Um dos mais recorrentes equívocos daqueles que não se envolvem com o estudo do Direito Internacional é imaginá-lo como algo distante do cotidiano e sem impacto em nossas vidas.
Na verdade, o Direito Internacional permeia boa parte do nosso dia-a-dia. Sua relevância transcende a regulamentação das relações de Estados e de Organizações Internacionais e alcança, normalmente de forma silenciosa e invisível, a todos nós.
Em 2006, por ocasião da celebração do seu centenário, a Sociedade Americana de Direito Internacional (American Society of International Law) publicou um documento intitulado International Law: 100 Ways it Shapes Our Lives (Direito Internacional: 100 maneiras como ele influencia nossas vidas), bastante útil para a compreensão de como as normas internacionais nos afetam diariamente.
O texto foi confeccionado a partir de colaborações de membros da Sociedade Americana de Direito Internacional[1]. Embora voltado primordialmente para o público norte-americano, o texto, numa linguagem clara e singela, traz exemplos capazes de demonstrar, para qualquer indivíduo, de qualquer lugar do mundo, a relevância e a amplitude do Direito Internacional.
Em 2008, contatamos a Sociedade Americana de Direito Internacional, a presidente da comissão que elaborou o texto, Sra. Lucinda Low, e o editor, Sr. Richard LaRue, e solicitamos autorização para publicarmos uma versão em língua portuguesa. A permissão para tradução foi concedida, com a condição que se explicitasse que era uma tradução “autorizada, mas não endossada” pela Sociedade Americana de Direito Internacional.
Além de traduzirmos o texto, incluímos, sempre que possível, uma referência, em nota de rodapé, ao decreto que promulgou no Brasil o tratado pertinente. Tal inclusão teve por escopo permitir constatar os tratados dos quais o Brasil é parte bem como facilitar um eventual acesso aos documentos que o texto mencionar. Na versão original, contudo, não há qualquer nota explicativa ou de rodapé.
Agradecemos à Sociedade Americana de Direito Internacional, ao Sr. Richard LaRue e à Sra. Lucinda Low a possibilidade de transladar o texto para a língua portuguesa.
Desejamos a todos uma boa leitura!
NO DIA-A-DIA
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
1 – Sempre saber a data e as horas em qualquer lugar do planeta.
Pelo reconhecimento universal do primeiro meridiano e a hora média de Greenwich (por meio de acordo internacional na Conferência Internacional de Meridianos, em 1884). A última (hora média de Greenwich) foi atualizada para “hora universal” em 1928 e acordos técnicos subsequentes refinaram a definição ainda mais.
2 – Enviar uma carta de maneira fácil e confiável para qualquer pessoa no mundo.
Certificando-se de que há uma verdadeira rede postal universal e reconhecendo que tarifas postais especificadas em um país satisfazem os requerimentos de entrega em todos os países (veja a Constituição da União Postal Universal[2], 1964).
3 – Dirigir carros com melhor padrão de segurança.
Pela adoção de padrões de segurança globais para automóveis, notadamente os do Acordo Referente ao Estabelecimento de Normas Técnicas Globais para Veículos com Rodas, Equipamentos e Peças que Podem Ser Encaixadas e/ou Usadas em Veículos com Rodas (1998).
4 – Telefonar para o Arkansas, Missouri, ou para a maioria dos lares de Montana.
Como resultado do tratado bilateral conhecido como “Compra da Louisiana” (1803).[3]
5 – Fazer e receber chamadas telefônicas no mundo inteiro.
Pela criação de uma rede de comunicação internacional e obtenção de um acordo internacional que impede reivindicações nacionais à órbita geoestacionária. Veja a Constituição de 1865 (o que é agora chamado de União das Telecomunicações Internacionais, a mais antiga organização internacional), e o Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes[4] (Tratado Espacial das Nações Unidas, 1967).
6 – Saber que um segundo é a mesma extensão de tempo em qualquer lugar do mundo.
Pelo estabelecimento de padrões reconhecidos internacionalmente, particularmente a decisão da 13ª Conferência Geral sobre Pesos e Medidas (1967), sob os auspícios do Bureau Internacional de Pesos e Medidas (estabelecido em 1875).
7 – Usar o mesmo software em computadores do mundo todo.
Dando os direitos de distribuição – direitos autorais – e direitos de locação aos autores dos programas de computador pelo Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direitos Autorais (1996).
8 – Obter uma previsão do tempo atualizada sobre o seu destino antes mesmo de viajar.
Beneficiando-se de regras internacionais para a coleta e disseminação de dados sobre o clima no mundo todo, providenciado pela Convenção da Organização Meteorológica Mundial (1974)[5] e a Convenção de Telecomunicações Internacionais (1932)[6].
9 – Assistir a notícias e a eventos ao redor do mundo pela televisão.
Como resultado da convenção internacional que dá acesso igual à rede de comunicações por satélite internacional, como declarado na Resolução 1721 (XVI) da Assembléia Geral das Nações Unidas (1961).
10 – Ouvir um programa da BBC no seu rádio.
Seguindo as normas implementadas pela União de Telecomunicações Internacionais, que provêem o uso compartilhado do espectro de rádio e designam as posições dos satélites de comunicação; normas estas desenvolvidas a partir da Convenção Telegráfica Internacional (1865)[7].
11 – Ter uma maior variedade de frutas e legumes frescos para escolher durante o inverno.
