O que significa a infração 684-02

A infração de código 684-02 ocorre quando um veículo, uma combinação de veículos ou sua carga possui dimensões superiores aos limites legais e circula com a autorização especial vencida. O enquadramento está previsto no artigo 231, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro e possui natureza grave.

A penalidade é multa de R$ 195,23, com registro de cinco pontos, além da medida administrativa de remoção do veículo. Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o responsável é o proprietário, a infração precisa ser constatada mediante abordagem e pode ser fiscalizada por órgãos ou entidades de trânsito municipais e rodoviários. A conduta, isoladamente, não configura crime de trânsito.

O aspecto central do código 684-02 é a validade da autorização. Não basta que exista um documento anteriormente expedido. Na data e no horário da fiscalização, ele precisa estar vigente e apto a autorizar a circulação daquele veículo ou conjunto com dimensões excedentes.

Resumo das consequências da autuação

A infração 684-02 é classificada como grave. Seu valor é de R$ 195,23, sem previsão de fator multiplicador. A ficha do MBFT estabelece cinco pontos, remoção do veículo, responsabilidade do proprietário e necessidade de abordagem.

A multa não gera suspensão direta do direito de dirigir. Os cinco pontos, porém, podem contribuir para um processo de suspensão por acúmulo de pontuação quando o proprietário responsável for pessoa física habilitada e alcançar o limite aplicável ao seu prontuário.

Quando o proprietário for pessoa jurídica, a multa será direcionada à empresa, mas não existe prontuário de habilitação no qual possam ser lançados pontos. Isso não elimina a penalidade financeira nem a medida administrativa aplicada ao veículo.

Como se trata de infração grave, não existe possibilidade de conversão em advertência por escrito, mecanismo reservado às infrações leves e médias quando preenchidas as condições legais.

Base legal no artigo 231 do CTB

O artigo 231 do CTB reúne infrações relacionadas à circulação de veículos com excesso de peso, dimensões irregulares, carga incompatível ou descumprimento de autorizações especiais.

O inciso VI pune o trânsito do veículo em desacordo com a autorização especial expedida pela autoridade competente para circulação com dimensões excedentes ou quando essa autorização estiver vencida.

O MBFT divide as duas situações em códigos diferentes. O código 684-01 é utilizado quando a autorização ainda está válida, mas alguma condição foi desrespeitada. O código 684-02 é reservado para a autorização vencida. Essa divisão permite que o Auto de Infração identifique com precisão o motivo da autuação.

A infração não depende da ocorrência de acidente, dano ao pavimento ou obstrução da via. A circulação com dimensões excedentes sem cobertura de uma autorização vigente já é suficiente para configurar o enquadramento.

O que é uma Autorização Especial de Trânsito

A Autorização Especial de Trânsito, conhecida como AET, é o documento expedido pela autoridade com circunscrição sobre a via para permitir, em condições determinadas, a circulação de veículo, combinação de veículos ou carga que ultrapasse os limites regulamentares de peso ou dimensões.

O DNIT explica que a AET é utilizada para veículos ou combinações empregados no transporte de cargas que não se enquadram nos limites gerais estabelecidos pelo CONTRAN. A autorização pode conter informações sobre placas, dimensões, peso, configuração, itinerário, horários, escoltas e condições operacionais.

Não existe uma validade universal para todas as autorizações. O prazo depende do tipo de transporte, da norma aplicável, do órgão emissor e das características da operação. Algumas AETs são emitidas para uma única viagem, outras para determinado período e algumas autorizações específicas podem possuir vigência anual.

O que prevalece para a fiscalização é o prazo expressamente registrado no documento ou no sistema oficial do órgão emissor.

Quando o código 684-02 deve ser aplicado

O MBFT determina a autuação quando um veículo, uma combinação de veículos ou sua carga apresenta dimensões superiores aos limites legais e está transitando com a autorização vencida.

