Infração 655-64: conduzir o veículo com a placa violada ou falsificada

A infração de código de enquadramento 655-64 está entre as mais graves previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ela ocorre quando o condutor é flagrado dirigindo um veículo cuja placa de identificação encontra-se violada ou falsificada, situação prevista no artigo 230, inciso I, do CTB. Além de configurar uma infração gravíssima, a conduta pode indicar a prática de crime relacionado à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no Código Penal. Por essa razão, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) determina procedimentos específicos para os agentes de fiscalização, incluindo a remoção do veículo e a comunicação à autoridade policial quando houver indícios de crime.

O que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro

O artigo 230 do CTB reúne diversas infrações relacionadas às condições do veículo.

No inciso I, a legislação estabelece que é infração:

Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado.

Para fins de fiscalização, o MBFT divide essa infração em cinco códigos específicos:

• 655-61 – lacre violado ou falsificado;
• 655-62 – inscrição do chassi violada ou falsificada;
• 655-63 – selo violado ou falsificado;
• 655-64 – placa violada ou falsificada;
• 655-65 – qualquer outro elemento identificador violado ou falsificado.

O enquadramento 655-64 é utilizado exclusivamente quando a irregularidade recai sobre a placa de identificação veicular.

Qual é a penalidade da infração 655-64

A infração possui natureza gravíssima.

As consequências previstas pelo CTB são:

Além das consequências administrativas, o caso pode gerar investigação criminal dependendo das circunstâncias constatadas pela fiscalização.

O que significa placa violada

Uma placa é considerada violada quando sofreu intervenção física que comprometa sua autenticidade original.

A violação pode ocorrer por diversos meios.

Entre os exemplos mais comuns estão:

• Corte da placa;
• Alteração de rebites;
• Remoção de elementos de segurança;
• Danificação proposital;
• Manipulação da estrutura da placa;
• Modificação de componentes obrigatórios.

A característica principal da violação é a interferência indevida em um elemento oficial de identificação.

Mesmo que não exista intenção de ocultar o veículo, a simples constatação da violação pode caracterizar a infração.

O que significa placa falsificada

A falsificação ocorre quando a placa não corresponde àquela legitimamente emitida para o veículo.

Normalmente envolve:

• Reprodução clandestina;
• Alteração de letras;
• Alteração de números;
• Confecção sem autorização;
• Utilização de material não oficial;
• Reprodução fraudulenta de identificação pertencente a outro veículo.

A falsificação é considerada extremamente grave porque afeta diretamente a capacidade de identificação do veículo pelos órgãos de trânsito e pelas forças de segurança pública.

Por que a placa é tão importante para a fiscalização

A placa é um dos principais elementos de identificação veicular.

Por meio dela os órgãos públicos conseguem:

• Identificar o proprietário;
• Verificar licenciamento;
• Consultar débitos;
• Detectar restrições judiciais;
• Localizar veículos roubados;
• Fiscalizar infrações;
• Monitorar circulação.

Qualquer alteração compromete a confiabilidade dos sistemas de controle e dificulta a atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

A relação entre essa infração e crimes de adulteração

O próprio MBFT orienta que, havendo indícios de crime, a polícia judiciária deve ser comunicada para adoção das providências cabíveis.

Isso ocorre porque a adulteração ou falsificação da placa frequentemente está associada a situações como:

• Clonagem de veículos;
• Receptação;
• Furto de veículos;
• Roubo de veículos;
• Fraudes documentais;
• Ocultação da verdadeira identidade do automóvel.

Em muitos casos, a infração de trânsito é apenas o primeiro passo para a descoberta de crimes mais graves.

Como ocorre a constatação da infração

Segundo o MBFT, a constatação normalmente ocorre mediante abordagem.

Durante a fiscalização, o agente verifica:

• Integridade física da placa;
• Compatibilidade com o cadastro do veículo;
• Elementos de segurança;
• Características de fabricação;
• Correspondência entre placa e documentos.

Caso sejam encontrados sinais de violação ou falsificação, a autuação poderá ser lavrada imediatamente.

Exemplos de situações que podem gerar a autuação

Diversas situações podem resultar no enquadramento 655-64.

Placa artesanal

Quando a placa foi produzida fora dos padrões oficiais.

Caracteres adulterados

Alteração de letras ou números para dificultar identificação.

Placa clonada

Utilização de identificação pertencente a outro veículo.

Placa reproduzida ilegalmente

Confecção não autorizada em oficinas clandestinas.

Elementos de segurança adulterados

Modificação dos dispositivos utilizados para autenticação.

Todas essas situações podem caracterizar violação ou falsificação conforme o caso concreto.

Diferença entre placa falsificada e placa sem legibilidade

Essa é uma distinção importante.

A infração 655-64 não se refere à falta de legibilidade.

Quando a placa está:

• Coberta por barro;
• Encoberta por objetos;
• Danificada pelo desgaste;
• Parcialmente ilegível;

o enquadramento normalmente será outro, previsto em dispositivos específicos do artigo 230.

Já o código 655-64 exige a existência de violação ou falsificação do elemento identificador.

Diferença entre placa falsificada e placa ausente

Também não se deve confundir os dois casos.

Quando o veículo circula sem uma das placas obrigatórias, aplica-se o enquadramento específico referente à ausência de placa.