Pelo reconhecimento de vários acordos internacionais de livre comércio, notadamente o Acordo de Marrakesh de 1994 (ou Rodada Uruguai) que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio[8].
12 – Saber que o queijo tipo Feta que você compra é da Grécia ou que a Tequila que você compra vem do México.
Pelo uso e reconhecimento da indicação geográfica (IG), a qual é um sinal usado nos produtos de uma origem geográfica específica que possuem qualidades ou uma reputação provindas daquele lugar de origem. A Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1883) tem dado, tradicionalmente, proteção aos produtos com IG. Essa convenção foi seguida pelo Acordo de Madrid para a Prevenção de Indicações de Origem Falsas ou Enganadoras (1891). Mais tarde, o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)[9] de 1947 expressamente baixou regras para a proteção das Denominações de Origem, seguido em 1958 pelo Acordo de Lisboa para a Proteção das Denominações de Origem e seus Registros Internacionais (revisto em 1967 e emendado em 1979).
13 – Comprar roupas e produtos com preços mais acessíveis, tais como flores da Colômbia no Dia dos Namorados.
Como resultado de termos internacionais que permitem aumentos nos negócios de têxteis e de vestuário, flores e outros produtos descritos no Acordo que estabelece a Organização Mundial do Comércio (1994, também conhecido como o Acordo de Marrakesh; a OMC passou a existir em 1995), a Promoção do Comércio Andino e o Ato “Drug Enforcement” (2002, atualizando o Ato de Preferência do Comércio Andino de 1991) e outros.
14 – Ter a certeza de que seu sanduíche de atum foi feito com peixe pescado sem haver matança de golfinhos.
Beneficiando-se do Acordo sobre o Programa Internacional de Preservação de Golfinhos (1999) que limita o dano causado a golfinhos durante a pesca de atum.
15 – Escolher de uma maior variedade de vinhos da Austrália, Chile e outros países.
Como resultado do Acordo de Aceitação Mútua de Práticas Enólogas (2001), o qual limita as restrições à importação de vinhos a considerações sobre saúde e segurança.
16 – Tornar mais fácil, em aeroportos e outros pontos de entrada em um país, a liberação de produtos importados.
Pelo uso de um sistema autômato de regras e dados aduaneiros na alfândega, como estabelecido pela Comissão de Comércio e Desenvolvimento das Nações Unidas.
17 – Experimentar menor risco de inflação ou de grandes flutuações nos valores monetários.
Pelo reconhecimento dos Acordos de Bretton Woods (1944), que contribuíram para o desenvolvimento de um sistema monetário internacional mais estável.
18 – Escrever um testamento e ter a garantia de que, por ele, seus desejos serão seguidos em mais de 100 países.
Pela autenticação do documento (e qualquer outro documento) com uma certificação reconhecida no mundo inteiro – uma “apostille”. Todos os países que participam da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, 1961) reconhecerão o documento como sendo legal.
19 – Evitar a dupla cobrança de impostos sobre sua propriedade.
Pela observância de vários e numerosos tratados de tributação bilaterais, tais como a Convenção de 1951 entre a Confederação Suíça e os Estados Unidos da América, para evitar a dupla tributação com respeito a impostos sobre propriedades e heranças.
NO LAZER POR TODO O MUNDO
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
20 – Ver a água passar nas Cataratas do Niágara.
Como resultado do Tratado do Desvio do Niágara (1950), o qual restringe o desvio de águas do Rio Niágara para gerar energia hidroelétrica. (Existe uma infraestrutura capaz de praticamente parar as quedas d’água.)
21 – Ir observar baleias e estar confiante de que você verá uma baleia.
Por causa da Convenção Internacional Para a Regulamentação da Caça às Baleias (1946) e a criação de reservas marinhas de acordo com uma variedade de tratados, os quais têm controlado a caça às baleias e ajudado a evitar a extinção da espécie.
22 – Ir a um concerto dos Rolling Stones em sua turnê pelos EUA
Permitindo-se a atuação de atletas e artistas fora de seus países sem que a renda que eles ganham em tais viagens seja tributada tanto pelo seu país de origem quanto pelos países visitados. Há mais de 1500 acordos bilaterais ou multilaterais para evitar a bitributação em todo o mundo. Os EUA têm acordos como esses com mais de 60 jurisdições estrangeiras.
23 – Assistir a, ir a, ou participar de Jogos Olímpicos mais justos.
Pela confiança nos esforços do Comitê Olímpico Internacional para: honrar o Estatuto Olímpico, fazer valer os requerimentos de elegibilidade, regular os jogos, eliminar vantagens adquiridas por atletas que usam drogas e aumentam a capacidade de performance (por intermédio dos esforços da Agência Anti-Doping Mundial e de acordo com projeto final do tratado da Unesco, a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes[10]), e resolver disputas sobre elegibilidade, doping, ou resultados, através da Corte de Arbitragem Esportiva.
24 – Ler livros e ver filmes sobre Harry Potter ou James Bond, mesmo se você reside fora do Reino Unido.
Dando-se aos autores J. K. Rowling e Ian Fleming a mesma proteção por seus trabalhos literários em outros países como aquela que eles recebem em casa, de acordo com a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Artísticas e Literárias (1971)[11].
25 – Observar pássaros durante suas migrações anuais.
