Direito Administrativo
El Derecho Administrativo Contractual es una de las especialidades en más continuo cambio. Se cuestiona la lentitud de la Administración en el desarrollo del... Direito Administrativo BRANDÃO CAVALCANTI faz um longo estudo do direito administrativo e aponta que: “… em seu sentido mais amplo, compreende toda a área... Introdução. O objetivo inicial deste trabalho é apresentar, da forma a mais direta possível, as normas do regimento interno do recém-instalado Conselho Nacional de... Introdução. O trabalho do comentarista das novidades normativas em vigor no ordenamento nacional deve ser atento, sempre. Pode causar surpresa ao mais atento observador... Os atos administrativos, em virtude de serem instrumentos de realização dos interesses da coletividade, devem ser adequadamente protegidos para realização de sua eficácia. Esta... Introdução e Considerações. O Presidente da República, usando da sua competência privativa de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis e levando... Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo,... Administração Burocrática Conceito Burocracia é administração da coisa pública por funcionário sujeito a hierarquia e regulamento rígidos, e a uma rotina inflexível. Recebe o... A diminuição do tamanho da máquina estatal, importando, dentre outras situações, a transferência de competências públicas para o setor privado, apresenta-se como realidade. Como... 1. INTRODUÇÃO No Estado de Direito, a Administração só pode fazer o que a lei permite, a fim de que sejam atendidas as finalidades... Introdução O presente artigo objetiva a análise perfunctória das normas jurídicas, lições doutrinárias e posicionamentos jurisprudenciais que balizam a escolha de Conselheiros dos Tribunais... Introdução Assentada em regimes jurídicos positivos, a análise do Direito Regulatório pressupõe uma revisão do delineamento constitucional da atuação estatal. Constituições sob a égide... 1. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Já no Império Romano existia a actio popularis com fins semelhantes à nossa atual ação popular, ou seja, qualquer pessoa do... Introdução. A aula de direito administrativo a que referimos é composta pelo prefácio de Milton Campos, homem público de renome nacional e ex-governador do... Primeira Parte Genera1idades. I – A Cidade e sua Região. “A Cidade é só uma parte de um conjunto econômico, social e político que... Muita indignação tem causado o art. 9º da MP nº 237, de 27 de janeiro de 2005, que, na prática, regulariza as operações de... INTRODUÇÃO O regime jurídico dos contratos administrativos, ou seja, a forma como estes são tratados pelas normas jurídicas, é identificado por meio da verificação... Com o objetivo de alcançar melhores resultados na Administração Pública, criaram-se novos instrumentos no âmbito do Direito Público, para conferir maior autonomia aos entes... A licitação pública foi criada com o objetivo de impor uma forma de restrição à Administração Pública, a fim de que esta não possa... Art. 4º. Cláusulas necessárias do protocolo de intenções. De acordo com o caput do art. 4º da lei de consórcios públicos, são cláusulas necessárias... As agências executivas seriam uma maneira de se levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem a sua autonomia. O instrumento para tal e... A função pública trata-se da ligação, do relacionamento jurídico entre o Estado e seus agentes. Ou seja, o relacionamento entre o Estado e estes... 1. INTRODUÇÃO A natureza jurídica do vínculo formado entre o Estado e o servidor estatal ocupante de cargo público tem sido, tradicionalmente, definida pela... Recentemente, fomos convidados a elaborar parecer jurídico a respeito de intrigante questão envolvendo os cursos de pós-graduação em análises clínicas, no tocante à possibilidade... Sumário: 1. Noções básicas. 2. Teoria da Função Pública. 3. Conclusões. 1. Noções básicas Ao iniciar-se o tratamento do tema função pública, é... José Cretella Jr lembra em livro baseado na sua tese de Livre-Docência de Direito Administrativo na USP, no ano de 1965, que, embora a... O Direito Administrativo faz parte do bloco monolítico do Direito que, como já se sabe, é dividido em dois ramos principais (público e privado)... i – Introdução Mediante ação civil pública, tem sido questionada pelo MP a validade jurídica de leis que fixaram e aumentaram subsídios de agentes... Palavra com sentido amplo, permissão expressa o significado de ato administrativo unilateral, e, portanto, sem a natureza contratual, discricionário e precário, gratuito ou oneroso,... Conceito. J. Cretella Jr. (2000) esclarece que “desvio de poder é o uso indevido, que a autoridade administrativa, nos limites da faculdade discrionária de...
