Direito Administrativo
Resumo: O princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser...
Resumo: O presente estudo teve por objetivo identificar e delimitar a responsabilidade civil do agente público condutor de veículos de emergência quando da ocorrência...
Resumo: O tema é bastante polêmico, em que de um lado existe a dispensa ao serviço amparada por prescrição médica e onde existem policiais...
Resumo: A Administração Pública realiza a gestão de diversas áreas da sociedade e presta serviços que visam às necessidades coletivas. O processo contínuo de...
Resumo: O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro...
Resumo: Trata-se de estudo de caso julgado pelo Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo. Houve uma análise crítica do referido julgamento...
Resumo:Fazendo-se uma interpretação sistemática conforme a Constituição das normas aplicáveis ao caso devendo a melhor conclusão guardar obediência aos dispositivos constitucionais orientamos pelo cumprimento...
Resumo: É competência das Câmaras Municipais julgar as contas dos Prefeitos e é competência dos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos...
Resumo: Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite...
Resumo: Neste trabalho se discute o comportamento das finanças públicas dos entes subnacionais brasileiros desde a década de 1980, com especial enfoque para o...
Resumo: É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. Palavras-chave: Eleições 2016. Inauguração...
Resumo: O conteúdo atinente ao meio ambiente artificial está umbilicalmente atrelado à dinâmica das cidades, não sendo possível, por consequência, desvincula-lo da sadia qualidade...
Resumo:Pelo que se pode constatar dos art. 157 I e art. 158 I a Constituição Federal destinou aos estados e municípios o produto da...
Resumo: O objetivo do artigo científico está assentado em discorrer acerca do poder de polícia, bem como seus aspectos caracterizadores e premissas de atuação. ...
Resumo: O artigo elaborado analisa os poderes instituídos em favor da Administração Pública e tem como finalidade precípua estudar como se desenvolve o Poder...
Resumo: Este projeto de tese tem por objetivo pesquisar o fenômeno contemporâneo da judicialização da saúde, buscando compreender a dinâmica social do fato e...
Resumo: O presente artigo objetiva analisar aspectos referentes à aplicação da teoria da reserva do possível em face dos direitos fundamentais garantidos na Constituição...
Resumo: A presente pesquisa apresenta um estudo sobre o controle jurisdicional dos atos administrativos de competência discricionária, com ênfase nos conceitos indeterminados. Tem por...
Resumo: O presente artigo trata da obrigatoriedade e dos desafios do tratamento diferenciado e simplificado às ME/EPP, nas contratações públicas, advindas da Lei Complementar...
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada atualmente pela Lei nº 10.520/2002, e sua prevalência em relação...
Considerações iniciais A Operação Lava-Jato tem impulsionado o crescimento de várias delações premiadasfeitas por investigados, denunciados ou condenados na esfera penal, sempre com o...
Resumo: O presente artigo visa analisar se existe direito subjetivo ˆ contrata‹o, pertencendo, ao particular, ao final da realiza‹o da licita‹o pela Administra‹o Pœblica....
Resumo: Objetiva-se, por intermédio do presente artigo, apresentar os aspectos relevantes dos institutos da Ação de Regresso e da Denunciação da Lide, analisando os...
Resumo: Analisando o termo "Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável", que foi inserido no artigo 3º da Lei 8.666/1993, conhecida como lei de licitações, que...
Resumo: O Direito a Propriedade se apresenta no texto Constitucional com possibilidades de restrições, a desapropriação. Conquanto, vê-se um Direito limitado e condicionado, para...
Resumo: Apresenta-se como mazela para o Estado, fazendo que responda civil e administrativamente, o número insuficiente de magistrados em determinadas comarcas, bem como os...
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar dispositivos da Lei 9.637/1998 que estão em conflito com a Constituição Federal de 1998. Tal lei...
Resumo: O presente artigo analisa criticamente a recente Lei nº 13.269/16, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna...
Resumo: Este estudo teve como propósito verificar a possibilidade do Poder Judiciário em interferir nas políticas públicas sem violar o princípio da separação dos...
Considerações iniciais A Operação Lava-Jato tem impulsionado o crescimento de várias delações premiadasfeitas por investigados, denunciados ou condenados na esfera penal, sempre com o...