Por causa da Convenção sobre Aves Migratórias com o Canadá (1916), que é o mais antigo pacto internacional de preservação de vida animal (os EUA e o México assinaram um tratado similar em 1936.) Os tratados dão proteção a todas as espécies de aves migratórias na América do Norte e regulam as temporadas de caça aos pássaros. Pela proibição de toda caça a aves migratórias no período que vai de 10 de março a 1° de setembro, os tratados originais não permitiam as tradicionais colheitas de aves migratórias pelos povos indígenas do norte durante os meses de primavera e verão. Tais coletas foram permitidas em emendas ratificadas pelo Senado Americano em 1997.
26 – Ficar mais confiante na segurança mecânica do seu navio cruzeiro do Alaska ou do Caribe.
Como resultado de acordos internacionais – a primeira versão foi feita em resposta ao desastre do Titanic – que determinam navios mais seguros e procedimentos de segurança no que diz respeito à construção, equipamentos, capacidade de viagem marítima, o uso de sinais e a manutenção das comunicações. Tais acordos vieram do direito internacional consuetudinário e incluem a Convenção de Genebra sobre o Alto Mar (1958), a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974)[12] e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982)[13].
27– Visitar locais que são considerados Patrimônio Histórico-Culturais, tais como Angkor Wat ou Machu Picchu.
Pela observância de acordos internacionais que preservam locais considerados patrimônios histórico-culturais com objetivos socioeducacionais e turísticos (por exemplo, através de registros múltiplos de proteção que estabelecem padrões para a preservação e a salvaguarda de patrimônio cultural móvel ou imóvel ou objetos, até mesmo durante conflitos armados). Entre tais acordos estão a Convenção para a Proteção do Patrimônio Mundial Natural e Cultural (Convenção do Patrimônio Mundial, 1972)[14]; a Convenção de Haia para a Proteção de Bens Culturais em caso de Conflito Armado (1954)[15]; o Primeiro Protocolo de Haia (1954)[16]; o Segundo Protocolo de Haia (1999)[17]; e o Protocolo adicional a Convenções de Genebra de 1949 relacionadas a Proteção às Vitimas de Conflitos Armados Internacionais (Protocolo 1, 1977, Artigo 53). A Unesco ajuda 137 paises a proteger tais monumentos e locais.
28 – Ver elefantes em seu habitat natural ao fotografá-los em um safári, apreciar orquídeas raras em um display especial de viagem ou observar pandas raros gigantes da China no zoológico.
Como resultado de requisitos que governam o transporte internacional de espécies ameaçadas, que estão na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES, 1973)[18]. Os quatro zoológicos nos EUA que requisitaram o empréstimo de pandas (em Atlanta, Memphis, San Diego e Washington, DC) seguem a política de empréstimo internacional de acordo com CITES que foi estabelecida em 1998 entre o Serviço de Vida Selvagem e Peixes dos EUA e as organizações chinesas relevantes, o Ministério da Construção (responsável pelos zoológicos) e a Administração de Florestas do Estado Chinês.
29 – Ver uma exposição de arte temporariamente cedida pelo Museu do Louvre
Como resultado de acordos de intercâmbio cultural bilaterais e da Convenção sobre as Medidas a serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais (1970)[19].
30 – Observar tartarugas marinhas gigantes, ir à praia para a desova, ter maiores chances de ver a vida selvagem nos Everglades e ver outras espécies raras, como os ursos polares.
Pela observância de acordos internacionais de preservação, como a Convenção Interamericana para a Proteção e Preservação das Tartarugas Marinhas (2001)[20], a Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional (a Convenção Ramsar, 1971)[21] e o Acordo sobre a Preservação de Ursos Polares (1973).
31 – Aumentar a possibilidade de que o filme “A marcha dos Pingüins” possa ser filmado novamente daqui a décadas.
Como resultado da preservação incorporada no Tratado da Antártica (1959) e no Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção Ambiental para esse Tratado (1991).
LONGE DE CASA
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
32 – Voar rotas mais curtas e mais diretas para destinos internacionais.
Como resultado do Acordo sobre o Direito de Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais (1944) juntamente com acordos bilaterais e a Convenção de Aviação Civil Internacional, ou Convenção de Chicago[22], a qual permite a aeronaves sobrevoarem territórios de Estados-membros ou neles fazer escalas para fins não-comerciais, sem a necessidade de obter licença prévia.
33 – Viajar com relativa facilidade, simplesmente por se ter um passaporte.
Pelo uso de um documento padronizado – seu passaporte – o qual praticamente todos os países aceitam e que normalmente assegura uma entrada mais rápida no país. Passaportes foram primeiramente padronizados no tempo da Liga das Nações (Conferência Internacional sobre Passaportes, Formalidades de Alfândega e Bilhetes de Passagem, 1920). A padronização agora ocorre através da Organização da Aviação Civil Internacional, com 188 Estados participantes. A OACI foi estabelecida em 1947 com a entrada em vigor da Convenção de Aviação Civil Internacional.[23]
34 – Ficar menos preocupado acerca de qual companhia aérea usar por causa dos padrões de segurança internacionais.
Pela adoção de padrões de segurança obrigatórios internacionalmente e de práticas e procedimentos recomendados, como aqueles administrados pela Organização da Aviação Civil Internacional, estabelecida em 1947[24].
35 – Ter certeza de que o trem em que você está pode continuar andando quando você cruza, sobre os trilhos, a fronteira de algum país.
