sim, mas não é porque “não tem queixeira” por si só. O que gera autuação é usar capacete que não atende...
Âmbito Jurídico
6 min read

Baú de moto: legislação de trânsito

Baú de moto é permitido e é um recurso comum para transporte de objetos, entregas e uso urbano, mas ele precisa respeitar regras de...
Âmbito Jurídico
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