Conhecimento jurídico
Conteúdos sobre o Código de Trânsito Brasileiro, infrações, penalidades, processos administrativos e recursos de multas.
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 636-00 está prevista no artigo 220, inciso XI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 635-10 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao trafegar sobre pavimento escorregadio, defeituoso ou avariado. Trata-se de uma infração…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 634-30 ocorre quando o condutor trafega na contramão em uma via devidamente sinalizada com sentido único de circulação. Trata-se de uma infração extremamente perigosa, pois coloca em risco não apenas o motorista infrator, mas…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código de enquadramento 633-50 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em condições climáticas adversas, como chuva, neblina, cerração ou ventos fortes. Trata-se…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 632-70 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade ao se aproximar de local devidamente sinalizado com advertência de obras ou presença de trabalhadores na pista. Trata-se de uma infração de natureza grave…
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A infração de código de enquadramento 631-90 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo ao transitar por um trecho em curva de pequeno raio, comprometendo a segurança viária. Prevista no artigo 220, inciso VI,…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 630-00 está prevista no artigo 220, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito…
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A infração de código de enquadramento 629-70 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo ao aproximar-se de uma interseção não sinalizada. Prevista no artigo 220, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa…
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A infração 628-92 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao aproximar-se do acostamento. O enquadramento está vinculado ao artigo 220, inciso III, do Código de…
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A infração 628-91 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito, ao aproximar-se da guia da calçada, também chamada de meio-fio. O enquadramento está previsto no art.…
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A infração de código 627-00 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito em local onde o tráfego está sendo controlado por agente da autoridade de trânsito,…
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A infração de código 626-20 ocorre quando o condutor deixa de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos ou desfiles. O enquadramento tem base…
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A infração 625-40 ocorre quando o condutor transita com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, salvo quando estiver na faixa da direita ou quando as…
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A infração de código 747-10 ocorre quando o condutor transita com o veículo em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de 50%. Trata-se da forma mais grave de excesso de velocidade prevista no Código…
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A infração de código 746-30 ocorre quando o condutor transita em velocidade superior à máxima permitida para o local em mais de vinte por cento até cinquenta por cento. Essa conduta está prevista no artigo 218, inciso II,…
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A infração 745-50 ocorre quando o veículo transita em velocidade superior à máxima permitida para o local, mas dentro do limite de até vinte por cento acima da velocidade regulamentada. É o primeiro nível de excesso de velocidade…
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A infração de código 620-30 ocorre quando o condutor entra ou sai de uma fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos. De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de…
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A infração de código 619-00 ocorre quando o condutor entra ou sai de área lindeira sem estar adequadamente posicionado para ingressar na via e sem tomar as precauções necessárias com a segurança de pedestres e de outros veículos.…
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A infração 618-10 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem em interseção sinalizada com a placa R-2, conhecida como “Dê a Preferência”. Essa conduta está prevista no art. 215, inciso II, do Código de Trânsito…
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A infração 617-33 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem, em uma interseção não sinalizada, ao veículo que vem pela direita. Essa regra é uma das mais importantes para a organização do trânsito em cruzamentos…
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A infração de código 617-32 ocorre quando o condutor, ao acessar uma rotatória não sinalizada, deixa de dar preferência ao veículo que já está circulando por ela. Essa é uma situação muito comum no trânsito urbano, especialmente em…
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A infração de código 617-31 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem, em interseção não sinalizada, a veículo que está circulando por rodovia. A tipificação é baseada no art. 215, I, “a”, do Código de…
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A infração 616-50 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem a pedestre ou a veículo não motorizado que esteja atravessando a via transversal para onde o veículo está se dirigindo. Ela está prevista no art.…
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A infração de código 615-70 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem a pedestre ou veículo não motorizado que já tenha iniciado a travessia em local onde não há sinalização semafórica. Na prática, trata-se da…
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A infração de código 614-90 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem a criança, pessoa idosa, gestante, pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida que esteja realizando a travessia da via, ainda que o…
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A infração 613-00 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem a pedestre ou a veículo não motorizado que ainda não concluiu a travessia, mesmo que o semáforo esteja verde para os veículos. Esse detalhe é…
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A infração de código 612-20 ocorre quando o condutor deixa de dar preferência de passagem a pedestre ou veículo não motorizado que esteja na faixa a ele destinada. Segundo o MBFT, a tipificação é: “Deixar de dar preferência…
CTB e Recurso de Multa de Trânsito
A infração de código 611-40 ocorre quando o condutor deixa de parar o veículo sempre que sua marcha é interceptada por agrupamento de veículos. É o caso, por exemplo, de um motorista que força a passagem, cruza ou…
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A infração 610-60 ocorre quando o condutor deixa de parar o veículo sempre que sua marcha é interceptada por agrupamento de pessoas, como préstitos, passeatas, desfiles, procissões, manifestações ou outros grupos que estejam ocupando a via. O enquadramento…
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A infração 609-20 ocorre quando o condutor deixa de parar o veículo antes de atravessar uma linha férrea. É uma infração gravíssima, prevista no art. 212 do Código de Trânsito Brasileiro, com penalidade de multa e 7 pontos…