Pela uniformidade técnica dada às estradas de ferro, especialmente no que diz respeito a bitolas, construção e manutenção de máquinas (vagões e outros veículos ferroviários) e o carregamento dos vagões (Convenção sobre Uniformidade Técnica, 1886).
36 – Saber que sua viagem aérea internacional está razoavelmente a salvo de crime internacional ou terrorismo.
Pela aprovação e implementação de várias leis penais internacionais referentes à segurança de aeronaves, sequestro de aviões, sabotagem e segurança aeroportuária: a Convenção sobre Infrações e Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves (1963)[25], a Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (1970)[26]; a Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil (1971)[27] e o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional (1988)[28].
37- Viajar e gastar dinheiro mais facilmente pela Europa, agora que há uma moeda comum.
Pela substituição das moedas dos países europeus pelo euro, assim eliminando a necessidade de trocar dinheiro e saber quais são as taxas de câmbio em inúmeras ocasiões (entre outros benefícios). Esse processo começou em 1991 com o Tratado de Maastricht que criou a União Europeia (inclusive a União Monetária Europeia) e culminou com a introdução do novo padrão monetário em 1999.
Obs: Ficou mais fácil e mais atraente viajar para a Europa por causa de:
1. Norma internacional adicional, tal como aquela que possibilita viajar sem ter que passar pelas alfândegas e inspeções de imigração em cada fronteira dos países (de acordo com a Convenção de Schengen de 1985, implementada inicialmente por cinco estados em 1995. Quinze países já implementaram o acordo até 2005 e outros onze já se uniram ao Tratado e vão alcançar a completa implementação dentro dos próximos poucos anos.);
2. Lei federal europeia que harmoniza as leis dos Estados-Membros, tal como a Diretiva 86/560/EEC do 13º Conselho da União Europeia (1986), a qual possibilita que cidadãos não-europeus (por ex. turistas americanos) reivindiquem o reembolso de imposto de valor agregado das compras feitas na Europa.
38 – Viajar, a negócios ou a passeio, para / ou de destinos nos Grandes Lagos americanos através da hidrovia marítima de St. Lawrence.
Pelo controle dos níveis de água e pela administração dos usos cooperativos relacionados ou em comum do rio através da Comissão Conjunta Internacional, criada pelo Tratado de Águas de Fronteira de 1909. Tratados anteriores – o Tratado de Ghent (1814), o Tratado Webster-Ashburton (1842) e o Tratado de Washington (1871) – promoveram um respeito geral aos direitos de acesso ao rio. Os pedágios e pilotagem são determinados e compartilhados por um acordo entre os EUA e o Canadá.
39 – Dirigir livre e legalmente em um outro país.
Pela garantia de que, com uma carteira de motorista válida, você pode pedir e receber uma Permissão Internacional para Dirigir (PID), de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Trânsito Rodoviário Internacional (1949), que é reconhecida pela maioria dos países do mundo (enquanto alguns países, como a França, reconhecem a carteira de motorista dos EUA, muitos não a aceitam).
40 – Reconhecer sinais de trânsito em cada vez mais países no mundo.
Pelo uso cada vez maior de placas, sinais e regras de trânsito padronizados, como descrito na Convenção das Nações Unidas sobre Trânsito Viário (1968), o que facilita o uso de padrões universais ao redor do mundo.[29]
41 – Ter certeza de que, se o navio no qual você se encontra estiver com problemas, outros navios que estiverem na área terão de socorrê-lo.
Devido ao reconhecimento generalizado e o uso cada vez mais frequente dos termos que regulam a responsabilidade das embarcações quando outras estiverem em perigo, de acordo com uma emenda de 2004 à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974)[30].
42 – Saber que você será compensado, em parte, caso a AirCanada perca sua bagagem em um vôo.
Como resultado da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Protocolo de Montreal[31], 1999, para a Convenção de Varsóvia[32], 1929).
43 – Processar aqui uma companhia aérea estrangeira em caso de lesão ou perda de ente querido devido a um acidente.
Pela padronização e internacionalização dos vários regimes de responsabilidade sob os quais companhias aéreas trabalham, em razão da Convenção para a Unificação de Certas Regras de Transporte Aéreo Internacional (Protocolo de Montreal[33], 1999, para a Convenção de Varsóvia[34], 1929).
LIBERDADE
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
44 – Ajudar a evitar que pessoas sejam processadas por falar livremente.
Pela exclusão dos processos por crime político do rol das obrigações que os Estados têm para honrar um pedido de extradição de outro país. Praticamente todos os tratados bilaterais ou multilaterais de extradição contêm uma exceção para pessoas que estão sendo acusadas de “crime de caráter político”.
45 – Ser protegido da tortura e outras formas de tratamento desumano nas mãos de autoridades policiais.
Pela proibição da tortura e outras formas de tratamento ou punição desumanos e degradantes. Veja a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (ou Convenção Européia de Direitos Humanos, de 1950), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)[35], a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)[36] e a Convenção da ONU contra a Tortura e Tratamentos e Punições Cruéis, Desumanas e Degradantes (1984)[37].
46 – Promover a igual proteção, o igual tratamento e a dignidade das crianças.