O manual também menciona expressamente as Combinações para Transporte de Veículos, conhecidas como CTV, e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas, chamadas de CTVP. Se essas combinações ou suas cargas estiverem acima dos limites regulamentares e a AET estiver vencida, poderá ser utilizado o código 684-02.

Portanto, a caracterização exige a presença conjunta de dois elementos:

O veículo, conjunto ou carga deve ultrapassar uma dimensão legal;

a autorização destinada a permitir essa circulação deve estar vencida.

A existência de uma AET antiga, guardada no veículo, não configura automaticamente a infração se o conjunto estiver circulando dentro dos limites normais e não depender de autorização naquele deslocamento.

Quais dimensões podem estar excedidas

As principais dimensões avaliadas são altura, largura e comprimento. Os limites variam conforme o tipo de veículo e a configuração da combinação.

Como referência geral, a regulamentação estabelece limite de 4,40 metros para a altura e de 2,60 metros para a largura de grande parte dos veículos. Os limites de comprimento dependem da configuração, podendo variar entre automóveis, ônibus, caminhões, combinações com reboques e combinações com semirreboques.

O exemplo apresentado pelo MBFT é o de uma Combinação de Veículos de Carga transitando com altura total de 4,50 metros, acima do limite legal de 4,40 metros, utilizando uma AET vencida. Nesse caso, a autorização seria necessária para permitir a altura excedente, mas já não estava vigente.

A dimensão pode decorrer do próprio veículo, da combinação utilizada ou da carga transportada. Uma máquina, estrutura metálica, transformador, equipamento industrial ou peça indivisível pode elevar a altura, largura ou comprimento total do conjunto.

A autorização vencida perde seus efeitos

Depois do término do prazo de validade, a autorização deixa de produzir o efeito que permitia a circulação excepcional.

Isso significa que o veículo não pode continuar a viagem apenas porque já recebeu autorização anteriormente, porque percorreu o mesmo itinerário outras vezes ou porque apresentou pedido de renovação.

O protocolo de solicitação de uma nova AET, em regra, não equivale à autorização expedida. Para que o transporte continue, é necessário que exista documento vigente ou ato expresso da autoridade prorrogando a autorização anterior.

Também não é suficiente alegar que o vencimento ocorreu há poucas horas ou no dia anterior. Se o prazo terminou, o documento não ampara a circulação, salvo se houver norma, decisão ou prorrogação oficial que altere sua vigência.

Diferença entre o código 684-02 e o código 684-01

A diferença está na situação jurídica da autorização.

No código 684-02, a AET está vencida. O documento existia, mas seu prazo de validade terminou.

No código 684-01, a AET está válida, porém o transporte é realizado em desacordo com alguma de suas condições. Isso pode acontecer quando o veículo circula fora do itinerário, fora do horário permitido, com dimensões superiores às autorizadas, com configuração diferente, sem a escolta exigida ou descumprindo observações do documento.

O próprio MBFT determina que o código 684-01 seja utilizado quando o veículo estiver com dimensão excedente e em desacordo com uma AET válida.

Essa distinção precisa aparecer de maneira coerente no Auto de Infração. Se a observação do agente indicar apenas descumprimento de itinerário, mas a autorização estiver válida, o código 684-02 poderá ser inadequado.

Diferença entre AET vencida e inexistência de AET

Também existe diferença entre uma autorização vencida e a completa inexistência de autorização.

Quando o veículo possui dimensões superiores aos limites legais e circula sem que tenha sido expedida uma AET aplicável, o MBFT orienta a utilização do código 682-31, fundamentado no artigo 231, inciso IV, do CTB.

O código 684-02 pressupõe que houve uma autorização, mas ela perdeu a validade. O código 682-31 é utilizado quando não há autorização que ampare a circulação.

A diferença é relevante para a defesa. O agente deve verificar o documento ou consultar o sistema para concluir que a autorização existia e estava vencida. Não é adequado registrar AET vencida quando nenhuma autorização relacionada ao veículo foi identificada.