O código 655-64 pressupõe a existência da placa, porém adulterada ou falsificada.

O papel da placa Mercosul na fiscalização

A implementação da placa Mercosul trouxe novos elementos de segurança.

Entre eles:

• QR Code;
• Identificação padronizada;
• Controle nacional unificado;
• Sistemas de rastreabilidade;
• Padrões específicos de fabricação.

Esses mecanismos dificultam falsificações e permitem que irregularidades sejam detectadas com maior facilidade durante a fiscalização.

O que acontece com o veículo após a autuação

O CTB prevê a remoção do veículo.

Isso significa que o automóvel não poderá continuar circulando até que a situação seja devidamente esclarecida e regularizada.

Dependendo das circunstâncias, poderão ocorrer:

• Perícia;
• Verificação documental;
• Conferência dos sinais identificadores;
• Encaminhamento à autoridade policial.

A medida visa impedir a continuidade da circulação de um veículo potencialmente irregular.

A importância da verificação do chassi

Quando existe suspeita de falsificação da placa, normalmente também são examinados outros elementos identificadores.

Entre eles:

• Número do chassi;
• Etiquetas de identificação;
• Número do motor;
• Marcações de fábrica.

Isso ocorre porque criminosos frequentemente adulteram vários elementos simultaneamente para ocultar a verdadeira origem do veículo.

Como funciona a clonagem de veículos

A clonagem é uma das principais situações relacionadas à falsificação de placas.

Nesse golpe:

• Um veículo regular é escolhido como referência;
• Suas placas são copiadas;
• O veículo clonado passa a circular com a mesma identificação.

Como consequência, multas e outras ocorrências podem ser atribuídas ao proprietário inocente do veículo original.

Por isso, os órgãos de trânsito tratam a falsificação de placas com extrema severidade.

O proprietário pode ser vítima da fraude

Sim.

Nem sempre quem conduz o veículo tem conhecimento da irregularidade.

Existem situações em que:

• O veículo foi adquirido de boa-fé;
• A adulteração não era facilmente perceptível;
• Houve fraude na cadeia de comercialização.

Nesses casos, a apuração dos fatos se torna ainda mais importante para identificar a origem da irregularidade.

A fiscalização eletrônica ajuda a identificar placas falsificadas

Os modernos sistemas de monitoramento permitem identificar inconsistências com maior rapidez.

Entre os recursos utilizados estão:

• Leitura automática de placas;
• Bancos de dados integrados;
• Câmeras inteligentes;
• Cruzamento de informações em tempo real.

Essas tecnologias aumentam significativamente a capacidade de detectar fraudes.

É possível recorrer da multa

Sim.

Como qualquer penalidade administrativa, a autuação pode ser contestada.

O proprietário ou condutor possui direito a:

Defesa prévia

Primeira etapa para questionar a validade da autuação.

Recurso à JARI

Caso a defesa inicial seja indeferida.

Recurso ao CETRAN

Instância administrativa superior para revisão da decisão.

O direito de defesa é garantido pela Constituição Federal e pelo próprio CTB.

Argumentos que podem ser analisados em recursos

Cada situação exige análise individual.

Alguns pontos normalmente são avaliados:

Erro de enquadramento

A situação observada não correspondia à violação ou falsificação da placa.

Ausência de comprovação técnica

Falta de elementos que demonstrem efetivamente a adulteração.

Falhas no auto de infração

Inconsistências formais podem comprometer a validade do processo administrativo.

Equívoco na identificação do veículo

Problemas na abordagem ou no registro da ocorrência.

A viabilidade desses argumentos depende sempre das circunstâncias concretas do caso.

Como evitar problemas relacionados à placa do veículo

Algumas medidas simples ajudam a reduzir riscos.

Realize emplacamento apenas em empresas autorizadas

Evite fornecedores sem credenciamento.

Verifique a procedência do veículo usado

Antes da compra, faça consultas e vistorias completas.

Observe sinais de adulteração

Diferenças de acabamento, fixação irregular e inconsistências visuais merecem atenção.

Faça vistoria cautelar

Especialmente em veículos seminovos e usados.

Mantenha a documentação em ordem

Isso facilita a comprovação da regularidade do automóvel.

Consequências para além da multa

Embora a multa seja significativa, os maiores problemas normalmente decorrem das consequências indiretas.

Entre elas:

• Apreensão ou remoção do veículo;
• Investigações policiais;
• Custos com regularização;
• Impossibilidade de circulação;
• Dificuldades na transferência do veículo.

Por isso, qualquer suspeita de adulteração deve ser tratada imediatamente.

Conclusão

A infração de enquadramento 655-64, prevista no artigo 230, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorre quando o veículo é conduzido com a placa de identificação violada ou falsificada. Trata-se de uma infração gravíssima, que gera multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito destaca que a irregularidade envolve a adulteração ou falsificação de um dos principais elementos identificadores do automóvel, situação que frequentemente está associada a ilícitos mais graves, como clonagem, receptação e fraude veicular. Por esse motivo, a fiscalização é rigorosa e pode resultar, inclusive, na comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de crime. A melhor forma de evitar problemas é manter a regularidade do veículo, realizar vistorias periódicas e verificar cuidadosamente a procedência de veículos adquiridos no mercado de usados.