Pela aprovação e promoção de um acordo internacional, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989)[38], a qual garante às crianças a dignidade da vida humana e a proteção contra abusos e exploração. Os Estados Unidos aderiram, ainda, a dois protocolos opcionais – o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados[39] e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil[40]. O primeiro proíbe o recrutamento de crianças menores de 18 anos para o serviço militar (e exige que os Estados que recrutam menores voluntários descrevam as providências a serem tomadas para proteger tais menores, como, por exemplo, mostrar o consentimento dos pais e mostrar comprovação confiável da idade do alistado). O segundo define como crime a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil e estabelece os fundamentos para a jurisdição sobre estes crimes e a extradição daqueles que os cometem, além de prover cooperação internacional no caso de perseguição dos infratores.
47 – Adotar crianças nascidas no estrangeiro de maneira segura e justa.
Pela observância da Convenção sobre a Proteção das Crianças e Cooperação em matéria de Adoção Internacional[41] (Convenção de Haia sobre Adoção, 1993).
48 – Resolver mais fácil e consistentemente as questões de custódia de crianças e casos de abdução.
Pela criação de uma infraestrutura legal para adoções no estrangeiro (Convenção sobre a Proteção das Crianças e Cooperação em matéria de Adoção Internacional[42], 1993) e exigindo reconhecimento internacional de direitos de custódia nacionais (Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças[43], 1980)
49 – Ter acesso ao consulado ou embaixada caso você seja preso.
Pela exigência em ser informado, caso você seja preso em um outro país, do seu direito de contatar o seu consulado e que o seu consulado tem o direito de visitá-lo (Convenção de Viena sobre Relações Consulares[44] e Protocolos Opcionais, 1963).
SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
50 – Preservar as fontes naturais de medicamentos que podem um dia salvar a sua vida.
Como resultado da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção[45] (1973) e a Convenção sobre Diversidade Biológica[46] (1992), as quais buscam proteger espécies da extinção e reconhecem que a fauna e a flora são uma parte insubstituível dos sistemas naturais do planeta e que estão aptas a produzir remédios que podem tratar as doenças humanas.
51 – Comprar produtos que são mais seguros de serem usados e que não causam danos à saúde humana.
Pelo reconhecimento da capacidade dos Estados em restringir o comércio no interesse de proteger a saúde humana através do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (1994), o Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitosanitárias[47] (1994), e o Acordo da OMC sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (1994)[48].
52 – Ter acesso a produtos farmacêuticos patenteados mais baratos.
Em consequência do fato de que os Estados podem fazer importação paralela (a compra legal de medicamentos patenteados de terceiros) e obter licença compulsória (permitir que medicamentos genéricos sejam manufaturados sem a concordância do dono da patente, ou seja, efetivamente reduzindo os períodos de proteção a patentes que podem durar até 20 anos) através do Acordo da OMC sobre os Aspectos Relacionados ao Comércio do Direito de Propriedade Intelectual (1994)[49].
53 – Proteger os Grandes Lagos da poluição e das espécies invasivas como o mexilhão-zebra e a lampreia marinha.
Pelo monitoramento e observação das tendências da qualidade da água identificadas através da implementação do Acordo sobre a Qualidade das Águas dos Grandes Lagos (1972, renovado em 1978 e atualizado por protocolo em 1987). O acordo entre os EUA e o Canadá busca “restaurar e manter a integridade química, física e biológica do ecossistema da bacia dos Grandes Lagos.” Além disso, as normas da Organização Marítima Internacional, uma agência da ONU estabelecida em 1958, governam as operações de embarcações para prevenir a soltura acidental ou intencional de espécies invasivas.
54 – Aumentar o acesso mundial a vacinas que salvam vidas.
Pelo envolvimento em pesquisas sobre doenças que afetam predominantemente os países em desenvolvimento, através do Programa de Desenvolvimento da ONU, criado em 1956 quando a Assembléia Geral aprovou a fusão da Junta de Assistência Técnica com o Fundo Especial das Nações Unidas (Resolução 2029 (XX)).
55 – Ter um abastecimento de comida mais seguro.
Pelo estabelecimento de padrões internacionais de segurança alimentar através da Comissão do Codex Alimentarius, uma iniciativa conjunta da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação e da Organização Mundial de Saúde. Por exemplo, padrões foram estabelecidos para mais de 200 commodities e limites de segurança foram estabelecidos para mais de 3.000 recipientes. Também aplicáveis são: a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais[50] e o Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitosanitárias (1994).
56 – Proteger-se dos efeitos danosos do consumo de tabaco.
Pelo estabelecimento de uma estrutura abrangente para o controle do tabaco, nacional e internacionalmente, através da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (2003).
57 – Saber que a disseminação de doenças (como a gripe asiática H5N1) está sendo combatida internacionalmente.
Pelo estabelecimento, através das Normas de Saúde Internacionais (2005) da Organização Mundial de Saúde das Nações Unidas (OMS), de um sistema global de vigilância e resposta a emergências de saúde pública de interesse internacional.
58 – Proteger indivíduos de serem cobaias de experiências médicas sem o seu consentimento.
Pela proibição de experiências médicas sem o consentimento declarado dos indivíduos envolvidos, como firmado no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) [51].
59 – Reduzir a exposição a produtos químicos e pesticidas perigosos, assim prevenindo defeitos congênitos, câncer e outras doenças.
Por causa de acordos internacionais que protegem nosso abastecimento de comida de produtos químicos tóxicos (tais como, DDT, PCB e dioxina). Veja a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes[52] (2001) e a Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos (1998)[53].
60 – Reduzir as chances de exposição a lixo tóxico.