Diferença entre AET vencida e falta de porte

Pode ocorrer de o veículo possuir uma AET válida, mas o condutor não portar ou não conseguir apresentar o documento durante a abordagem.

Essa situação não configura automaticamente o código 684-02. Se a autorização estiver vigente, não existe vencimento.

A falta de porte de documento obrigatório deve ser analisada segundo o artigo 232 do CTB, código 691-20, especialmente quando a existência e a validade da autorização puderem ser confirmadas nos sistemas oficiais.

Em termos práticos, são situações diferentes:

AET válida, mas não apresentada: possível falta de porte;

AET válida, mas descumprida: código 684-01;

AET vencida: código 684-02;

ausência de qualquer AET exigível: código 682-31.

A escolha correta depende do que efetivamente foi constatado durante a fiscalização.

Necessidade de abordagem

A ficha do MBFT determina que a infração 684-02 seja constatada mediante abordagem.

A abordagem é importante porque permite ao agente identificar o veículo, a combinação e a carga, solicitar a autorização, conferir a data de validade, verificar as placas contempladas e realizar as medições necessárias.

Sem a parada do veículo, seria difícil confirmar que o documento estava vencido e que correspondia exatamente àquela composição. Também seria inviável executar adequadamente a remoção prevista como medida administrativa.

Uma autuação desse código realizada sem abordagem merece análise cuidadosa. A defesa pode verificar se o Auto de Infração registra a abordagem, o documento examinado e as circunstâncias que permitiram concluir pela existência de AET vencida.

A exigência de abordagem, contudo, não significa que seja obrigatório colher a assinatura do condutor ou do proprietário. A recusa em assinar ou a impossibilidade de assinatura não impede necessariamente a lavratura do AIT.

Quem responde pela infração

O MBFT aponta o proprietário como responsável pela infração 684-02.

Isso ocorre porque cabe ao proprietário assegurar que o veículo esteja regularizado e que as autorizações necessárias estejam vigentes antes da circulação. Embora o condutor execute materialmente a viagem, a obrigação administrativa de obter ou renovar a AET é atribuída ao proprietário.

Se o conjunto for formado por diferentes unidades, é importante verificar qual veículo e qual proprietário foram indicados no Auto de Infração, além das placas contempladas na autorização.

A atribuição ao proprietário não impede a existência de responsabilidades contratuais entre proprietário, transportador, embarcador, empresa de logística e condutor. Essas relações podem definir quem deverá suportar internamente os prejuízos, mas não alteram automaticamente o infrator indicado pelo MBFT.

Remoção do veículo

A medida administrativa prevista é a remoção do veículo, observados os procedimentos da Parte Geral do MBFT.

A finalidade é impedir a continuidade de um transporte com dimensões excedentes sem autorização vigente. A multa pune a conduta já praticada, enquanto a remoção busca interromper a situação irregular.

O veículo não deve simplesmente continuar o trajeto utilizando a autorização vencida. Para prosseguir, será necessário obter uma nova autorização válida, adequar as dimensões aos limites regulamentares ou adotar outra solução aceita pela autoridade responsável.

Dependendo do veículo, da carga e do local da fiscalização, a remoção convencional pode ser tecnicamente complexa. A autoridade deverá avaliar a forma segura de retirar, estacionar ou imobilizar o conjunto, evitando criar riscos adicionais para os usuários da via.

A medida não se confunde com a antiga penalidade de apreensão. A remoção é uma providência administrativa destinada a levar ou manter o veículo em local determinado até que sejam cumpridas as condições de liberação.

Medição das dimensões

Quando a caracterização da infração depender da medição de altura, largura ou comprimento, o agente deve utilizar instrumentos ou equipamentos adequados.

