Direito Administrativo
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Resumo: Este artigo pretende retratar o direcionamento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência no trato de temas como Prescrição, Abandono de Cargo e Insanidade... Resumo: O presente artigo tem como escopo abordar o tema controle do ato administrativo discricionário e a possibilidade do Poder Judiciário controlá-lo, para tanto... Resumo: Este artigo estuda a natureza do Exame Nacional do Ensino Médio –Enem como um processo administrativo de seleção pública, e verifica a aplicabilidade... Resumo: Trata-se da segunda edição deste Artigo inicialmente intitulado de Imprescritibilidade da Ação Civil Pública Ressarcitória dos danos ao Erário em virtude de Improbidade... Resumo: Na medida em que os serviços públicos passam a ser executados pelas empresas ao Estado é atribuída outra função agente normativo e regulador... Resumo: Ao final do século XX o Estado brasileiro vivenciava um período de insatisfação generalizada. Em decorrência da adoção dos ideais sociais, tornou-se o... Resumo: Pretendemos demonstrar que a verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do... O precatório de natureza alimentícia recebeu um tratamento diferenciado pela Constituição de 1988. Não foi submetido à inserção na ordem cronológica dando a entender... Resumo: Este artigo visa analisar e responder alguns questionamentos sobre a possibilidade legal da Administração Pública firmar um termo de parceria com entidades civis... Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar o surgimento do direito à repactuação dos contratos administrativos como garantia dos particulares em faces das prerrogativas... Resumo: Este trabalho traz um propósito acadêmico de defender categoricamente a atividade de auditoria junto aos serviços de saúde, direito social de segunda geração,... Sumário: Introdução. Artigo 1º. Ingresso nas IFES – Instituições Federais de Ensino Superior. Artigo 3º. Percentuais de vagas e índices populacionais. Artigo 4º. Instituições... Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da nova perspectiva adotada sobre o exercício do poder normativo estatal, verificados sob o prisma... Resumo: O presente artigo, tem por objetivo descrever as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 123/2006 nas Licitações Públicas, em razão do tratamento diferenciado... Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar a viabilidade jurídica do atendimento de solicitações de perícia dirigidas ao Banco Central do Brasil, emanadas... Resumo: O terceiro setor existe no contexto brasileiro desde sua colonização, mesmo que apresentado outras características como organizacional e legislativa, as ações sociais e... Resumo: Este artigo parte da noção de serviço público para discutir em que medida a organização burocrática do Estado brasileiro se modificou para coadunar-se... Resumo: O presente artigo aborda o Plano Plurianual – PPA 2012-2015 do Estado da Bahia, investigando a situação da área temática referente à Justiça,... Resumo – O texto trata de estudos preparatórios para elaboração de Parecer Jurídico tendo como tema o sistema penitenciário brasileiro. A realidade carcerária no... 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho foi elaborado como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) do Curso de Especialização em Administração Pública realizado pela Universidade... Resumo: o presente artigo visa analisar de forma sistemática e, portanto de forma rápida e concisa, os principais aspectos da Lei nº 8666/93 no... Resumo: O princípio da insignificância tem sido largamente utilizado no direito penal para afastar a tipicidade das condutas pela inexistência de uma efetiva lesão... Resumo: O texto parte do conceito de citaçao passando para o tratamento dado à matéria na Lei do Processo Administrativo Federal defendendo a validade... Resumo: O texto aborda o conceito de legalidade mormente no âmbito do processo administrativo punitivo. Defende-se a legalidade da previsão de infrações em atos... Resumo: O texto analisa a inconstitucionalidade dos contratos temporários realizados pela Administração Pública para as atividades permanentes e a aplicação do princípio da razoabilidade...