Pela observância a convenções internacionais que impedem o transporte e despojo ilegais de lixo tóxico além fronteiras. Veja a Convenção Basel sobre o Controle do Transporte de Lixo Tóxico e seu Despojo Além Fronteiras (1989)[54] e a Convenção de Bamako sobre a Proibição de Importação para a África e o Controle de Transporte Além Fronteiras e Gerenciamento de Lixo Tóxico na África (1991).
61 – Reduzir os riscos de acidentes em usinas nucleares e a proliferação de armas nucleares.
Pela observância a salvaguardas internacionais administradas pela Agência Internacional de Energia Atômica da ONU (1956).
62 – Dispor de maior proteção em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica.
Pela coordenação de uma assistência internacional no caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. Veja a Convenção sobre a Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (1986)[55], a Convenção sobre Pronta Notificação de um Acidente Nuclear (1986)[56], a Convenção sobre Segurança Nuclear (1994)[57] e o Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica (1956)[58].
63 – Proteger o abastecimento de água potável, a irrigação e outros usos da água.
Em consequência de centenas de acordos internacionais que buscam melhorar a qualidade da água, tais como a Convenção sobre a Proteção e Uso de Cursos D’Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais (1992), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito de Uso dos Cursos D’Água Internacionais para Fins Diversos da Navegação (1997) e, para a Europa, o Protocolo sobre Água e Saúde (1999).
64 – Desfrutar de praias e águas oceânicas mais limpas e nadar com menos medo de contaminação por dejetos humanos.
Pela redução da poluição marinha que vem da terra (que é danosa à saúde e ao meio ambiente) e regulamentação da responsabilidade das embarcações no mar, incluindo restrições a despejo de lixo nos oceanos. Veja a Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha vinda da terra (1974), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982)[59] e a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição advinda de Navios (1973)[60].
65 – Reduzir os efeitos danosos da poluição transfronteiriça do ar (ex: chuva ácida).
Pela redução da emissão de poluentes que compõem a poluição do ar transfronteiriça, através da observância da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça de Longo Alcance (1979).
66 – Reduzir o risco de câncer e cataratas causados pela luz ultravioleta.
Pela obediência a acordos internacionais que protegem a camada de Ozônio e abolem gradualmente o uso de produtos químicos que destroem a camada de Ozônio. Veja a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (1985)[61], o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (1987)[62] e programas correlatos do PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – e da Organização Metereológica Mundial.
67 – Trabalhar num ambiente de trabalho mais saudável e seguro.
Pela regulamentação de padrões de segurança e saúde no ambiente de trabalho através da observância da Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores (1981).[63]
68 – Ajudar a manter nosso mundo como um lugar habitável através da proteção contra mudanças climáticas causadas pelo homem.
Pela observância da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1992)[64] e do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (1997)[65].
SEGURANÇA PÚBLICA
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
69 – Melhorar nossa capacidade de combater o terrorismo.
Pelo estabelecimento de uma estrutura legal de combate ao terrorismo, a qual, no momento, consiste em treze instrumentos legais globais que foram negociados sob os auspícios da ONU (até junho de 2005, 63 países ratificaram todos eles). Além dos quatro instrumentos citados no número 36 referente a viagens aéreas, estes incluem: a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos (1973)[66]; a Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns (1979)[67]; a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear (1980)[68]; a Convenção sobre a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima (1988)[69]; o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental (1988)[70]; a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção (1991)[71]; a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (1998)[72]; Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo (1999)[73] e a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear (2005).
70 – Permitir a atividade humanitária da Cruz Vermelha.
Pela adesão à Convenção para Melhoria das Condições dos Feridos e Enfermos das Forças Armadas em Campanha (1864) e a instrumentos relacionados que dão suporte ao estabelecimento e operação da Cruz Vermelha em cada país.
71 – Reduzir a disseminação e uso de drogas ilícitas e atividade criminosa a elas relacionada.
Pela aplicação da lei penal internacional para combater o tráfico de drogas, o tráfico de seres humanos e a lavagem de dinheiro. Veja os programas de trabalho do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (alguns dos quais são baseados em três Convenções da ONU sobre o controle de drogas) e o Programa Global sobre a Lavagem de Dinheiro (1997).
72 – Ajudar a processar criminosos, mesmo quando eles fogem para um outro país.
Por se obrigar a maioria dos países a extraditar, para o país onde o crime foi cometido, uma pessoa acusada de prática de crime ou um criminoso que escapa após a condenação. Centenas de tratados de extradição bilaterais ou multilaterais exigem essa forma de cooperação penal.
73 – Proteger grupos nacionais, raciais, étnicos e religiosos da obliteração.
Pelo apoio às ações da ONU e dos Estados, conforme formulado na Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948)[74] e o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)[75], para processar os acusados de prática de genocídio, diante de tribunais penais nacionais e internacionais.
74 – Proteger os membros das Forças Armadas e a população civil da morte ou lesão por armas químicas.
Pela proibição, através da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas (1992)[76], do uso e de toda a preparação para o uso de produtos químicos tóxicos como armas e por meio de medidas extensivas para a verificação da observância de tais obrigações.
75 – Proteger militares e civis do dano causado por minas terrestres.
Pela proibição do uso, da estocagem, da produção e do transporte de minas terrestres. (Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, de 1997).[77]
76 – Permitir que militares capturados recebam, adequadamente, tratamento médico-sanitário e condições saudáveis de aprisionamento.