O MBFT orienta que os instrumentos empregados na medição das dimensões dos veículos ou de suas cargas estejam em conformidade com a legislação metrológica vigente, quando disponíveis. Também admite a utilização dos equipamentos existentes no mercado nacional.

O Auto de Infração deve indicar, sempre que possível, a dimensão encontrada e o limite legal correspondente. Se a altura total era de 4,50 metros, por exemplo, essa informação ajuda a demonstrar que o conjunto ultrapassava o limite de 4,40 metros e dependia de autorização vigente.

Quando a autuação se basear apenas na aparência do veículo, sem medição ou elementos objetivos, a comprovação do excesso poderá ser questionada, especialmente em situações próximas do limite regulamentar.

Como deve ser preenchido o Auto de Infração

O campo de observações deve explicar qual dimensão estava excedida, qual era o limite legal e qual autorização se encontrava vencida.

O exemplo do MBFT descreve uma CVC com altura total de 4,50 metros, excedendo o limite legal de 4,40 metros, previsto na regulamentação, e transitando com a AET vencida.

Uma descrição adequada pode conter:

a espécie ou configuração do conjunto;

a dimensão constatada;

o limite regulamentar;

o número ou identificação da AET;

a data de vencimento;

a data da fiscalização;

as placas das unidades envolvidas.

Escrever somente “AET vencida” pode não demonstrar todos os elementos da infração. É necessário que o documento permita compreender que havia dimensões excedentes e que a autorização necessária estava fora da validade.

Combinações e autorizações mencionadas pelo MBFT

A ficha do código apresenta algumas siglas relevantes para a fiscalização.

A CVC é a Combinação de Veículos de Carga. A CTV é a Combinação para Transporte de Veículos, normalmente associada aos caminhões-cegonha. A CTVP corresponde à Combinação de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas. O VTAV é o Veículo de Transporte de Animais Vivos.

O manual também menciona a AE, ou Autorização Específica válida por um ano, e a AED, Autorização Específica Definitiva. A AET é a Autorização Especial de Trânsito.

Essas definições ajudam o agente a identificar qual documento deveria acompanhar determinada configuração. A nomenclatura e os requisitos concretos podem variar conforme a regulamentação específica aplicável ao transporte.

Por que a infração é considerada grave

Veículos com dimensões excedentes exigem planejamento especial porque podem ocupar mais de uma faixa, apresentar dificuldade de manobra e atingir pontes, túneis, passarelas, redes elétricas, placas e outras estruturas.

A autorização permite que a autoridade avalie previamente o percurso, as limitações da infraestrutura, a necessidade de escolta, os horários mais seguros e as condições de circulação.

Quando o documento vence, deixa de existir a comprovação de que aquele transporte continua autorizado nas mesmas condições. O itinerário pode ter sofrido alterações, obras podem ter sido iniciadas e as características do veículo ou da carga podem não corresponder às informações anteriormente aprovadas.

A gravidade da infração decorre, portanto, não apenas de uma formalidade documental, mas do risco de circular com dimensões excepcionais sem autorização vigente da autoridade competente.

A conduta não configura crime automaticamente

A ficha do MBFT informa que a infração não configura, por si só, crime de trânsito.

Isso significa que circular com AET vencida é uma infração administrativa grave, mas não corresponde automaticamente a um delito criminal.

Entretanto, se o transporte irregular causar acidente, lesão, morte, dano à infraestrutura ou exposição concreta de terceiros a perigo, poderão surgir responsabilidades civis e penais independentes, conforme as circunstâncias.

A indicação “não configura crime” deve ser entendida apenas em relação à conduta isolada do artigo 231, inciso VI.

Pontos importantes para uma defesa administrativa

A defesa deve começar pela análise da AET, do Auto de Infração e das características reais do veículo ou da carga.

É importante verificar se a autorização estava efetivamente vencida na data e no horário da fiscalização. Erros de leitura, datas incorretas ou prorrogações oficialmente concedidas podem alterar a conclusão.

