Direito Administrativo
“O campo dos direitos do homem – ou, mais precisamente, das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem – aparece, certamente, como...
Sumário: 1. Introdução. 2. Os consórcios públicos como instrumento para a realização dos objetivos do Estatuto da Cidade. 3.Parcerias entre municípios e particulares. Operações...
Sumário: 1. Introdução. 2. Do exame do marco regulatório dos consórcios públicos. 3. Da pessoa jurídica suporte do consórcio público. 4. Do uso do...
A recente edição pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante n.° 3, versando sobre a necessidade de observância dos princípios do contraditório e...
A possibilidade de determinado território federal ser dividido em municípios dá ensejo à indagação: como se realizará o auxílio técnico ao controle externo a...
1. Conceito Inicialmente registramos que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual trata-se de norma geral e abstrata, e...
Sumário: 1- Introdução; 2- A Constituição Federal; 3- A Lei de Introdução ao Código Civil; 4- A Lei da Arbitragem; 5- A Lei de...
Sumário: 1 Introdução. 2 Metodologia. 3 Contextualização do Problema. 3.1 Primeira fase da epidemia (1981-1985) – As iniciativas e articulações. 3.2 Segunda fase (1986-1990):...
Em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei n.º 7709, de 24.01.07, que inova em alguns aspectos o processo licitatório delineado pela Lei...
A Administração Pública, entendida pelo seu sentido objetivo, compreende as atividades das pessoas jurídicas e demais órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às...
A timidez da autoridade é tão prejudicial quanto o abuso do poder. Ambos são deficiência do administrador, que sempre redundam em prejuízo para a...
As conseqüências amargas e incalculáveis da corrupção repercutem em diversos segmentos da vida em sociedade. Acabam afetando ricos e pobres. Povos antigos por vezes...
1. Crise de investimentos: o início Na década de 90, frente a grave crise de investimentos por que passava o Estado brasileiro, denotava-se nitidamente...
Resumo A ação popular vem a ser um importante instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros. Por ela não se...
A Lei Complementar nº. 123/2006¹ regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal. Procura dar...
O Princípio da Moralidade, de acordo com a Filosofia Moral de Kant é: “Aja apenas de acordo com aquela máxima que você pode, ao...
A diversidade de aspecto e costumes que distingue a raça humana tem constituído objeto de intensa curiosidade intelectual em todo o mundo. Após longo...
Com vistas à apuração de falta praticada pelo servidor ou empregado público à Administração Direta ou Indireta, independente de sua gravidade, faz-se necessária a...
Sumário: 1. Introdução – 1.1. Poder vinculado – 1.2. Poder discricionário – 1.2.1. Limites ao Poder discricionário – 1.3. Poder hierárquico – 1.4. Poder...
Com a finalidade de regularização fundiária de interesse social de imóveis da União, no dia 23 de dezembro de 2006, o Presidente Luiz Inácio...
Como se sabe, o pregão é uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, regido, inclusive, pelos princípios da legalidade,...
Resumo – A prescrição faz parte dos institutos de segurança que foram instituídos pelo legislador como forma de preservar a garantia dos administrados. O...
1. Introdução O Direito Administrativo vive atualmente interessante fenômeno, caracterizado por uma tendência natural de aproximação entre sua singular faceta afeta ao exercício do...
1.- INTRODUCCIÓN A la hora de abordar un estudio sobre esta materia, hemos de abordar previamente dos cuestiones de capital relevancia. En primer lugar,...
Inúmeros são os aspectos penais, processuais e administrativos que compõem o chamado Direito Militar, razão pela qual pretendo (sob o risco de não ter...
Sumário: 1. Posicionamento do problema. 2. A responsabilidade civil do Estado perante os administrados: brevíssima análise da evolução histórica. 2.1 Da Irresponsabilidade à Responsabilidade...
Domínio Público 1 – Conceito – a expressão domínio público ora designa o poder que o Estado exerce sobre todas as coisas de interesse...
Com a intenção de proteger bens que possuam valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo para...
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. O CONCEITO DE LICITAÇÃO; 3. A LICITAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS...
Com a finalidade de bem atender o interesse coletivo, a Administração Pública é dotada de Poderes Administrativos (Vinculado, Discricionário, Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de...