Pela exigência para que Estados envolvidos em conflitos armados providenciem aos militares feridos e capturados um tratamento médico e condições adequadas. Veja a I Convenção de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha (1949)[78]; a II Convenção de Genebra para melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar (1949)[79]; e a III Convenção de Genebra Relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra (1949)[80].
77- Ter uma presença humana na Antártida somente para fins pacíficos, científicos e de cooperação.
Por causa do Tratado da Antártida (1959)[81], o primeiro acordo de limitação de armas após a Segunda Guerra Mundial, o qual desmilitariza e toma providências para a exploração conjunta e o uso futuro da Antártida.
78 – Manter o espaço sideral livre de armas e outros comportamentos ameaçadores (de seres humanos ou de países).
Pela adoção do tratado internacional que preserva o espaço sideral como um lugar pacífico e que proíbe o posicionamento de armas nucleares ou qualquer outro tipo de arma de destruição em massa na órbita ou em um corpo celeste. Veja o Tratado sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, incluindo a Lua e Outros Corpos Celestes (1967)[82].
79 – Reduzir a disseminação de armas nucleares.
Pela implementação de tratados internacionais que estipulam a redução do número de armas nucleares ou a sua disseminação. Veja o Tratado sobre a Proibição de Testes Nucleares (1963)[83], o Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (1968)[84], o Tratado de Redução Ofensiva Estratégica (2002) e vários tratados bilaterais entre os EUA e a antiga União Soviética (ex: os tratados resultantes do SALT, Negociações para a Limitação de Armas Estratégicas).
80 – Promover paz duradoura entre os EUA e o Japão depois da Segunda Guerra Mundial.
Pela adoção do Tratado de Paz multilateral com o Japão (1951, Tratado de São Francisco), os EUA foram um dos 48 países que assinaram o tratado. Outros tratados que os EUA assinaram com antigos inimigos de guerra são: o Tratado de Paris (1783), o Tratado de Ghent (1814), o Tratado de Guadalupe Hidalgo (1848) e o Tratado sobre a Regulamentação Definitiva relativa à Alemanha (1990).
81 – Reduzir as chances da necessidade de guerra para a solução de conflitos entre as nações.
Pela criação de uma base legal para se proibir uma guerra (via Artigo 2 (4) da Carta da ONU)[85]; pelo estabelecimento de organizações globais e regionais (tais como a OTAN, Organização do Tratado do Atlântico Norte) criadas para responder a ameaças à paz e a segurança através do uso ou não da força; pela criação e apoio a vários meios políticos, institucionais e legais para a resolução de disputas através da negociação, mediação, conciliação, arbitração e adjudicação.
NAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Graças ao Direito Internacional, tornou-se possível:
82 – Ter certeza de que as estatísticas do comércio internacional – sejam as lidas nos jornais ou as usadas para avaliar tarifas e monitorar cotas – são baseadas em códigos uniformes cobrindo 98% do comércio internacional e mais de 200.000 commodities.
Pelo uso da classificação uniforme internacional[86] para commodities desenvolvida pela Organização Mundial de Alfândegas, empregada em mais de 177 países.
83 – Experimentar um comércio sem grandes dificuldades e de transações mais claras usando termos de comércio padronizados e definições comuns.
Pelo uso de termos padronizados que reduzem as incertezas nas transações internacionais (os Princípios Unidroit dos Contratos Comerciais Internacionais, 2004) e pelo uso de definições reconhecidas internacionalmente para 13 cláusulas comerciais padrão, mais comumente empregadas em contratos de vendas internacionais – INCOTERMS – regulados pela Câmara de Comércio e endossados pela Comissão da ONU sobre Direito Comercial Internacional.
84 – Fazer transações internacionais mais eficientes e seguras, oferecendo meios para reconciliar detalhes conflitantes nas letras pequenas dos formulários-padrão.
Por causa da Convenção da ONU sobre Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (1980), a Convenção da ONU sobre Período de Limitação na Venda Internacional de Bens (1974), a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional[87] (1929) e a Convenção sobre Direitos Reais Internacionais sobre Equipamentos Móveis (2001).
85 – Evitar que países subsidiem suas exportações deslealmente e pratiquem o “dumping” para ter acesso desleal ao mercado americano.
Pela aplicação das revisões de 1994 ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT)[88] e outros acordos sobre negócios.
86 – Obter uma carta de crédito para reduzir o risco de não-pagamento por bens vendidos a um comprador estrangeiro.
Pelo uso das regras internacionais – as Práticas e Costumes Uniformes para Crédito Documentário (1993) – que foram promulgadas pela Câmara Internacional do Comércio e que codificaram o direito internacional costumeiro, reconhecendo essa necessidade.
87 – Fazer o transporte de bens pelo mar mais eficiente e com melhor custo-benefício.
Pela observância de vários acordos internacionais que permitem a navegação em águas de outros países; proíbem a pirataria, capacitando a defesa dos navios de transporte pela marinha de qualquer país; estabelecem exigências para a tripulação de um navio e estabelecem normas para o despacho de cargas. Veja a Convenção das Nações Unidas sobre Transporte Marítimo de Mercadorias (Regras de Hamburgo, 1978) e a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar[89] (1982).
88 – Resolver disputas internacionais entre particulares mais eficientemente.