Também deve ser examinado se o veículo apresentava dimensões superiores aos limites legais. Uma AET antiga ou vencida não gera, sozinha, a infração quando o conjunto circulava dentro das dimensões permitidas e não dependia daquela autorização no momento.

Outros pontos relevantes são a realização da abordagem, a identificação correta das placas, a competência do órgão, a medição utilizada, a descrição do excesso e a correspondência entre a narrativa e o código.

Se a autorização estava válida, mas houve descumprimento de horário ou itinerário, o enquadramento correto pode ser o 684-01. Se nenhuma AET havia sido expedida, o código poderá ser o 682-31.

Protocolos, documentos digitais, consultas aos sistemas, registros de emissão, medições, fotografias e comprovantes de prorrogação podem ser utilizados para demonstrar eventual erro.

Como evitar a infração

Antes do início da viagem, o proprietário e a transportadora devem conferir a data de validade da autorização e verificar se ela abrange todas as unidades da combinação.

Também devem ser conferidos o itinerário, as dimensões autorizadas, os horários, a carga, o número de eixos, as escoltas e as condições registradas no documento.

O pedido de renovação precisa ser realizado com antecedência suficiente. A empresa não deve programar a saída contando apenas com a expectativa de emissão da nova AET.

O condutor deve receber uma cópia física ou digital da autorização e ser orientado sobre o prazo e as condições da viagem. Se o documento vencer durante o transporte, a circulação não deve prosseguir sem orientação e regularização perante o órgão competente.

A substituição de unidade tratora, semirreboque, reboque ou outro componente também precisa ser analisada, pois a nova placa pode não estar contemplada na autorização.

Perguntas e respostas

Qual é o valor da multa do código 684-02?

A multa é de R$ 195,23, correspondente a uma infração grave.

Quantos pontos são aplicados?

O MBFT prevê cinco pontos.

Quem é responsável pela infração?

O responsável indicado é o proprietário do veículo.

O agente precisa abordar o veículo?

Sim. A ficha determina que a constatação seja realizada mediante abordagem.

Qual é a medida administrativa?

A medida prevista é a remoção do veículo.

AET vencida há apenas um dia gera autuação?

Sim. Encerrado o prazo, o documento deixa de autorizar a circulação, salvo prorrogação oficial.

O protocolo de renovação substitui a AET?

Em regra, não. O protocolo não equivale à autorização emitida, salvo se a autoridade estabelecer expressamente sua validade provisória.

A infração ocorre se o veículo estiver dentro das dimensões legais?

O código exige circulação com dimensões excedentes amparadas anteriormente pela autorização. A existência de um documento vencido, sem excesso atual, não é suficiente por si só.

Qual a diferença para o código 684-01?

O código 684-01 trata do descumprimento de uma autorização válida. O 684-02 trata de autorização vencida.

Qual a diferença para o código 682-31?

O código 682-31 é utilizado quando o veículo com dimensões excedentes circula sem possuir a autorização necessária.

Conclusão

A infração 684-02 pune a circulação de veículo, combinação ou carga com dimensões superiores aos limites regulamentares quando a autorização especial necessária já está vencida.

A infração é grave, tem multa de R$ 195,23, prevê cinco pontos e determina a remoção do veículo. O responsável é o proprietário, e a fiscalização deve ocorrer mediante abordagem.

A aplicação correta exige a comprovação de que havia excesso de altura, largura ou comprimento e de que a autorização destinada a permitir essa circulação perdeu a validade. Não basta encontrar uma AET antiga dentro do veículo.

Também é indispensável distinguir a autorização vencida da AET válida descumprida, da ausência de autorização e da simples falta de porte. Cada situação possui enquadramento próprio.

A conferência antecipada da validade, das placas, do itinerário e das dimensões autorizadas é essencial para evitar a interrupção da viagem, custos de remoção, atrasos logísticos e riscos à segurança viária.