Direito Administrativo
Resumo: Considerações sobre a visão da doutrina, dos tribunais de contas e do Superior Tribunal de Justiça acerca da doação de bens móveis pela... Resumo: Grupo de trabalho para elaborar propostas de proteção a pessoas humanas vítimas de situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à... Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o... Resumo: Este artigo se propõe a aborda o princípio da indisponibilidade do interesse público. Para tanto, necessário se faz analisar a evolução tema e... Resumo: O regime jurídico administrativo consiste importante tema no contexto jurídico Brasileiro. Trata-se do conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo... Resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a existência de uma função simbólica do princípio da moralidade administrativa e a possibilidade de sua... Resumo: O presente trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura dos requisitos jurídico-fiscais estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários para acesso ao... Resumo: Os contratos de longa duração estão sujeitos a eventos futuros e imprevisíveis, que podem onerar demasiadamente uma das partes contratantes. No âmbito dos... Sumário: 1. Introdução 2. Noções gerais e notórias acerca da administração pública e serviços públicos. 3. A teoria da ação comunicativa e a sua... Resumo: Este texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de... Resumo: A saúde encontra-se entre os direitos humanos fundamentais, garantido pela Constituição Brasileira de 1988. Nesse contexto, a assistência à saúde da mulher pode... Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é... Resumo: Trata-se acerca da existência ou não de direito subjetivo à nomeação a cargo/emprego público, quando da aprovação dos candidatos nos certames de seleção,... Resumo: Partindo-se do pressuposto de que as políticas regulatórias são de evidente importância e utilidade para a execução de políticas públicas, o artigo procura... Resumo: A atividade regulatória, dada a sua própria natureza, tem por característica elevada autonomia. Essa autonomia, porém, não se dá de forma ilimitada. Assim,... Resumo: O presente artigo pretende analisar a possibilidade de bens pertencentes a empresa públicas e sociedades de economia mista, quando não afetados à prestação... Resumo: O presente estudo teve como objetivo analisar a questão da competência para a aplicação e abrangência da sanção de impedimento de licitar e... Resumo: O presente trabalho visa a estudar as hipóteses em que a Administração Pública pode realizar negócios jurídicos com os particulares sem o procedimento... Resumo: A administração indireta, dada a sua própria definição, tem por característica certa autonomia com relação ao ente a qual está vinculada. No caso... Resumo: O controle da Administração Pública deve servir como mais um instrumento de efetivação das instituições e valores do Estado Democrático de Direito para... O poder geral de cautela é instituto que atua como poder integrativo de eficácia plena da atividade jurisdicional e que está estritamente ligado à... No que pese a polêmica que envolve o tema ligado ao momento em que os Tribunais de Contas exercem seu controle, em tese, este... Trata-se por medida cautelar a homenagem à eficiência na proteção do erário, que, nos casos pertinentes, deve admitir o controle prévio e concomitantemente... Sumário: 1. Introdução. 2. Contenção das despesas com pessoal. 2.1 Conceito de despesa com pessoal. 2.2 O conteúdo do § 1º do art. 18.... Resumo: O presente trabalho apresenta breves comentários a respeito da Lei nº 15.608/2007 que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito... Resumo: O presente estudo tem seu enfoque na área do Direito Administrativo, especificamente no tange aos negócios celebrados pela Administração Pública com ênfase particular... Resumo: O Direito Financeiro está intimamente vinculado as normas relativas à atividade do estado, voltadas a se obter, gerir e aplicar todos os recursos... Resumo: Trata-se de artigo com o intuito de destacar o fenômeno do tombamento no âmbito administrativo, enfatizando as peculiaridades do mesmo assim como a... Resumo: O objetivo deste estudo é analisar os gastos públicos realizados com saúde relacionados com a população dos municípios de abrangência da Gerencia Regional... Resumo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma abordagem crítica ao tipo de licitação “menor preço por lote”, utilizado em larga escala, atualmente,...
