Direito do Trabalho
O pedido de demissão parte da iniciativa do trabalhador e, em regra, implica na renúncia a direitos como a multa de 40% do FGTS,...
A demissão por justa causa é a penalidade mais severa que pode ser aplicada ao empregado no âmbito das relações de trabalho. Prevista na...
O empregador pode, em algumas situações específicas, consultar os antecedentes criminais de um candidato a emprego, mas essa prática deve seguir critérios legais, respeitar...
Não, o empregador não pode exigir exame de gravidez como condição para contratação, manutenção do emprego ou promoção da trabalhadora. Tal exigência é considerada...
O atestado de comparecimento, por si só, não abona a falta ao trabalho, pois ele apenas comprova a presença do trabalhador em determinado local,...
Nem todo atestado médico ou documento apresentado ao empregador é suficiente para justificar a ausência do trabalhador e garantir o abono da falta. Existem...
No processo do trabalho, a apresentação de contrarrazões é uma etapa fundamental que permite à parte contrária manifestar-se sobre o recurso interposto pelo adversário....
No Brasil, o trabalhador tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada por luto em caso de falecimento de familiares diretos, como cônjuge,...
Quando um trabalhador falta durante o período do aviso prévio, essas ausências podem resultar em descontos proporcionais nos dias trabalhados ou até mesmo na...
A nova lei trabalhista, em vigor desde 15 de abril de 2025, permite a redução do intervalo de almoço de 1 hora para 30...
Se você foi agredido no ambiente de trabalho por outro funcionário, saiba que essa é uma situação grave, que pode configurar não apenas falta...
A multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma penalidade aplicada ao empregador que atrasa o pagamento das...
Fazer um acordo trabalhista é uma alternativa legal e segura para encerrar o contrato de trabalho ou solucionar pendências entre empregador e empregado. Após...
A justa causa por advertência não ocorre de forma imediata. A advertência é uma medida disciplinar anterior à justa causa, e serve para alertar...
A empresa pode demitir no mês do dissídio, mas ao fazer isso deverá respeitar todas as obrigações decorrentes da data-base, incluindo o pagamento retroativo...
Sim, o auxiliar de limpeza pode ter direito ao adicional de insalubridade, desde que a atividade desempenhada o exponha a agentes nocivos à saúde,...
O trabalhador pode ser demitido a qualquer momento após retornar das férias, inclusive no primeiro dia de volta, desde que a demissão não seja...
Para provar desvio de função no ambiente de trabalho, o trabalhador deve reunir documentos, testemunhas e registros que demonstrem que está exercendo atribuições diferentes...
Faltar no aviso prévio pode acarretar prejuízos tanto para o trabalhador quanto para o empregador, dependendo de quem solicitou o desligamento e das circunstâncias...
Sim, se você passar mal no trabalho, tem o direito de se retirar do local para procurar atendimento médico ou se recuperar, desde que...
O regime estatutário é o regime jurídico que rege a relação de trabalho entre o servidor público e o Estado, fundamentado em um estatuto...
Em caso de falecimento de filho, o trabalhador com carteira assinada tem direito a dois dias consecutivos de licença remunerada, conforme previsto no artigo...
Quem casa tem direito à chamada licença-gala, também conhecida como licença-casamento, que é um período de folga remunerada garantido por lei. De acordo com...
Sim, quem trabalha em feriado tem direito a folga compensatória ou ao pagamento em dobro pelo dia trabalhado, conforme determina a legislação trabalhista brasileira....
No direito trabalhista brasileiro, os prazos processuais, desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), são contados apenas em dias úteis, e não mais em...
Quando a empresa atrasa o pagamento do salário, ela comete uma infração trabalhista e expõe-se a diversas consequências legais, como o pagamento de multa,...
O laudo de insalubridade para mecânico é o documento técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho que avalia...
Se você foi demitido e descobriu que está doente, pode ter direito a reverter a demissão, pedir indenização, estabilidade provisória, ou ainda solicitar benefícios...
Sim, na regra geral, o dia do nascimento do filho conta como o primeiro dia da licença paternidade do trabalhador. Isso significa que o...
A Justiça do Trabalho reconhece o direito à indenização por danos morais sempre que o empregado sofre humilhação, constrangimento, discriminação ou outros prejuízos à...