Pela criação de uma infraestrutura legal capaz de reconhecer e fazer cumprir as decisões judiciais internacionais e as medidas para o serviço do processo e a coleta de provas no exterior. Veja a Convenção das Nações Unidas sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras[90] (1958), a Convenção sobre Citação e Notificação no Exterior de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Questões Civis ou Comerciais (1965) e a Convenção sobre a Coleta de Provas no Exterior em Questões Civis ou Comerciais (1970).
89 – Fazer cumprir uma decisão judicial sem que um tribunal local tenha que apreciar o caso em nova audiência.
Pela existência da Convenção das Nações Unidas sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras[91] (1958).
90 – Receber a mesma indenização dada a trabalhadores locais, no caso de acidente de trabalho em um outro país.
Através da Convenção Relativa à Igualdade de Tratamento dos Trabalhadores Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Reparação dos Acidentes do Trabalho[92] (1925).
91 – Evitar que a renda auferida em um outro país seja tributada duplamente.
Por acordo internacional ou bilateral que elimina a bi-tributação da renda, fazendo com que a renda auferida em solo estrangeiro seja tributada somente uma vez. Há mais de 1500 acordos para evitar a bi-tributação em todo o mundo, e os EUA têm acordos bilaterais com mais de 60 jurisdições.
92 – Preservar sua previdência social e outros benefícios da aposentaria, caso você seja transferido para uma companhia no exterior.
Pela adoção dos EUA dos “Acordos de Totalização” (bilaterais) com 21 países (a maioria ocidental ou desenvolvida).
93 – Receber e enviar documentos e provas de uma maneira mais oportuna e confiável, caso você ou sua empresa precisem deles para uma demanda no exterior ou caso você requeira documentos comprobatórios localizados no exterior para a solução de uma lide nos EUA.
Por causa das convenções internacionais que agilizam procedimentos e asseguram o recebimento e entrega de provas e documentos a serem usados em questões judiciais e extrajudiciais. Veja a Convenção sobre Citação e Notificação no Exterior de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Questões Civis ou Comerciais (1965), a Convenção sobre a Coleta de Provas no Exterior em Questões Civis ou Comerciais (1970), a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias[93] e Protocolos Adicionais (1975 e 1979) e a Convenção Interamericana sobre a Coleta de Provas no Exterior (1975).
94 – Entrar com uma petição contra um governo estrangeiro caso sua propriedade no exterior seja desapropriada.
Pela Convenção sobre Resolução de Disputas Envolvendo Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados (comumente chamada de “Convenção de Washington” ou a Convenção ICSID, de 1965) e de tratados de investimentos bilaterais relativos a esse tema.
95 – Reduzir a probabilidade de que outros, em países estrangeiros, copiem seus trabalhos escritos ou outras formas e expressão criativa.
Pela confiança na Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas[94] (1971).
96 – Proteger, de imitações, o seu nome comercial ou a embalagem comercial, por exemplo, a forma da garrafa de Coca-Cola ou a aparência do rótulo das sopas Campbell.
Em consequência de convenção internacional e o Protocolo relativo ao Acordo de Madri referente ao Registro Internacional de Marcas (1989).
97 – Proteger sua invenção ou produto patenteado, seja ele a versão mais recente de um software ou bloquinhos de mensagem “Post-it”, em todo o mundo.
Beneficiando-se do trabalho da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial[95] (1883, emendada recentemente em 1979); o Protocolo sobre o Acordo de Madri referente ao Registro Internacional de Marcas (1989); o Acordo de Viena estabelecendo a Classificação Internacional dos Elementos Gráficos das Marcas (1973, emendado em 1985); o Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Bens e Serviços para o Propósito do Registro de Marcas (1957, que sofreu emenda em 1979) e a Convenção sobre Concessões de Patentes Europeias (1973).
98 – Ter mais tempo, se você é um inventor, para ver se precisa gastar dinheiro ou fazer esforço para entrar com um pedido de patente no exterior.
Pelo Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes[96] (de 1970, que sofreu mudanças em 1979 e foi modificado em 1984 e 2001), o qual altera a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (de 1883, que sofreu mudanças em 1979) e dá aos candidatos a patentes 30 meses para decidirem se gastam o dinheiro e o tempo na requisição de patentes estrangeiras. (A Convenção de Paris previa apenas 12 meses para tanto).
99 – Tornar a competição nos negócios mais leal pela redução da prática do pagamento de propinas para obter bons negócios.
Através da Convenção sobre o Combate ao Suborno de Autoridades Públicas Estrangeiras nas Transações Comerciais Internacionais (1997) da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção[97] (2003), a Convenção Interamericana contra a Corrupção[98] (1996), além de outras.
100 – Simplificar o processo de transferência de propriedade através do uso de um procedimento de autenticação padronizado que substitui a cadeia de procedimentos lentos, complicados e caros para a autenticação de documentos.
Por meio do uso de um formulário e de um procedimento simplificado conhecido como “apostila”, o qual autentica um documento com uma certificação que é reconhecida em todo o mundo e que foi possível graças à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros (Convenção de Haia, 1961).
Informações Sobre o Autor
Aziz Tuffi Saliba
Advogado, professor de Direito Internacional, Doutor em Direito Internacional pela UFMG. Mestre em Direito pela University of Arizona. Autor da obra “Conselho de Segurança das Nações Unidas: sanções e limites jurídicos” (publicada pela ed. Juruá).
